A crise financeira do governo do estado do Rio começa a atingir a elite do funcionalismo: os juízes e desembargadores receberam ontem, dia 31, apenas 1/3 do salário referente ao mês de outubro e pago em novembro. Isso porque o governo não repassou a integralidade do duodécimo constitucional obrigatório ao TJ, que seria um valor total de R$ 350 milhões a ser repassado em outubro. Os servidores do Tribunal de Justiça do Rio também estão na mesma situação.
Escrito no Artigo nº 168 da Constituição Federal, o duodécimo existe precisamente para garantir a autonomia orçamentária do Poder Judiciário, independentemente de qualquer desequilíbrio orçamentário ou financeiro do Poder Executivo.
E esse 1/3 só foi pago graças a um arresto que o Sindicato dos Servidores da Justiça, o SindJustiça, conseguiu no próprio Tribunal – os servidores inclusive estão em greve desde o dia 26 por causa do descumprimento por parte do TJ de um reajuste salarial de 24% previsto em acordo – leia aqui sobre a negociação do Sindicato dos Advogados com o Sindjustiça para que os mandados de pagamentos dos honorários dos advogados continuem sendo expedidos mesmo com a greve.
É a primeira vez que os magistrados recebem de forma parcelada os salários. O governo do estado desde dezembro do ano passado vem pagando parcelado ou fora do calendário do início do mês os salários dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas.
Leia aqui a nota da Associação dos Magistrados.
Ontem (01), o governo conseguiu aprovar, por 41 votos a 14, o projeto de lei que institui o estado de calamidade pública das finanças até 31 de dezembro de 2017, o que dá direito ao governador, entre outras, de descumprir diversos itens da Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão é que o repasse do duodécimo seja completado até o dia 7 de novembro e os salários sejam pagos – para o restante do funcionalismo sequer há um calendário de pagamento este mês.
No entanto, o item que propunha até mesmo a redução dos salários dos servidores não foi aprovado na lei de calamidade fiscal. Já o artigo que permite aumentar o desconto da contribuição previdenciária para 14% sofreu destaque e deverá ir a voto ainda essa semana, juntamente com o artigo que permite ao governo continuar com a política de isenções fiscais para as empresas.
Segue a notícia sobre o atraso dos salários do TJ-RJ publicada pela Coluna do Servidor do jornal O Dia:
DA COLUNA DO SERVIDOR DE O DIA (01/11): Em um novo capítulo da crise financeira do governo do estado, os mais recentes prejudicados foram os servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Com o repasse de apenas 33,8% do total do duodécimo, o funcionalismo do Poder Judiciário só recebeu ontem um terço do valor dos salários.
O percentual foi creditado graças a arresto impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sindjustiça). Diretor-geral da entidade, Alzimar Andrade disse que os bloqueios serão feitos até que a totalidade dos recursos seja alcançada. “Não tem previsão de quando vai ocorrer. Depende do arresto e todo dia irá ocorrer”, afirmou.
Para este mês, o repasse do estado para pagar o duodécimo deveria ser de R$ 350 milhões, mas a falta de dinheiro em caixa impediu à administração estadual efetuar o depósito. De acordo com o TJ, o pagamento seria parcelado até o próximo dia 7, mas o tribunal rejeitou a ideia.
A presidente interina do órgão, Maria Inês da Penha Gaspar, decidiu que a folha fosse rodada e que cada um dos servidores — incluindo magistrados — recebesse apenas 33,8% do total. A Secretaria Estadual de Fazenda confirmou que foram bloqueados das contas do governo do estado R$ 58 milhões o duodécimo do TJ.
A questão repercutiu entre a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio (Amaerj). A primeira divulgou uma nota condenando a situação e informou que poderá entrar como parte interessada em mandado de segurança impetrado pelo próprio TJ, para que o governo do estado pague os servidores.
Sem projeto para 24%
O Órgão Especial do TJ decidiu ontem não enviar nenhum projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) sobre o reajuste de 24% para os servidores do órgão. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de considerar ilegal o aumento concedido em 2011, não mandou cortar a correção do salário.
Governo estado do Rio não repassou a integralidade do duodécimo constitucional obrigatório ao TJ-RJ, em um valor total de R$ 350 milhões, o que provocou, pela primeira vez, o pagamento parcelado dos salários da magistratura