Etiqueta: Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap)
Lei do governo do estado do Rio que altera nomenclatura do cargo de advogado foi questionada no STF
Do site do STF (16): A Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5514, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Ordinária Estadual 6.720/2014, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a nomenclatura do cargo de advogado para técnico superior. De acordo […]
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