SAERJ se coloca contra trechos do Projeto de Lei nº 3.710/2024, que autorizam a transformação de unidades do Poder Judiciário físicas em virtuais, e reivindica que artigos sejam vetados pelo governador (arte: OABRJ)
O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ) se coloca contra os artigos nº 76, 77, 78 e 79 do Projeto de Lei nº 3.710/2024, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ).
A pedido da Presidência do TJRJ, o texto foi aprovado a jato na quarta-feira, dia 4, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e autoriza a transformação de unidades do Poder Judiciário físicas em virtuais. O PL, agora, vai à sanção do governador Claudio Castro.
Trata-se de um grave retrocesso para a justiça do nosso Estado. O governador precisa vetar os artigos em questão, que autorizam a transformação de comarcas físicas em virtuais. Essa medida, na prática, significa o fechamento de fóruns, um golpe direto no acesso à justiça, especialmente para os mais pobres.
No entendimento do presidente do SAERJ, Claudio Goulart, fóruns virtuais não são a solução para o problema crônico do acesso à justiça: “Na pandemia, ficamos um ano sem atendimento presencial, por motivos sanitários e, à época, o fechamento foi justificável. Mas, agora, fechar estruturas inteiras e gerar atendimento virtual não vai melhorar o acesso ao judiciário. Ao contrário, vai dificultar. O Tribunal, com o apoio do governo, precisa investir na manutenção e melhoria das estruturas existentes, na contratação de servidores qualificados, e não no desmonte do sistema. Afinal, para que serve o pagamento pelos cidadãos das vultosas custas para ter acesso ao judiciário? O sindicato se coloca veementemente contrário a esses artigos”, disse Goulart.
Os fóruns são essenciais para manter a proximidade do Estado com a sociedade, garantindo que os direitos sejam protegidos de forma acessível e eficiente. A precarização dos serviços judiciários e o afastamento das pessoas de estruturas físicas de justiça são inaceitáveis.
Por isso, o SAERJ reivindica que o governador Cláudio Castro vete esses artigos e garanta que o Rio de Janeiro seja um Estado onde o direito é acessível a todos.