NOTA OFICIAL: NÃO AO PL 4330
O Sindicato dos Advogados do estado do Rio de Janeiro vem de público se colocar contrário ao Projeto de Lei nº 4330/2004 – mais conhecido como “projeto da terceirização” -, que está sendo votado em regime de urgência neste momento na Câmara de Deputados, em Brasília.
O PL, ao contrário do que dizem seus defensores, não “regulariza” a situação dos ditos terceirizados e sim vem para precarizar a situação trabalhista de TODOS os trabalhadores brasileiros – colocando em risco, alertamos, até mesmo os mais de 40 milhões que hoje têm carteira de trabalho assinada.
O PL representa apenas os interesses do grande capital, os interesses dos maus empresários e empreendedores gananciosos, além de parlamentares apoiadores destes setores, envolvidos em um triste e terrível lobby.
O PL ataca diretamente os direitos trabalhistas do povo brasileiro, contidos há 72 anos na CLT, devidamente reafirmados pelo Congresso Constituinte de 1988 e pacificado pela nossa jurisprudência, através da Súmula 331 do TST. Dessa forma, o PL destrói a base de bem estar social da CLT e da Constituição de 88.
Entre outros graves problemas, o PL prejudica, substancialmente, a condição do estado de gerir a Previdência Social e outras instituições de interesse direto do povo, como o “Minha Casa, Minha Vida” – isso porque ocorrerá uma tremenda queda de arrecadação dos impostos com a terceirização de milhões de trabalhadores.
Assim, é imoral que, a toque de caixa e com a explícita determinação do presidente da Câmara, deputado Eduardo cunha (PMDB/RJ), uma maioria simples de parlamentares se proponha a destruir toda a argamassa jurídica e social de uma estrutura trabalhista arduamente conquistada pelo povo brasileiro ao longo de décadas.
Não temos dúvidas, em resumo, de que o PL, se aprovado, aviltará tremendamente as condições de existência do trabalhador.
Há mais de 10 anos sendo discutido no Congresso devido principalmente a seu caráter polêmico e destruidor, o PL 4330 tem que ser retirado de pauta imediatamente!
Conclamamos os parlamentares realmente interessados no destino dos trabalhadores que se unam e impeçam, de todas as maneiras, a aprovação desse infame PL!
Conclamamos, também, que todos os partidos, entidades e pessoas públicas progressistas se unam imediatamente contra o PL 4330 e demonstrem essa atitude aos parlamentares que estão, hoje, decidindo o futuro das leis trabalhistas de nosso país.
O momento é muito grave e todos aqueles de fato interessados em defender o povo brasileiro não podem se calar ou ficarem neutros.
Lembramos, por fim, a posição tomada em 2012, no Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados, realizado aqui no Rio, com a divulgação da “Carta do Rio de Janeiro”, que defende que as entidades de advogados devem, principalmente: “Lutar sistematicamente contra a flexibilização de direitos trabalhistas já conquistados”
Não ao PL 4330!
Atenciosamente,
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.