Do UOL: Após processo movido por funcionária, a Nutrisavour –representante do McDonald’s nas cidades do interior de São Paulo– firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o MPT (Ministério Público do Trabalho) para garantir “o direito à intimidade” de seus trabalhadores durante a troca de roupa nos vestiários dos restaurantes.
De acordo com nota emitida pelo MPT, o TRT (Ttribunal Regional do Trabalho) de Campinas proferiu sentença de “reclamação trabalhista individual” em favor da funcionária que processou a rede. Ela alega violação de intimidade ao constatar a presença do gerente da loja durante a troca de roupas.
Em vistoria, ficou constatado que, de fato, em uma das lojas da cidade de Sorocaba, a cerca de 95 km da capital, as funcionárias tinham de trocar de roupas em um vestiário coletivo e sem trancas.
O termo assinado pela Nutrisavour prevê garantia da “inviolabilidade do vestiário de trabalhadores, de modo a impedir o acesso irrestrito de seu preposto ou qualquer outra pessoa, garantindo a intimidade no momento da troca de vestimenta” em todas as unidades geridas pela empresa no país.
O descumprimento da medida implica multa no valor de R$ 5.000 por infração e por trabalhador submetido à violação.