O Ministério Público do Trabalho RJ (MPT da 1ª Região) aceitou a representação da Procuradoria do Sindicato dos Advogados do Estado RJ (SAERJ) e instaurou inquérito civil para investigar a atuação de uma empresa com sede em Minas Gerais, visando apurar suposta fraude na contratação de advogados em todo o País, por meio de plataformas digitais, para trabalharem na função de “conciliador extrajudicial”.Na denúncia, assinada pelo presidente do SAERJ, Claudio Goulart, e pelos procuradores da entidade, Silvia Correia e Rosildo Bomfim, o sindicato pede que, caso seja constatada a fraude nas contratações de advogados, o Ministério Público Federal seja provocado para investigar “eventual conduta descrita no tipo penal do artigo 203 do Código Penal, por se tratar de crime, em tese, de ação penal pública incondicionada de competência da Justiça Federal. E, ainda, sejam adotadas medidas judiciais/extrajudiciais para ajustamento de conduta da executada, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho”.
Com isso, o MPT-RJ instaurou inquérito Civil (nº 002785.2021.01.000/3 – 05), já tendo ocorrido audiência telepresencial, em 10 de outubro de 2022, com o SAERJ tendo sido representado por Rosildo Bomfim e Claudio Goulart. Na audiência, foram apresentados mais esclarecimentos ao MPT sobre a denúncia.
Em seguida, no dia 18 de outubro, o sindicato protocolou petição com apresentação de testemunhas e prova documental para comprovar que a denunciada contrata, entre outros profissionais, advogados, de forma precarizada. Ou seja, contrata empregados mascarados de autônomos.
O Ministério Público do Trabalho designou a oitiva da testemunha para o dia 19/12/2022.
OUVIDORIA DO SAERJ
A Ouvidoria do Sindicato dos Advogados do Estado RJ (SAERJ) está à disposição dos advogados e advogadas empregadas em escritórios e sociedades de advocacia e empresas em geral, para tirar dúvidas sobre a relação de trabalho, ou para um eventual suporte jurídico mais aprofundado.
Para ter acesso aos ouvidores do SAERJ, o advogado deve mandar mensagem para o email: ouvidoria@sindicatodosadvogados.com.br – com o nome completo, número da OAB, telefone de contato e um breve relato da questão.