Notícias da Justiça
Empresa sem advogado não pode oferecer serviço jurídico
Do site Conjur: A OAB paulista obteve na Justiça Federal nova liminar, em Ação Civil Pública, contra o exercício ilegal da advocacia promovido pela empresa FTI Consulting Ltda, por não ter advogados em seus quadros e oferecer serviços jurídicos. "A Ordem é implacável...
Comissão nega indenização ao Cabo Anselmo, militar que trocou a luta contra a ditadura pelo apoio ao regime
Agência Brasil (Danilo Macedo): Brasília - A Comissão da Anistia do Ministério da Justiça negou na noite de hoje (22) o pedido de reparação e ao ex-marinheiro José Anselmo dos Santos, de 70 anos, conhecido como Cabo Anselmo. Dos 60 mil casos analisados, este foi o...
Plenário aprova PEC do Trabalho Escravo
Do site da Câmara: O Plenário da Câmara acaba de aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo, e os destina à...
Lista do Quinto para o STJ já está com Dilma
Os procuradores de Justiça Sammy Barbosa Lopes (Acre), Sérgio Luiz Kukina (Paraná) e José Eduardo Sabo Paes (Distrito Federal) foram escolhidos para compor a lista tríplice que será encaminhada à presidente da República, Dilma Rousseff, para a escolha do novo ministro...
CNJ abre processo contra desembargadores acusados de golpe de R$ 20 milhões
Agência Brasil (Débora Zampier): Por um placar de 12 votos a 1, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu hoje (21) processo administrativo disciplinar contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Osvaldo Soares e Rafael Godeiro...
Câmara aprova punição para crimes cibernéticos
Do site da Câmara: O Plenário aprovou no dia 15 o Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A matéria será analisada ainda pelo Senado. O texto prevê, por exemplo, pena...
Dilma sanciona lei que altera a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes
Do site do Planalto (21/05): O prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual, praticados contra crianças e adolescentes, só começará a ser contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta uma ação penal antes disso,...
Preso por tráfico tem direito de obter liberdade provisória
Folha de S.Paulo (FELIPE SELIGMAN): Por sete votos a três, os ministros consideraram inconstitucional o artigo da Lei de Drogas, de 2006, que estabelecia a proibição. Eles entenderam que, mesmo diante de um crime grave, não se pode ignorar o princípio constitucional...
Presidenta Dilma Rousseff anuncia integrantes da Comissão da Verdade
Blog do Planalto: A presidenta Dilma Rousseff definiu hoje (10) os nomes que vão compor a Comissão da Verdade. José Carlos Dias, Gilson Dipp, Rosa Maria Cardoso da Cunha, Claudio Fontelles, Paulo Sérgio Pinheiro, Maria Rita Kehl e José Paulo Cavalcanti Filho aceitaram...
Relator defende presença dos advogados de defesa na reunião da CPMI do Cachoeira
Do site da Câmara: O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), disse há pouco que os parlamentares estão querendo causar problemas ao bom andamento da comissão quando questionam a presença dos advogados de...
Delegado da PF confirma que PGR paralisou Las Vegas
Estado de São Paulo (Ricardo Brito): O delegado da Polícia Federal Raul Alexandre Marques Sousa (foto) classificou na noite de terça-feira, 8, no depoimento reservado à CPI do Cachoeira, como "verdadeira metástase" a atuação do grupo comandado pelo contraventor. Nas...
Votação da PEC do Trabalho Escravo é adiada para 22 de maio
Do site da Câmara (Saulo Cruz): Em razão da falta de acordo com a bancada ruralista para votar o segundo turno da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01, do Senado), o presidente da Câmara, Marco Maia, adiou a votação da matéria para o dia 22 deste mês. A proposta...
FGV-Rio é a única faculdade particular entre as top 20 em aprovação na OAB
Do site do Estado de São Paulo: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta terça-feira, 8, a lista das instituições com maior porcentual de alunos de Direito aprovados no 6.º Exame de Ordem Unificado. Das 20 instituições que mais aprovaram, 19 delas são...
Bancária não consegue horas extras por uso de celular
Do site do TRT/RJ: O Banco Santander (Brasil) S.A não terá que pagar horas extras à trabalhadora que utilizava celular nos finais de semana. A decisão é da juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A...
Câmara de Deputados pode votar hoje a PEC do Trabalho Escravo
Do site da Câmara: O Plenário pode votar hoje, em sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01). Sete medidas provisórias trancam a pauta das sessões ordinárias. Segundo o texto, o proprietário não terá direito a...
Aprovado projeto de lei que altera prazo para prescrição de crimes de pedofilia
Agência Brasil (Mariana Jungmann): O prazo para a prescrição de crimes de pedofilia vai aumentar quando a presidenta Dilma Rousseff sancionar o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto, apresentado após o fim da Comissão Parlamentar de Inquérito da...
Por unanimidade, Conselho de Ética decide abrir processo contra Demóstenes
Agência Brasil (Luciana Lima): Por unanimidade, o Conselho de Ética do Senado decidiu hoje (08/05) abrir processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar contra o senador Demóstenes Torres (sem partido - GO). Em votação aberta e nominal, os integrantes do...
Royalties: grupo discute hoje parecer do deputado Zarattini
O grupo parlamentar que analisa o projeto de lei (PL 2565/11) que trata da redistribuição dos royalties do petróleo se reúne hoje para dar continuidade aos debates sobre o parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O grande impasse está na mudança das...
Wadih pede que Câmara vote amanhã PEC do Trabalho Escravo
Do site da OAB/RJ: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, considerou de extrema importância o Plenário da Câmara dos Deputados votar nesta terça-feira, dia 8, a PEC do Trabalho Escravo 438/01, aprovada em primeiro turno em agosto de 2004 e, desde então, aguardando...
Fator previdenciário pode entrar na pauta nesta semana
Do site da Câmara (Arquivo/Brizza Cavalcante): A Câmara pode votar nesta semana uma alternativa ao fator previdenciário, regra segundo a qual o trabalhador que se aposenta antes da idade mínima recebe proporcionalmente menos na aposentadoria. O fator também leva em...