Do site da OAB/RJ: Elaborado no início do ano passado, após a tragédia que matou mais de mil pessoas na Região Serrana, o projeto da OAB/RJ que cria a Lei de Responsabilidade Social será entregue pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, à bancada federal no Congresso assim que acabar o recesso do Legislativo. O projeto foi de autoria do conselheiro federal Siqueira Castro.
“A lei deveria deixar bem claro que em caso de não cumprimento das suas obrigações legais os administradores seriam processados civil e criminalmente”, afirmou o presidente.
Segundo Wadih, o critério político de beneficiar as regiões de origem de determinado ministro, além de constituir por si só uma clamorosa injustiça, pode também condenar à morte milhares de brasileiros de outras cidades preteridas pela escolha indevida. “Por isso, é preciso que se criem normas mais rigorosas para os administradores públicos”. E acrescentou: “prevenir é muito mais barato, sob qualquer aspecto, do que remediar”.
Mesmo antes da aprovação da Lei de Responsabilidade Social, “a OAB/RJ espera que os critérios de distribuição de recursos para as cidades assoladas por catástrofes naturais se baseiem em critérios estritamente técnicos e de necessidade das áreas atingidas”.