Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ (Foto: Rafael Gonzaga)

 

O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, em artigo, critica duramente a reforma trabalhista do ilegítimo Temer. Ele afirma: “Essa “minirreforma” se transformou em um câncer terminal no direito dos trabalhadores”.

Leia o artigo:

Reforma trabalhista de Temer é uma farsa

Os trabalhadores brasileiros estão vivendo sob o signo de uma farsa. Meu dever enquanto representante de uma classe que reúne diferentes opiniões é não me imiscuir em debates sobre “golpes e golpistas”. No entanto, é impossível não notar que a velocidade com que reformas profundas como a trabalhista estão sendo feitas só é possível por um governo que não responde a ninguém. Não tendo eleitores a quem prestar contas, esse governo escolheu seu patrão – o empresariado – e por ele tudo faz.

Desculpe aqueles que me acompanham pelo tom inédito, mas quando ouço que a reforma que foi votada a toque de caixa na Câmara poderá sofrer pedido para ser votada com urgência por ninguém menos que Romero Jucá – líder do governo – pergunto-me: que legitimidade essas “moiras” tem para decidir o destino de uma nação de trabalhadores? De terceirizar e precarizar a atividade-fim com esse índice de popularidade?

Essa “minirreforma” – a qual se iniciou com a mudança de menos de 10 artigos da CLT – se transformou em um câncer terminal no direito dos trabalhadores. A lógica que a permeia é cínica: consiste na ficção na qual os trabalhadores estão em iguais condições com os empregadores. O que pode ter de mal? Tudo será negociado – eles dizem -; nada será feito contra a vontade dos trabalhadores – eles dizem -, os quais terão liberdade para decidir.

Algo assim: “Olhe, trabalhador! Agora você tem liberdade para nadar com os tubarões”.
Vender o fim das “amarras” da legislação sobre a negociação coletiva como uma vitória do trabalhador é a extinção do caráter. O trabalhador – para aqueles que só o assistem pela televisão – não pensa em si ou em seus direitos, ou se vai morrer de tanto trabalhar. Ele só pensa em uma coisa: seus filhos, sua família, seu lar. Assim venderá cada um dos seus direitos – jornada justa, banco de horas anual, intervalo para o almoço, rescisão justa, férias não parceladas, tudo! – se lhe for dito que isso representará uma melhoria na vida dos seus.

A vida do empregador e do empreendedor no Brasil está às mil maravilhas? Não! Mas por que o Governo não simplifica a cobrança de tributos – matéria que nem o melhor tributarista que conheço (e conheço muitos) domina por completo – para o empresário? Porque o Governo não simplifica a insana burocracia a que todas as pessoas jurídicas do país estão sujeitas? Porque não simplifica o transporte de cargas, o qual agora sofre de uma epidemia de roubos e desvios?
A resposta: porque nesses tipos de reforma o Governo perde dinheiro ou tem que por a mão no bolso! No do trabalhador é refresco e – como já dito –, Temer não está ali graças ao voto de ninguém.

Por fim, o Congresso parece não ter entendido o recado da Constituição de 88. Não basta ter maioria no Congresso, tem que ser constitucional! Nesse caso, não é judicialização da política, é a nossa Constituição resistindo à desconstitucionalização do direito. Rezo para que nossos Tribunais ouçam esse chamado, a democracia está em jogo.

Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro