Do site do Senado (Gorette Brandão): Elaborado por 15 juristas de notório conhecimento, o anteprojeto que vai orientar a elaboração do novo Código Penal chegou nesta quarta-feira (27) às mãos do presidente do Senado, José Sarney. O volume que condensa a proposta, sua justificativa e o histórico de mais de sete meses de trabalhos foi entregue pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, que presidiu a Comissão Especial de Juristas.
Na solenidade, com participação dos juristas, senadores e convidados, Sarney destacou que o desafio do futuro Código Penal será se afirmar como instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública. Ele acrescentou que as leis necessitam ser implantadas, mediante condições precisas, porque não representam por si mesmas soluções para os problemas.
– O novo Código Penal não será uma abstração que se aplica a um número reduzido de criminosos, mas deverá se aplicar a todos os criminosos. Para isso são necessárias uma polícia eficiente, um Ministério Público eficiente, um Judiciário eficiente – defendeu.
O ministro Dipp destacou que a comissão ofereceu ao Senado e ao Congresso um anteprojeto moderno, compatível com as necessidades dos dias atuais e ainda voltado para o futuro. Entre os avanços, citou o esforço para que o texto possa funcionar como o “centro do sistema penal”, absorvendo mais de 120 leis esparsas que atualmente abordam matéria penal.
– Isso vai facilitar enormemente a compreensão da sociedade, do cidadão e dos operadores do Direito, tornando a legislação mais efetiva, mais clara e mais facilmente aplicável – assinalou Gilson Dipp ao fim da reunião.
A Comissão
A comissão de juristas foi designada depois da aprovação, em Plenário, de requerimento do senador Pedro Taques (PDT-MT). Na cerimônia, ele destacou que o atual Código foi elaborado em 1940, “quando vigorava no país uma Constituição antidemocrática, num contexto adverso que definiu a anatomia do texto”.
– Sob a égide da Constituição democrática de 1988, já não podemos mais conviver com o Código de 1940 – assinalou Taques.
Agora o anteprojeto será convertido em projeto de lei, uma matéria que começará a ser analisada pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na solenidade de entrega do anteprojeto, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a intenção é dar celeridade ao exame da proposta. Para isso, anunciou a criação de um grupo de trabalho para cuidar especialmente da tarefa.
Pelo regimento, o projeto deve passar pelo exame de uma comissão especial de senadores, seguindo depois a Plenário. Para ser convertida em lei, a proposta deve ainda ser submetida à Câmara dos Deputados e receber sanção presidencial.
Sugestões
Para elaborar o anteprojeto,a comissão de juristas realizou audiências públicas e examinou mais de 6 mil sugestões recebidas por meio dos canais de atendimento do Alô Senado, serviço vinculado Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública.
Os crimes descritos no Código Penal vão do homicídio à violação de correspondência, da difamação ao sequestro, entre tantos outros, agora descritos em texto com mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. A maior quantidade de artigos decorre da incorporação de leis que abordam temas penais de forma autônoma, praticamente toda a chamada legislação extravagante hoje existente.
Entre normas autônomas integradas estão as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.