O Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo fez nota repudiando o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Advogados da Paraíba, no STF, pedindo a suspensão das audiências de custódia em todo o país.
Na nota, nosso coirmão de São Paulo afirma: “A custódia é um mecanismo que visa garantir a civilidade jurídica do Estado, enquanto instituição que tem o poder de retirar a liberdade das pessoas”.
O Sindicato dos Advogados-RJ concorda com a posição da entidade paulista e divulga a nota, em sua íntegra.
Nota do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo:
“O Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo vem a público manifestar perplexidade com a notícia de que o Sindicato dos Advogados da Paraíba impetrou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, visando suspender as audiências de custódia em todo o país.
“A audiência de custódia é uma prática efetiva de garantia da ordem pública, do respeito aos direitos e garantias fundamentais, e da apreciação mais adequada e apropriada da prisão em flagrante imposta, pois assegura apresentação do autuado preso em flagrante delito, perante um juiz.
“Decorrente da aplicação do Pacto de San José da Costa Rica, e da Constituição Federal, a audiência de custódia, além da apreciação mais adequada e apropriada da prisão, permite que o juiz, o membro do ministério público e a defesa técnica, conheçam de possíveis casos de distorções, práticas de tortura, ou outras práticas abusivas, e tomem as providências, assegurando, com isso, a plena aplicação das normas de direitos humanos e das garantias constitucionais.
“Desta forma, ao contrário do defendido pelo Sindicato dos Advogados da Paraíba, de que a audiência de custódia é um mecanismo que dá muito direitos a presos, a audiência de custódia é um mecanismo que visa garantir a civilidade jurídica do Estado, enquanto instituição que tem o poder de retirar a liberdade das pessoas.
“O Sindicato dos Advogados de São Paulo aguarda, que o Supremo Tribunal Federal, respaldado na sua missão de defesa da Constituição, afaste mais esse expediente de tentativa de vilipendiar as garantias constitucionais vigentes.”
SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.