O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ) conclama a advocacia para que tome conhecimento do projeto de lei nº 5284/2020, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, ao qual foram enxertados artigos de lei estranhos às prerrogativas e que representam a legalização das fraudes nas contratações. Além disso, altera a jornada de trabalho do advogado assalariado – passando de 4 horas para 8 horas diárias.
Em seu artigo 5º, o PL também retira da esfera sindical a defesa dos direitos trabalhistas dos advogados empregados ou associados, em uma explícita ação inconstitucional.
Em resumo, se o PL 5284/2020 for aprovado pelo Senado, com o texto enviado pela Câmara, a precarização será uma norma em nossa profissão.
Lembramos que o SAERJ sempre denunciou as fraudes na contratação de advogados e advogadas e apoiou as ações do MPT contra essas práticas abusivas e inconstitucionais.
O SAERJ, em cumprimento a sua obrigação institucional, assim como também todos os demais coirmãos nos demais estados, denuncia a retirada de direitos da advocacia, bem como a legalização das fraudes nas contratações.
O PL 5284/2020 deixa evidente a tentativa, mais uma vez, de silenciar a atuação sindical na intransigente defesa da advocacia.
O Sindicato, juntamente com outras entidades (veja as logos no banner acima), mobiliza suas forças na luta contrária às alterações mencionadas e convoca a classe para que, juntos, pressionem o Senado Federal a retirar os artigos 17A, 17B, 20 e o artigo 5 do projeto de lei nº 5284/2020, que prejudicam e precarizam a advocacia.
Pedimos, também, aos advogados e advogadas que enviem emails aos senadores, pedindo para que não aprovem o PL com os artigos citados acima. O contato dos senadores pode ser acessado aqui.
Claudio Goulart – presidente do Sindicato dos Advogados RJ