Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, convocou a classe a defender a Justiça do Trabalho no ato realizado nessa segunda (13/11)
Juízes, advogados e procuradores realizaram nessa segunda-feira, dia 13 de novembro, um ato em defesa da Justiça do Trabalho (JT) e contra a reforma trabalhista (lei nº 13.467/2017). O ato ocorreu na parte da manhã em frente à sede do TRT-RJ da Rua do Lavradio, e reuniu centenas de pessoas; todas as entidades representativas da comunidade da JT estiveram presentes.
O Sindicato dos Advogados-RJ teve participação ativa na convocação e atuação do ato público, com a sua diretoria presente. Um dos primeiros a falar, o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, fez um alerta: “Infelizmente, já existem juízes divulgando que estão aplicando a nova legislação. Esses magistrados não honram a tradição da Justiça trabalhista. Não vamos nos submeter a essa lei. Vamos resistir com os nossos recursos no Judiciário e convocar toda a magistratura a defender a Justiça do Trabalho com a arma que temos, que é o cumprimento da Constituição”.
Falaram ainda pelo Sindicato dos Advogados-RJ os diretores Sergio Batalha Mendes, José Antonio Rolo Fachada, José Ademar Arrais Rosal Filho e Nicolla Piraino.
O advogado Marcos Maleson, do Movimento de Advogados Independentes, apresentou a manifestação e informou que diversos juízes suspenderam audiências para que todos pudessem participar; a 7ª Turma do TRT-RJ fez constar na ata da abertura da sessão que apoiava a manifestação.
O corregedor-regional do TRT-RJ, desembargador José Nascimento Araujo Netto, informou que já está disponível no portal do Tribunal, na Internet, um link da Corregedoria com a relação de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial em apoio à execução das ações trabalhistas do TRT-RJ. O link tem o nome “Apoio à execução” (leia texto ao final). As execuções trabalhistas, que são, historicamente, o maior gargalo da JT, com a implantação da reforma, na opinião do corregedor, “poderão trazer outras dificuldades para a efetivação da tutela jurisdicional”.
Em seguida, falou contra a lei a presidenta da Amatra 1, juíza Cléa Couto: “Não vamos descumprir a Constituição. Ao contrário, juramos cumpri-la. Não vão nos intimidar”. Na mesma linha, o vice da entidade, juiz Ronaldo da Silva Callado, também falou: “A reforma não dará certo porque é repleta de inconstitucionalidade”.
O deputado federal pelo PT-RJ, Wadih Damous, também compareceu à manifestação. Ele falou um pouco do que viu no Congresso quando da votação do projeto de lei que deu origem à reforma trabalhista: “Não houve qualquer debate técnico sobre esse projeto na câmara. O que houve foi um debate cheio de preconceito contra a legislação trabalhista.
Essa nova lei tem que ser enfrentada em seu funcionamento pelo mundo do Trabalho; com a Constituição na mão, vamos perceber que essa lei é inconstitucional. Com essa reforma, querem tornar inúteis os órgãos do Trabalho. Querem acabar com a JT”.
Vários desembargadores e juízes trabalhistas compareceram ao ato.
PROCURADORES DO MPT E ADVOGADOS FALARAM NA MANIFESTAÇÃO
O procurador chefe do Trabalho (MPT-RJ), Fábio Vilela, disse que “é a hora não é a de descumprirmos, mas de aplicarmos a ordem jurídica” – e lembrou que a lei nº 13.467 é inconstitucional.
Um discurso que foi muito aplaudido foi a da juíza trabalhista Raquel Braga, que representou a Associação Juízes pela Democracia: “Essa reforma, na verdade, é um passo para o fim da justiça do trabalho, objetivo final dos idealizadores da nova lei. A reforma ataca a JT com mão pesada. Ao liberar a contratação à vontade, a reforma ataca o conceito basilar da JT, que é o princípio da proteção ao trabalhador”.
Os representantes das seguintes entidades também participaram do ato: ABRAT, ACAT, AFAT, Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ e OAB-RJ. Vários sindicatos compareceram: Sisejufe, Estivadores, Sinpro Niterói, Sindpd e Sindierj.
CORREGEDORIA DO TRT-RJ DISPONIBILIZOU FERRAMENTAS PARA O ADVOGADO REQUERER A EXECUÇÃO
Com a reforma trabalhista, a Corregedoria Regional do TRT/RJ teme uma dificuldade ainda maior em relação às execuções trabalhistas. Por isso, em apoio a uma Justiça mais célere, o órgão disponibilizou em sua página, na Internet, a relação com todas as ferramentas de pesquisa patrimonial que podem ser utilizadas para rastrear a localização de pessoas ou a existência de bens de empresas e cidadãos, que figurem como executados em ações trabalhistas em andamento no estado do Rio.
A listagem contém 27 serviços; muitos deles só podem ser acionados pelo juiz ou por servidor cadastrado, mediante requerimento da parte. Já outros podem ser acessados livremente por qualquer cidadão, incluindo partes e advogados.