A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal colocou na pauta de discussão da próxima quarta-feira, dia 4 de maio, o PL 5284/2020, que traz dispositivos danosos à advocacia assalariada ou contratada, atingindo os direitos trabalhistas desses advogados e advogadas, além de atacar o poder fiscalizatório das entidades sindicais da advocacia.
A direção do Sindicato dos Advogados do Estado RJ (SAERJ) está se movimentando para que esses dispositivos sejam retirados do texto, sem prejuízo da matéria. O presidente do sindicato, Claudio Goulart, inclusive oficiou o relator do PL, senador Weverton (PDT), pedindo a realização de uma audiência pública para que esses pontos sejam melhor discutidos pela CCJ.
No ofício, Goulart afirma sobre a “a necessidade que esse diálogo se dê em momento anterior a apresentação de V. relatório junto à CCJ, para que tema tão relevante passe por maior discussão quanto às matérias que alteram as relações de trabalho de mais de 600 mil advogados e advogadas que exercem a profissão no Brasil” – leia o nosso ofício aqui.
O SAERJ também requereu, no dia 7 de abril, ao Conselho da OAB-RJ que esta provoque o Conselho Federal da Ordem sobre o PL, visando também convencer o Senado a retirar os trechos. Infelizmente, nosso requerimento sofreu pedido de vista da parte de alguns conselheiros e ainda não foi votado, apesar da urgência do tema.
O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e foi enviado mês passado ao Senado. Os trechos em questão que pedimos que sejam retirados do texto aprovado na Câmara são os artigos 17A, 17B, 20 e o artigo 5 do projeto de lei nº 5284/2020.
Se, por um lado, o projeto representa um avanço no campo das prerrogativas, por outro, legaliza a pejotização e precariza as relações de trabalho da advogada e advogado assalariado. Além de dobrar a jornada mínima de trabalho, legalizar a fraude nas relações de emprego, retira do nosso sindicato o poder fiscalizatório das relações de trabalho entre escritórios x advogadas(os).
Estamos atentos sobre os próximos passos a serem dados, com o intuito de defender a advocacia.