Etiqueta: procedimento de controle administrativo (PCA)
OAB/RJ garante no CNJ livre acesso de colegas aos autos
Do site da OAB/RJ: Após intervenção da OAB/RJ, o CNJ determinou que os advogados devem ter livre acesso aos autos processuais, inclusive para a obtenção de cópias, sem procuração. A decisão foi tomada após julgamento, na última terça-feira, dia 13, de procedimento de controle administrativo (PCA), de autoria da Seccional, que anula três portarias do Tribunal […]
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