Presidente do Sindicato dos Advogado-RJ, Álvaro Quintão
Na matéria dessa quarta-feira (08/11): “Especialistas avaliam proposta de usar recursos de jogos de azar em fundo de Segurança Pública”, o jornal O Globo ouviu o presidente do Sindicato dos Advogado-RJ, Álvaro Quintão.
A matéria repercute o projeto de lei que vem sendo defendido pelos deputados federais e governadores, especialmente o do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e que propõe a legalização do jogo de azar, com o objetivo de usar o dinheiro arrecadado com os impostos desse setor na criação de fundo de recursos para a Segurança.
Álvaro criticou o projeto de lei, considerando-o uma “cortina de fumaça” para encobrir os graves problemas da Segurança no país.
Leia um trecho do comentário do presidente do Sindicato: “Essa proposta é apresentada numa tentativa de dar satisfação à sociedade e mostra o total despreparo e total desespero do governo do estado nos assuntos que envolvem a segurança pública. Criam um factoide, uma cortina de fumaça. Vamos admitir que isso seja possível: quanto tempo levaremos à legalização e quanto tempo levaríamos a ter um retorno financeiro da atividade econômica?”
Também foram ouvidos Alberto Kopittke, ex-diretor de projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e atual diretor do Instituto Cidade Segura; Ignácio Cano, sociólogo e coordenador do Laboratório de Análise de Violência da Uerj; e Michel Misse, professor da UFRJ e especialista em Segurança Pública.
DO SITE DO GLOBO (08/11):
Especialistas avaliam proposta de usar recursos de jogos de azar em fundo de Segurança Pública
Governadores de diversos estados, entre eles o do Rio, Luiz Fernando Pezão, propuseram, na terça-feira, aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a aprovação de um projeto que legalize os jogos de azar no país e destine os recursos dos impostos cobrados para um fundo de Segurança Pública. O assunto foi discutido no encontro de governadores realizado na residência oficial de Rodrigo Rollemberg (DF). A primeira medida seria agilizar a aprovação do projeto que legaliza os jogos praticados via internet, que está em tramitação no Senado. Pezão, no entanto, disse que a ideia é expandir para a legalização de todo tipo de jogo.
O lobby pela legalização dos jogos de azar é um dos mais ativos no Congresso há pelos menos uma década. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante que obrigou todos os tribunais do país a seguirem o entendimento de que apenas a União podia legislar sobre bingos e loterias, acabando com a chamada indústria de liminares que mantinha estabelecimentos de jogos funcionando país afora. Desde então, diversas iniciativas para aprovar a legalização foram tentadas, sob argumentos variados: geração de emprego, destinação de verba para a saúde e, mais recentemente, até para ajudar no financiamento público das eleições. A seguir, especialistas em Segurança Pública avaliam a proposta dos governadores.
‘NÃO É SÓ DINHEIRO’
“Claro que dinheiro é muito importante, com em qualquer política pública, mas a questão de segurança não é só de dinheiro. Há necessidade de uma completa restruturação do sistema de Justiça criminal. Da polícia ao sistema penitenciário, está tudo errado.
Além disso, o cálculo do valor a ser arrecadado (R$ 12 a 18 bilhões por ano) é um chute. É para tentar fazer aprovar a proposta. Tem que ver ainda se realmente vão conseguir cobrar os impostos e se esse dinheiro será mesmo aplicado na segurança pública, o que sempre pode não acontecer. Se entrar o dinheiro, ótimo.
Quanto à legalização dos jogos, não vejo problema. O Brasil é um dos poucos países do mundo que proíbe o jogo. Claro que precisa ter um controle. Mas não é só o jogo que vai resolver. O Brasil tem o grande desafio de diminuir os 60 mil assassinatos por ano. Para isso, se for necessária a regulamentação do jogo, que seja bem-vinda. Mas é preciso a garantia de que isso efetivamente seja capaz de ajudar as políticas de reforma e modernização do sistema de segurança pública, principalmente das investigações, que é o setor mais prejudicado.”
Michel Misse, professor da UFRJ e especialista em Segurança Pública
‘MEDIDA NECESSÁRIA EM TEMPOS DE CRISE’
“Não existe justificativa para as pessoas viajarem até o exterior para jogarem em casas de apostas quando podemos arrecadar com esta atividade aqui no Brasil. A regularização dos jogos no país é uma medida necessária em tempos de crise financeira, embora não seja a única solução para os problemas de orçamento na área da segurança pública. No entanto, já que a crise está avançando, seria interessante aproveitar um imposto arrecadado em função dos jogos e destiná-lo a uma das áreas mais carentes de recursos atualmente. Com a regularização, teremos facilidade maior para monitorar as atividades clandestinas. A fiscalização, inclusive, me preocupa mais do que a possibilidade de lavagem de dinheiro. Existe lavagem de dinheiro da Mega-Sena. É um risco que se corre em vias legais e acontece de muitas formas, não é restrito aos jogos. Mas, com a legalização, seria mais efetivo termos órgãos econômicos como a Fazenda e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fiscalizando as atividades do que termos policiais perseguindo bingos.”
Ignacio Cano, sociólogo e coordenador do Laboratório de Análise de Violência da Uerj
‘CRIAM CORTINA DE FUMAÇA’
“Essa proposta é apresentada numa tentativa de dar satisfação à sociedade e mostra o total despreparo e total desespero do governo do estado nos assuntos que envolvem a segurança pública. Criam um factoide, uma cortina de fumaça. Vamos admitir que isso seja possível: quanto tempo levaremos à legalização e quanto tempo levaríamos a ter um retorno financeiro da atividade econômica?
Independente de onde vem os recursos, o governo precisa ter planejamento. Precisa ter uma política de segurança pública que não seja apenas o enfrentamento. Enquanto a política de segurança pública se limitar a ir para a troca de tiro entre policiais e bandidos, vamos continuar com uma segurança como esta: é o estado em que mais morrem policiais militares e o estado que mais mata pessoas inocentes. O governo não tem uma política de segurança pública, não tem pessoas discutindo segurança pública e apresentam soluções que seriam milagrosas e resolveriam o problema.
E sem contar que essa proposta envolve uma outra coisa muito polêmica, que é a legalização do jogo de azar. Fazer uma proposta de legalização do jogo de azar sem nenhum estudo, sem discussão com a sociedade, com as consequências que o jogo pode trazer a médio e longo prazo, apenas com argumento de que vai gerar recursos para a segurança pública, isso não resolve nem o problema da segurança pública e nem deixa claro as consequências que jogo de azar pode trazer para a sociedade.
(É preciso) Planejamento, que passa por investigação, inteligência, e por envolver sociedade civil em propostas de inclusão social. O estado não pode esta presente apenas com policiamento. A gente só pode discutir o fim do problema de segurança pública através de estudos que proponham soluções, e não com paliativos. Para que vai servir esse dinheiro? Para armar mais policiais? Para colocar na rua para o enfrentamento? É essa uma política de segurança pública que se espera para a sociedade? Qual é a politica de segurança pública que queremos ter?
Todas as frentes tem que atuar nisso. Temos muitas armas chegando no Rio de Janeiro pelas fronteiras do Brasil. O governo federal tem a responsabilidade (por fiscalizar fronteiras). O Rio não é um estado produtor de drogas, mas as drogas entram no estado. Quem fiscaliza e como é a atuação da Polícia Rodoviária Federal nas estradas? Tem que ser uma política conjunta. Não adianta a prefeitura, o estado, trabalharem de forma isolada.”
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Rio
‘É INTELIGENTE REGULAMENTAR’
“A prática do jogo é um fato no país. O modelo proibicionista se mostra falho, é inteligente trocá-lo pela regulamentação. Você traz para a legalidade um setor que é totalmente ilegal e passa a arrecadar. Hoje, tudo que é arrecadado no jogo do bicho e dos caça-níqueis vira arma e dinheiro nas mãos dos criminosos — a explosão da violência é o grande drama atual do país.
Os EUA, nos anos 1920, proibiram o álcool e o jogo do bicho. O crime explodiu, deu origem às máfias. Depois, decidiram regulamentar. Lá, eles criaram uma polícia especializada em coibir lavagem de dinheiro no jogo. Aqui, precisará ter fiscalização, a Polícia Federal precisará aprender a lidar com o assunto.
O Brasil, e a Lava-Jato mostra isso, está se revelando mais bem preparado para combater o crime do colarinho branco do que a explosão de violência demonstrada nos recordes de homicídios. Se é possível que seja um terreno fértil para a lavagem de dinheiro, isso pode ser combatido com regulamentação e fiscalização – e é muito maior o ganho de se evitar que todo o dinheiro do jogo vá para grupos criminosos armados, como ocorre hoje. Ainda com a vantagem de se aumentar o financiamento de políticas de segurança.
Um outro efeito colateral positivo ainda será eliminar o desperdício de energia e tempo de polícias e da Justiça prendendo e julgando pequenos contraventores do bicho e do caça-níquel, enxugando gelo, em vez do combate aos grandes criminosos violentos.”
Alberto Kopittke, ex-diretor de projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e atual diretor do Instituto Cidade Segura