O advogado trabalhista João Henrique Santana Telles (foto) enviou um artigo para o Sindicato dos Advogados em que critica a forma como o PJe – o processo júrídico eletrônico – está sendo implantado na Justiça do Trabalho do Rio.
Segue o artigo:
Vanguarda do atraso: O título desta matéria foi definido pela vez primeira em 1985, quando José Sarney herdou a presidência da República em razão da inesperada morte de Tancredo Neves, o então Ministro da Justiça Fernando Lyra fez a definição famosa: “Ele é a vanguarda do atraso”. O que caracterizava um verdadeiro paradoxo, pois Sarney fora homem de confiança do regime militar e com todo o seu prontuário antidemocrático, seria o primeiro presidente civil pós-ditadura militar.
Pois tal título não se limita hoje a história acima contada, calça como uma luva a um aspecto peculiar da Lei, n. 11.419/2006, no que toca a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) no âmbito da Justiça Especializada do Trabalho da 1ª Região/RJ, que a partir do dia 29/01/2013, só permite ingresso de ações trabalhistas e peticionamento em sua forma digital, e não mais física.
Despiciendo falar que ninguém em pleno Século XXI é contra a era da digitalização, a revolução da informática e afins, mas torna-se necessário frisar que qualquer mudança radical de paradigma se faz com cautela, canja de galinha e com o mínimo de qualidade dos serviços.
É justamente o que não aconteceu com o PJe na Justiça do Trabalho, pois desde a sua implantação os advogados trabalhistas e seus clientes, tem passado maus bocados, o que deveria ser uma ferramenta de auxílio para todos que dependem da Justiça, se transformou em constantes dores de cabeça, e até mesmo de impeditivo de ingresso ao Judiciário, em total afronta ao que dispõe art. 5º, V e X da CRFB/88.
Visto que é raro o dia em que o sistema de informática do TRT não dá problema, demonstrando uma total instabilidade, num verdadeiro movimento pendular, ora faz com que um advogado leve até 06(seis) horas para enviar um documento, ora impede outros profissionais de ingressarem com iniciais que buscam reparar graves lesões dos trabalhadores que muitas vezes são mandados embora de uma empresa sem receber um ceitil e, precisam da imediata resposta da Justiça do Trabalho, para muitas das vezes também por o alimento na mesa de suas famílias.
Hoje é essa realidade que advogados trabalhistas, operários desempregados e familiares de ambos estão sujeitos, pois o malogro advento do PJe está trazendo desgraça a um só tempo para diversas pessoas, já não é raro observar nos corredores do fórum advogados com mais experiência frustrados e cogitando abandonar a sagrada profissão de defesa dos mais fracos em razão dos inúmeros reveses que vieram a reboque do PJe.
Paradoxalmente, neste ano a CLT completa 70 anos de existência, o que seria motivo de comemoração e orgulho por parte dos operadores do direito do trabalho e trabalhadores, se transformou com a malsucedida implantação do PJe numa autêntica antinomia.
Sem querer ser adepto da teoria da conspiração, já se percebe também nos mesmos corredores comentários do tipo que a implantação abrupta dum sistema único digital num País em que a qualidade dos serviços beira as raias do absurdo, das duas uma: ou é demofobia exacerbada, ou um caso clássico de premeditação de uma “nova exclusão social” em pleno Século XXI.
João Henrique Santana Telles é advogado trabalhista.