Etiqueta: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/11
Eleitores poderão propor urgência na tramitação de projetos de lei
Do site da Câmara (Arquivo/Leonardo Prado): A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/11, em análise na Câmara, permite que a população apresente requerimento de urgência na tramitação de qualquer proposta legislativa no Congresso, para garantir mais rapidez em sua análise. Segundo a PEC, o requerimento deverá ser assinado por no mínimo dez mil eleitores. Atualmente, […]
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