Em 20 de junho, se comemora o Dia do Advogado Trabalhista. Mas não há muito o que se comemorar este ano em que a Justiça do Trabalho está sofrendo ataques com a ascensão de um governo em Brasília que, mesmo interino, quer golpear a CLT e, entre outras ações, tenta aprovar o PL nº 4330, que abre a terceirização para a “atividade fim” na economia. Esses ataques são tão visíveis que já provocaram a reação da maioria dos ministros do TST, que lançaram um manifesto contra o desmonte da Justiça do Trabalho e contra a flexibilização da legislação – leia o manifesto aqui.
O advogado que milita na JT sofre com a falta de estrutura da instituição, a mais golpeada do Judiciário da União (a JT já teve um corte de 37% nas verbas de custeio e de 90% para novos investimentos). O Sindicato alerta que a classe tem que se unir contra os ataques à legislação que protege o trabalhador e também contra a precarização da JT: “A destruição paulatina da JT, além de atingir brutalmente a população mais pobre, atinge também o ganha pão do advogado”, afirma Álvaro Quintão, presidente do Sindicato.
Mas nem tudo é má noticia: vem tramitando no Senado o Projeto de Lei nº 33/2013, que determina a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e instaura critérios para a fixação de honorários advocatícios e periciais na JT. O relator do PL é o senador Lindberg Farias, que já disse que apresentará o seu relatório em curto espaço de tempo – leia mais abaixo.
Alguns exemplos da atuação do Sindicato em defesa da JT
– Em 2010, em uma luta conjunta da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ e do Sindicato, os alvarás passaram a ser expedidos em nome dos advogados, com a publicação do provimento nº 03/2010 assinado pela corregedora do TRT-RJ Maria de Lourdes Salaberry. À época, Álvaro Quintão era o ouvidor geral da OAB-RJ e ele elogiou no Jornal dos Advogados, órgão oficial do Sindicato, a atuação da corregedora: “ela foi o único membro do Tribunal que aceitou implementar uma medida efetiva em prol dos advogados”.
– No final de 2011, a Câmara de Deputados aprovou o PL nº 5452 que institui a indispensabilidade do advogado e concede os honorários de sucumbência na Justiça trabalhista. Este PL teve como texto-base o anteprojeto apresentado por uma comissão especial da OAB-RJ, em 2009, na gestão de Wadih Damous – o anteprojeto foi formulado com a participação dos saudosos Arnaldo Sussekind, um dos elaboradores da CLT, e Benedito Calheiros Bomfim, na comissão presidida por Nicola Piraino. Também foi fundamental para a feitura do texto o então presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da seccional e também diretor do Sindicato dos Advogados, Ricardo Menezes. O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, esteve várias vezes em Brasília, defendendo o PL junto aos deputados. O PLC agora está no Senado, com a denominação Projeto de Lei da Câmara 33/2013, que determina que o vencido da ação, em qualquer situação, inclusive quando for a Fazenda Pública, será responsável pelo pagamento do advogado.
– Em dezembro de 2013, o Tribunal Pleno do TRT-RJ vetou e arquivou a proposta da Presidência do Tribunal de transferir 40 varas do Centro do Rio para a Zona Oeste e Zona Norte da cidade. A diretoria do Sindicato foi fundamental para a derrubada do projeto, tendo organizado uma consulta no prédio do TRT da Rua do Lavradio, em que 950 advogados votaram e 86% se posicionaram contrários à remoção.
– O Sindicato dos Advogados, em conjunto com as demais entidades representativas dos advogados, vêm participando de manifestações de protesto contra os ataques à JT, como a última ocorrida em 11 de junho – leia mais aqui.
– O salário mínimo para o advogado no estado do Rio é uma conquista do Sindicato dos Advogados, que em 2008 conseguiu incluir a classe na lei do piso regional, graças a uma emenda inserida no projeto de lei do governo, após um pedido do então presidente da entidade, Sergio Batalha. Com isso, todos os advogados empregados em escritórios e empresas têm direito a receber o piso, hoje no valor de R$ 2.684,99 – leia mais aqui.
– Também desde 2008, o Sindicato faz acordos coletivos de trabalho com o Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro), órgão representativo dos escritórios. O último já foi aprovado em assembleia no dia 13 de junho e irá ser assinado em breve pelas entidades, confirmando um salário mínimo de R$ 3.500,00 para os advogados com mais de dois anos de carteira – leia mais aqui.