Do site da Câmara dos Deputados: O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra.
O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.
Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Em junho, Sindicato lançou nota contra a redução
Em junho, o presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão se posicionou contra a primeira votação da PEC 171. Álvaro afirma que a entidade participará da mobilização para barrar a PEC no Senado. Releia a nota:
Nota pública contra a redução da maioridade penal
O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio é radicalmente contrário à redução da maioridade penal contida na PEC 171/1993.
Trata-se, mais uma vez, de uma postura unilateral, antidemocrática, demagógica e apressada da parte do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Unilateral e apressada porque não leva em consideração a posição de setores importantes que são contrários à votação neste momento (de resto, postura que já ocorreu em temas também controvertidos, como nas votações da PEC da Terceirização e da recente reforma política); antidemocrática porque também não leva em consideração a postura de instituições de nosso país, contrárias à PEC, como a CNBB, AMB e OAB, para só ficar em três entidades nacionais; e demagógica porque quer surfar na onda de descontentamento de uma suposta maioria da população, aferida em frágeis e momentâneas pesquisas.
O assunto é extremamente polêmico e por si só denotaria mais discussões aprofundadas com todos os setores envolvidos. No entanto, da forma como vem sendo discutido na Câmara, sendo aprovado na correria em todas as comissões para alcançar o plenário, parece que os deputados favoráveis à PEC querem apenas dar uma satisfação a uma parcela da mídia e da população, como se não envolvesse, a proposta, a vida de milhares de menores de idade, a imensa maioria pertencente à camada mais pobre do país.
Ressalte-se, também, que a PEC vai na contramão da legislação da maioria dos países democráticos, que ou não aceitam a redução ou voltaram atrás em sua implementação.
Fica o apelo para que a Câmara refaça o cronograma e volte a discutir com a sociedade organizada propostas para o combate à delinquência de forma mais responsável, social e humana.
Atenciosamente,
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.