SINDICATO
Álvaro Quintão – Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro repudia e se indigna com a Portaria n° 1129, de 13 de outubro de 2017, baixada pelo presidente ilegítimo Michel Temer, que modifica, de forma substancial, as normas de combate ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho degradante em nosso país; com essa portaria, a atuação dos fiscais do Ministério do Trabalho contra a escravidão no Brasil será extremamente dificultada ou até mesmo impedida.
Não temos dúvida em afirmar que essa portaria foi baixada a partir de um cínico e indecoroso acordo para atender as reivindicações da dita e retrógrada “bancada ruralista” no Congresso, tendo como objetivo final (esse acordo) o apoio a um governo ilegítimo e impopular, afundado em gravíssimas denúncias de corrupção.
Trata-se de um “toma lá e dá cá” dos mais desavergonhados, denunciado até mesmo por jornalistas da grande mídia, um “toma lá e dá cá” que visa impedir o afastamento do atual presidente, tendo em vista a segunda denúncia de corrupção feita pela PGR e que já está sendo discutida no Congresso.
A portaria afasta a moderna conceituação do trabalho análogo à escravidão, que abrange vários aspectos degradantes da condição do trabalhador, restringindo a configuração do crime ao simples impedimento do direito de ir e vir.
A medida envergonha o Brasil, país que era, até então, um exemplo mundial de combate ao trabalho escravo. Mas agora passa a integrar, com essa portaria, a lista das nações mais retrógadas do mundo, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A portaria, infelizmente, não vem sozinha – ela caminha de braços dados com toda uma série de ações desse governo e sua base de apoio no Congresso que visam destruir a normatização ao direito do Trabalho, com a intenção pública e notória de fazer com que o país recue no tempo, em termos sociais, trabalhistas e democráticos; fazendo com o que o país retorne à legislação mais próxima ao século 19!
O momento é o de resistir o mais fortemente que pudermos! Os ataques diários à nossa Constituição não podem ser aceitos como se fosse uma “coisa normal”.
Por isso, o Sindicato dos Advogados-RJ se coloca, desde já, ao lado de todas as forças democráticas e contrárias a esse ataque ao nosso estado de direito, contidos nessa portaria e também contidos nos ataques à Justiça do Trabalho e à nossa Constituição.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
JUSTIÇA
Plenário da OEA em Washington (divulgação OEA)
Em resposta a uma solicitação da CUT, Nova Central e União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promove no dia 23 de outubro, em Montevidéu (Uruguai), às 14h30 (horário local) uma audiência pública sobre a reforma trabalhista e a terceirização sem limites aprovadas no Congresso.
A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo denunciado. O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem um debate social mais amplo.
Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara, aponta que a aceitação da denúncia é mais uma frente de lutas contra a reforma.
“Nós defendemos a concepção de direitos humanos que envolve também direitos econômicos, sociais e ambientais, além das liberdades individuais. Tudo que integra a vida do ser humana. Ao acatar essa denúncia, a Comissão Interamericana entende também que procede nossa denúncia de que a Reforma Trabalhista pode violar direitos humanos e não apenas direitos trabalhistas”, falou.
Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, o avanço da reforma é uma preocupação para todas as organizações que zelam pelo trabalho decente.
“A Reforma Trabalhista e a Terceirização representam um brutal ataque aos Direitos Humanos e o desrespeito de diversas normas da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A aprovação da Reforma Trabalhista e da Terceirização fez o Brasil regredir séculos em termos de relações de trabalho decente e de garantia aos Direitos Humanos e se não for freado, pode se tornar uma referência negativa para o mundo”, alertou.
Desrespeito internacional
O documento das centrais ressalta que a reforma válida no país a partir de novembro deste ano altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos e institucionaliza a precarização do trabalho, como no caso do autônomo exclusivo contratado por hora, sem salário mensal.
A reforma também contrataria convenções e tratados internacionais ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado e ainda abre as portas para que as grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres.
As centrais lembram ainda que entre as principais categorias prejudicas está a das domésticas, somente recentemente reconhecidas como sujeitas de direitos, e que voltarão à condição de subempregadas, contratadas como autônomas e com direitos negados.
O material destaca ainda que a justifica do governo ilegítimo de Temer sobre a terceirização irrestrita estimular novas contratações não se justificou em país algum. Ao contrário, estudos da própria OIT, do Fundo Monetário Internacional e do Fórum Econômico Mundial alertam para riscos inerentes às novas formas precárias de trabalho, como queda drástica da renda, consumo, aumento da desigualdade social, evasão fiscal e aumento dos déficits previdenciários. Fatores associados ao crescimento da pobreza e da criminalidade.
Informações dos sites da CUT e 247
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