O presidente do TRT do Rio, desembargador Carlos Araújo Drummond, publicou, no dia 12/03, o ATO 44/2013, que suspende por 30 dias as audiências em processos eletrônicos que envolvem as procuradorias do Estado e do Município do Rio, com o argumento de que estes órgãos públicos estão com “dificuldades técnicas” para cumprir as exigências do Processo Judicial Eletrônico (Pje-JT).
O presidente do Sindicato dos Advogados do Rio, Álvaro Quintão, critica a postura do Tribunal:
– É revoltante que, enquanto milhares de advogados tentam cumprir as regras impostas pelo Pje, o atual presidente do TRT/RJ faz um ato específico, concedendo mais tempo para as Procuradorias se adequarem às exigências do processo eletrônico.
Segundo Álvaro, em Itaguaí, as Varas do Trabalho fazem constar nas notificações que o advogado que não tiver condições de escanear os documentos deverá comparecer à sala da OAB uma hora antes das audiências para providenciar o envio dos documentos. Para o presidente do Sindicato, este tipo de determinação em notificações comprova que o TRT está transferindo para a OAB uma responsabilidade que é do próprio TRT.
“Se esta determinação em Itaguaí vale para os advogados militantes, não deveria valer também para os advogados que trabalham nas Procuradorias?” – pergunta Álvaro.
O presidente do Sindicato anuncia que a entidade vai reforçar as ações contra a imposição da implantação do Pje
– Não podemos aceitar as barbaridades que vêm sendo cometidas em nome da implantação do processo eletrônico.