O DIA PUBLICA ARTIGO DE CLAUDIO GOULART SOBRE O QUINTO

2/02/22

O Jornal O Dia publicou nesta quarta-feira (2), em seu impresso e site, artigo do presidente do Sindicato dos Advogados RJ, Claudio Goulart, sobre a importância dos conselheiros da OABRJ exigirem o cumprimento das regras constitucionais para a escolha dos indicados à lista do Quinto.

Estão previstas a feitura de três listas pela seccional Fluminense, somente em 2022.

O artigo pode ser lido aqui, no site do jornal, seção de Opinião.

A seguir, leia o artigo, na íntegra:

Quinto Constitucional e Republicano*

Por força do disposto no artigo 94 da Constituição da República, um quinto dos tribunais de justiça, dos tribunais regionais federais e do trabalho e dos tribunais superiores são compostos por magistrados oriundos dos quadros da advocacia e do ministério público – é o chamado Quinto Constitucional.

O objetivo do “Quinto” é tornar o processo de julgamento destas cortes ainda mais qualificado. Afinal, a experiência pretérita de desembargadores e ministros com relevante passagem pela advocacia e pelo Ministério Público torna o processo decisório ainda mais aperfeiçoado.

Em relação às vagas destinadas para advocacia, quem escolhe a lista sêxtupla inicial é o Conselho Seccional da OAB em cada estado. Assim, no Rio de Janeiro, a OABRJ forma uma lista sêxtupla, votada pelo seu conselho, e a encaminha para o respectivo tribunal, que reduze o rol para os três mais votados em seus colegiados; encaminhando, a seguir, os nomes para o governador (tribunal de justiça) ou presidente da República (tribunais regionais federal e do trabalho), que nomeiam quem entendam ser o mais preparado para o cargo.

Por isso, não há dúvida de que a lisura e transparência no processo de escolha dos novos desembargadores são fundamentais para a sociedade, com os candidatos cumprindo, rigorosamente, o que manda a Constituição, sobretudo a parte que afirma: “(que a lista será composta) de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.

Infelizmente, há muito se tem observado que a formação da lista sêxtupla é afetada por interesses que em nada dialogam com os princípios republicanos. A OABRJ parece refém de toda sorte de interesse particular. Indicações de parentes e amigos de ministros e desembargadores, parlamentares e integrantes do poder executivo são normalizadas ao invés de contestadas em sua legitimidade.

Nos próximos meses, a seccional da Ordem no Rio de Janeiro formará três novas listas de candidatos ao Quinto Constitucional. Portanto, terá a “oportunidade” de se perder ainda mais nesse cenário nebuloso ou, por outro lado, terá a enorme chance de renovar seus votos com a observação rigorosa de nossa Carta Magna. Como presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ) e também integrante do Conselho Seccional da OABRJ, espero e luto para que a Ordem tenha como parâmetro a segunda opção, pois o Quinto não deve ser apenas constitucional, mas igualmente republicano.

*Artigo de Cláudio Goulart – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado Rio de Janeiro (SAERJ)