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Do site do TRE/RJ: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro realizará Sessão Solene na próxima quarta-feira, dia 30, quando a desembargadora Letícia de Faria Sardas tomará posse no cargo de vice-presidente. A magistrada foi eleita com 120 votos, no último dia 21, pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio, para ocupar a vaga de membro efetivo do TRE-RJ resultante do término do biênio do desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz. A sessão ocorrerá às 16h, na Sala de Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, localizada no 10º andar da Lâmina 1, na Av. Erasmo Braga, 115, no Centro do Rio.
Haverá ainda Sessão Ordinária na terça-feira, dia 29, no Plenário do TRE-RJ, às 16h, em vez de ocorrer na próxima quinta-feira, dia em que normalmente se realiza julgamento pela Corte Eleitoral.
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O presidente da Associação Brasileira de Jovens Advogados (ABJA), Bruno Barata Magalhães, fez uma palestra sobre o ensino jurídico no Brasil, durante a conferência anual da International Bar Association, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Em artigo, o advogado explica como foi a palestra:
O custo do ensino jurídico no mundo:
No dia 2 de novembro de 2011, a Japan Federation of Bar Associations, entidade equivalente a OAB no Japão, promoveu uma sessão de palestras sobre o custo do ensino jurídico no mundo, durante a conferência anual da International Bar Association, em Dubai, em parceria com o respectivo Comitê de Jovens Advogados. A conferência, a maior do mundo no âmbito do Direito, teve recorde de público, com mais de 5 mil inscritos, dentre os quais mais de uma centena de advogados brasileiros.
A sessão de palestras sobre o custo do ensino jurídico no mundo contou com palestrantes do Brasil, Suíça, Japão, Coréia do Sul e Estados Unidos. O encontro foi uma importante oportunidade de se debater um tema tão polêmico e fundamental: o ensino jurídico e, mais especificamente, o seu custo.
Com relação ao Brasil, mister ressaltar a deficiência na qualidade dos cursos de Direito. O mercado do ensino jurídico no país encontra-se esgotado, devido ao assustador número de faculdades. A atual concorrência foca nas vantagens e preços oferecidos aos alunos, não mais na qualidade. Os resultados insatisfatórios no ENADE e a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil e das demais entidades de classe, como os Sindicatos, no combate aos cursos de má qualidade refletem esse torvelinho.
O financiamento estudantil é um ponto fundamental que dificulta o acesso ao ensino. Os recursos provenientes de empréstimos, devido à alta taxa de juros, são escassos, mesmo existindo incentivos. O baixo valor da bolsa dada aos estudantes é outra variável que norteia essa situação nebulosa. No Japão, por exemplo, estagiários de Direito recebem 2 mil dólares do governo por mês, valor impossível no atual cenário brasileiro.
O Exame de Ordem foi outro ponto intensamente debatido. O índice de reprovação brasileiro assustou os advogados presentes. Contudo, concluiu-se que, de fato, o exame não configura reserva de mercado, uma vez ser disponibilizado a todos os propensos candidatos. O número de inscritos cresce em ritmo muito maior que o número de aprovados. Daí o aumento no índice de reprovação. O exame é, na verdade, um filtro que objetiva selecionar os profissionais mais aprimorados. Aliás, o advogado, segundo a própria Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça, razão pela qual tal seleção é incontestável.
– Bruno Barata Magalhães é advogado, sócio do escritório Corrêa de Mello & Tolomei Advogados.
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Do site do STF: Em 2010 e 2011, o programa Mutirão Carcerário, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitiu a libertação de 21 mil pessoas que estavam presas irregularmente no sistema prisional brasileiro. Nesse período, as equipes do programa revisaram 279 mil processos criminais e inspecionaram presídios, cadeias públicas e delegacias de 24 estados e do Distrito Federal. Atualmente, estão em curso mutirões carcerários em três estados: São Paulo, onde foram analisados até agora 60,5 mil processos; Rio de Janeiro, com análise de 13,9 mil processos; e Bahia, com pouco mais de 7 mil processos revistos. (Veja aqui relatórios dos mutirões nos estados).
Além das libertações, as equipes dos mutirões do CNJ concederam nos dois últimos anos 41,1 mil benefícios, como progressões de penas e de regimes prisionais e também livramentos condicionais. “Não conheço nada análogo no mundo, como esse programa, que tenha resultado na reparação de tantas situações ilegais”, afirmou, em entrevista coletiva, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.
Criado em 2008, o programa Mutirão Carcerário do CNJ realiza diagnósticos do sistema de justiça criminal brasileiro e hoje é reconhecido não só como uma política de segurança pública, mas também como um programa de direitos humanos. Os mutirões identificam problemas que vão além da falta de controle das penas, tais como superlotação das estruturas prisionais, situações de tortura, péssimas condições de higiene e precariedade física das instalações. Outra questão é a falta de acesso dos presos ao trabalho ou aos estudos, fatores fundamentais para a ressocialização dos apenados. Em toda a população carcerária menos de 14% trabalham e apenas 8% estudam.
Nesses dois anos, o programa mobilizou 246 servidores e magistrados que realizaram aproximadamente 900 viagens pelos estados brasileiros. O total de despesas com os deslocamentos, nesse período, foi de R$ 3,2 milhões.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira proferida ontem (24//11), reconheceu o prejuízo causado pela suspensão das audiências e órgãos colegiados esta semana no Tribunal Regional do Trabalho/RJ (TRT/RJ) e recomenda que estes serviços sejam repostos até o final do ano. Na decisão, o conselheiro afirma: “em vista do prejuízo sofrido pelos jurisdicionados que tiveram suas audiências canceladas, recomendo ao Tribunal requerido que seja dada prioridade à realização de tais audiências, realizando-as, caso não haja possibilidade de encaixe nos dias habituais até o final do ano, nas sextas-feiras”.
Foi a OAB/RJ, com o apoio do sindicato, que pediu ao CNJ que não permitisse a suspensão das audiências de 21 a 25 de novembro, determinada pela presidenta do TRT/RJ, Maria de Lourdes Sallaberry, na “Resolução Administrativa nº 33”. Infelizmente, o CNJ não decidiu a tempo de impedir a suspensão das audiências e por isso este pedido foi prejudicado, como reconheceu o próprio conselheiro Jorge Hélio Chaves em seu despacho.
Na “Resolução Administrativa nº 33”, a presidenta justifica assim a suspensão dos trabalhos: “(existe a) necessidade de promover no Tribunal uma reflexão profunda destinada a padronizar os procedimentos adotados pelas unidades judiciárias”. Esta “reflexão profunda” seria feita em encontros ou seminários diários dos magistrados, na sede do Tribunal, durante a semana de paralisação dos serviços.
Sindicato não concorda com a suspensão
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, quer saber como a administração do TRT/RJ fiscalizou a presença dos juízes nestes seminários, que têm presença obrigatória, como diz a própria Resolução 33, em seu artigo 2º: “Ficam convocados todos os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região a se engajarem na Semana do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região”. Segundo informação da Corregedoria do Tribunal, existem cerca de 300 juízes em todo o estado, incluindo os desembargadores.
Quintão vai oficiar o TRT e perguntar também quais foram os critérios utilizados pelo Tribunal para saber se um juiz compareceu aos encontros. “O sindicato nunca concordou com esta suspensão das audiências, que prejudicou milhares de pessoas”, afirma Álvaro Quintão. Em setembro, o sindicato pediu ao Pleno do Tribunal que vetasse esta paralisação, mas aquele órgão não concordou com o pleito. Sobre o ofício ao TRT, Álvaro disse o seguinte: “Vamos exigir que o Tribunal divulgue com transparência como foi a presença dos magistrados nestes seminários”.
A suspensão de uma semana dos serviços externos paralisou 8 mil processos no estado. O site do TRT disponibilizava até terça-feira, dia 22, matérias sobre a participação nos encontros, trazendo inclusive fotos. Mas estas matérias, estranhamente, foram retiradas do site.
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Do Portal da Câmara: O relator da comissão especial que discute a Lei Geral da Copa (PL 2330/11, do Executivo), deputado Vicente Cândido (PT-SP), confirmou nesta quinta-feira (24) que pretende alterar o projeto para incluir a liberação da bebida alcoólica nos jogos da Copa do Mundo de 2014. Ele acrescentará ao projeto alteração no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), que hoje proíbe a venda de bebidas alcóolicas durante as partidas. A ideia é que a liberação de bebida nos estádios passe a ser permanente, estendida para quaisquer jogos realizados no Brasil, inclusive no período posterior ao evento.
O deputado já havia defendido a liberação em audiência pública realizada pela comissão especial, na semana passada, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. De acordo com Cândido, serão detalhados no texto os locais do estádio onde a bebida poderá ser comercializada e consumida.
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