Notícias da Justiça
Lei estadual endurece multas para bancos
Do site da Alerj: Agora é lei: o estado passará a contar com multas mais duras para os bancos que descumprirem normas determinadas pela legislação estadual, como o tempo de atendimento e a disponibilização de assentos para idosos, portadores de deficiência e...
Torpedos promocionais só podem ser enviados com autorização do cliente
Do site da Alerj: As operadoras de telefonia celular precisam pedir a autorização de seus clientes, no ato da compra da linha, para poder enviar torpedos com promoções e campanhas publicitárias. A norma existe desde o ano de 2006 e é a solução para a enxurrada de...
Projeto restringe empréstimos de bancos a empresas devedoras do FGTS
Do site do Senado: Atualmente, bancos oficiais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil estão proibidos de conceder empréstimos a empresas que não estejam em dia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas a restrição não se aplica aos bancos...
Aprovado projeto que garante seguro-desemprego para artistas, músicos e técnicos em espetáculo
Do site do Senado: Projeto de lei da ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que prevê a concessão de seguro-desemprego para artistas, músicos e técnicos em espetáculos de diversão foi aprovado no dia 21 de dezembro pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria foi...
Remuneração para procuradores será analisada com Repercussão Geral
Do site do STF: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: se é o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador. A matéria será julgada no Recurso Extraordinário (RE)...
Wadih: "Punir juiz no Brasil é muito difícil"
Do Portal IG: O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, é uma das principais vozes defensoras da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão fiscalizador e disciplinador do Poder Judiciário. "É fato sabido e...
"Férias de dois meses?"
O jornalista Ricardo Kotscho escreveu em seu site (Balaio do Kotscho) uma crítica à declaração do presidente do TJ/SP em defesa das férias de 60 dias (além de uma crítica ao prefeito Kassab): Peço desculpas aos leitores, por mais uma vez voltar antes da hora na nossa...
Lei equipara trabalho a distância a presencial e inclui meios eletrônicos nas relações trabalhistas
Do blog do Planalto: Empregadores devem ficar atentos ao enviar mensagens no celular e e-mail ou fazer ligações telefônicas a seus empregados fora do horário e local de trabalho. Lei sancionada no último dia 15 de dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, que altera o...
Ausência em audiência poderá prejudicar ação trabalhista
Do Portal da Câmara: A Câmara analisa o Projeto de Lei 2395/11, do Senado, que torna a ausência por três vezes do autor de processo trabalhista em audiência impedimento para propor nova ação com o mesmo objeto. Autor da proposta, o ex-senador José Bezerra explica que...
Proger terá regime de plantão dias 5 e 6
Do site da OAB/RJ: Em decisão publicada no início de dezembro, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que o Protocolo Geral (Proger) da capital funcionará, em regime de plantão, nos dias 5 e 6 de janeiro de 2012, entre 11h e 18h, exclusivamente para recebimento de...
Advogados comentam artigo de Quintão em O Dia
Advogados enviaram emails ao nosso site, comentando o artigo do presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, publicado no jornal O Dia, em 27/12, com o título: "Judiciário na encruzilhada" - uma crítica aos ataques da magistratura ao CNJ (clique aqui para...
Sindicato deseja um próspero ano novo a todos
A direção do Sindicato dos Advogados do Rio deseja um próspero 2012 a todos os seus associados e à classe dos advogados. O próximo ano será repleto de lutas importantes para a advocacia e claro que os colegas podem contar com o seu sindicato! Feliz ano novo a...
Piso regional: centrais sindicais reafirmam que só existe a proposta dos trabalhadores
Nota oficial das centrais sindicais (CUT-RJ, Força Sindical-RJ, UGT-RJ, CGTB-RJ, CTB-RJ e Nova Central Sindical -RJ) em apoio à proposta de reajuste de 27,5% do piso salarial do Rio (retirado do site da CUT/RJ): No último dia 21 de dezembro, aconteceu uma reunião...
Aposentadoria do servidor público volta à pauta do Congresso em 2012
Do site do Senado: Com um deficit estimado em R$ 42 bilhões neste ano, a previdência social dos servidores públicos deverá voltar à pauta do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2012. A mais recente tentativa de votação do projeto de lei (PLC 1992/2007),...
Ouvidoria do CNJ teve 4,6 mil manifestações em três meses
Do site do CNJ: A ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou de outubro a dezembro deste ano 4.622 manifestações de usuários, tendo sido 1.722 destas em outubro, 1.929 em novembro e 971 em dezembro (até o dia 18/12). Morosidade processual ocupa o...
Subcomissão vai propor penas alternativas e rigor contra a corrupção
Do Portal da Câmara: O relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que será apresentado no início do próximo ano, vai propor um projeto de reforma da legislação penal que incentive a aplicação de penas alternativas e dê mais rigor para os crimes de corrupção....
CNJ puniu 49 magistrados desde que foi criado, há sete anos
Do site do Globo: Em meio à polêmica sobre a extensão de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa sete anos de criação no próximo dia 30, data da promulgação da emenda que instituiu o controle externo do Judiciário. De lá para cá, o CNJ condenou 49...
Empregador pode ter de pagar férias invencidas a aposentado por invalidez
Do site da Câmara: A Câmara analisa proposta que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos após a concessão de aposentadoria por invalidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 2323/11, que estabelece o prazo máximo...
Acervo do STF tem redução de 20 mil processos em 2011
Do site do STF: Estatísticas do Supremo Tribunal Federal (STF), elaboradas pela Assessoria de Gestão Estratégica, apontam que o acervo de processos na Corte teve uma redução de aproximadamente 20 mil processos em um ano. Atualmente, tramitam na Corte 67.398 processos....
Dieese: R$ 47 bi a mais em 2012 com o novo salário mínimo
O Dieese disponibilizou em seu site oficial um estudo bastante detalhado sobre a política de valorização do salário mínimo incrementada pelos governos Lula e Dlma, em acordo com as principais centrais sindicais brasileiras. Esta política é resumida assim pelo...