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Do Portal da Câmara: O relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que será apresentado no início do próximo ano, vai propor um projeto de reforma da legislação penal que incentive a aplicação de penas alternativas e dê mais rigor para os crimes de corrupção. Além disso, o texto buscará corrigir distorções atuais que dão penas graves para crimes simples e punições leves para condutas de grande potencial ofensivo.
Para o relator do colegiado, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a prisão só deve ser aplicada aos casos em que seja necessário retirar o infrator do convívio social. O parlamentar também defende que a pena alternativa seja associada ao dano causado, e não se restrinja à doação de cestas básicas.
“Queremos apostar em sanções que façam o condenado pagar algo para a sociedade. Hoje se gasta de R$ 1 mil a R$ 2 mil por mês com um preso, mas a população não é beneficiada com a pena imposta, já que, muitas vezes, o condenado volta ao convívio social e comete crimes mais graves do que os que o levaram à prisão”, opina.
Corrupção
Molon pretende ainda aumentar a pena para o crime de corrupção e mudar a caracterização desse delito, para que enquadre tanto quem comete o desvio quanto quem incentiva a prática do fato, ou seja, o corrupto e o corruptor.
“Podemos fundir tipos penais como corrupção passiva e ativa. Atualmente, é mais comum ver o corrupto sendo punido do que o corruptor, maior beneficiário do crime”, diz.
Consenso
Segundo o relator, a subcomissão vai propor uma mudança “feijão com arroz” na legislação em vigor, isto é, tratar apenas dos pontos em que há consenso no meio jurídico. Temas polêmicos, como aborto e descriminalização de drogas, foram descartados para não inviabilizar a tramitação do futuro projeto.
“Não temos a pretensão de fazer uma reforma genial, mas avançar naquilo que, para os operadores do direito, está claro que precisa mudar, e isso já vai fazer uma grande diferença na vida dos tribunais e na garantia de justiça aos réus”, reitera.
Trabalhos
Molon marcou uma reunião para o final de fevereiro com o grupo de especialistas que o auxilia na elaboração da proposta, com o objetivo de definir os ajustes finais do anteprojeto a ser apresentado aos parlamentares da subcomissão. O relator conta com a ajuda de advogados, magistrados, defensores públicos, procuradores federais e estaduais, representantes do Ministério da Justiça e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
A subcomissão, que é vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi instalada em agosto e realizou cinco seminários temáticos em diversas cidades, a fim de discutir os problemas da legislação penal. “Estivemos nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. Colhemos opiniões e ainda pretendemos abrir o anteprojeto para mais discussão popular”, explica o relator.
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Do site do Globo: Em meio à polêmica sobre a extensão de seus poderes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completa sete anos de criação no próximo dia 30, data da promulgação da emenda que instituiu o controle externo do Judiciário. De lá para cá, o CNJ condenou 49 magistrados, sendo 24 punidos com aposentadoria compulsória; 15 afastados em decisões liminares; seis colocados à disposição (o que significa que não podem julgar); dois removidos de seus postos originais e dois censurados. Dessas condenações, a maior parte — 38 — são processos iniciados no próprio CNJ; apenas 11 são originários das corregedorias locais.
Dados da Corregedoria Nacional do CNJ dão conta de que atualmente há 2.595 processos em andamento. Esse número inclui desde reclamações contra magistrados até sindicâncias.
Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há processos em tramitação ou arquivados contra 15 dos 27 presidentes dos tribunais de Justiça dos estados. Além disso, 18 dos atuais 29 corregedores dos tribunais de Justiça respondem ou já responderam a processos no próprio órgão. Nos tribunais regionais federais, três dos cinco corregedores já foram ou são alvo do CNJ. Dos cinco presidentes de tribunais regionais federais, dois possuem processos em tramitação ou arquivados.
Entre os punidos está o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina, obrigado a se aposentar compulsoriamente depois de ter sido acusado de participar de um esquema para beneficiar donos de bingos. Outro que teve aposentadoria compulsória foi o desembargador José Eduardo Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, pondera que o número de punições a magistrados revela que há poucos juízes e desembargadores fazendo mau uso do cargo. Embora elogie a atuação do CNJ, ele defende que as corregedorias dos próprios tribunais se encarreguem das investigações:
— O número de punições é pequeno porque magistrados que violam deveres do cargo são um mínimo. O sistema está concebido para evitar esse tipo de coisa. Mostra que a magistratura é uma instituição confiável.
Já o presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, diz que é um erro restringir os poderes do CNJ para investigar e punir juízes, porque as corregedorias regionais são cobertas por “um sentimento corporativista”.
— Quem tem medo e não consegue dormir por causa do órgão de controle externo da magistratura são os que não cumprem com o seu dever ou têm algum tipo de elo com práticas irregulares, inclusive a corrupção — avalia.
O conselheiro mais antigo do CNJ, Marcelo Nobre, também critica a recente decisão do STF que limitou o poder de investigação da instituição.
— Você quer maior legitimidade para o CNJ do que a aprovação da sociedade brasileira à sua atuação? Não existe. Se acham que por meio de uma decisão judicial se pode fazer com que a sociedade acredite na atuação das corregedorias locais, estão redondamente enganados — afirma.
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Do site da Câmara: A Câmara analisa proposta que prevê o pagamento das férias vencidas e do terço constitucional referente a esses períodos após a concessão de aposentadoria por invalidez. A medida está prevista no Projeto de Lei 2323/11, que estabelece o prazo máximo de dez dias úteis após a aposentadoria para esse pagamento. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), após a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho é apenas suspenso, e não rescindido.
A regra, segundo o autor da proposta, deputado João Paulo Lima (PT-PE), serve para proteger o empregado, já que a aposentadoria pode ser revista a qualquer momento e, se isso ocorrer, o trabalhador terá seu antigo trabalho garantido.
O problema, de acordo com João Paulo Lima, é que, caso o empregado tenha direito a férias no momento da concessão da aposentadoria, ele só poderá usufruí-la se e quando retornar ao emprego.
“Como não há um prazo estabelecido para esse retorno, o empregado não as usufrui e tampouco é indenizado, correndo o risco, inclusive, de perdê-las em decorrência da prescrição do direito”, alertou o deputado. Tramitação A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Do site do STF: Estatísticas do Supremo Tribunal Federal (STF), elaboradas pela Assessoria de Gestão Estratégica, apontam que o acervo de processos na Corte teve uma redução de aproximadamente 20 mil processos em um ano. Atualmente, tramitam na Corte 67.398 processos. No mesmo período de 2010, havia 21.303 processos a mais, totalizando a quantia de 88.701 ações no acervo. Entre os processos julgados, neste ano foram proferidas 100.294 decisões pelo STF, excluindo-se apenas as decisões interlocutórias.
Segundo os dados, em 2011 chegaram à Corte 63.328 processos, tendo sido distribuídos 37.519 aos ministros-relatores. A média de distribuição foi de 3.752 processos por ministro, que receberam 312,65 novos processos por mês.
A diferença entre o número de processos autuados e distribuídos está relacionada à atuação da Presidência da Corte, que faz uma triagem inicial para analisar se todos os processos apresentam requisitos que permitem o seu trâmite normal, além de conferir se o tema contido nos autos já teve a preliminar de repercussão julgada pelo Supremo ou se corresponde a algum tema em relação ao qual já haja “representativo da controvérsia” a ser analisado pelo Tribunal. Os processos em que não sejam verificados os requisitos tem seu seguimento negado ou são devolvidos à origem, sem a necessidade de serem distribuídos a um relator.
Resultados 2011
No encerramento do Ano Judiciário de 2011, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, anunciou alguns resultados alcançados no ano. Entre eles, o julgamento de mérito de 39 processos em temas de repercussão geral, o que significou um crescimento de 205% em relação aos 19 julgamentos semelhantes realizados em 2010.
O ministro revelou que os julgamentos de mérito proferidos permitem que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os TRFs da Segunda, Terceira e Quarta Regiões e pelo menos oito Tribunais de Justiça (TJs) possam decidir, de imediato, cerca de 70 mil causas que formam seus estoques, com diferentes temas. Ele também informou que no STJ, no TST, nos TRFs da 2ª, 3ª e 4ª Regiões e em oito TJs, pendem cerca de 190 mil Recursos Extraordinários (REs) com temas que já estão sendo identificados para efeito de elaboração da pauta de julgamentos do STF. O presidente do STF disse que nos Juizados Especiais Federais seis temas são responsáveis por aproximadamente 150 mil recursos de seus estoques.
Controle concentrado e racionalização
O ministro Cezar Peluso informou, ainda, que houve um crescimento do número de ações de controle concentrado levadas a julgamento pela Suprema Corte, em 2011. Segundo ele, foram julgadas, pelo Plenário, 106 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o que representou crescimento de 52% em relação aos anos anteriores.
Ele destacou, também, que a racionalização dos trabalhos da Suprema Corte, mediante alargamento das classes processuais de competência das duas Turmas, desafogou os trabalhos do Plenário da Casa, que pôde julgar 17 inquéritos (o dobro do que foi julgado em 2009 e 2010).
Turmas
A Primeira Turma do STF julgou, em 2011, 5.470 processos. Segundo a presidente desta Turma, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, os julgamentos deste ano superaram em 61% os de 2010, quando 3.390 processos foram julgados pelo colegiado.
Durante 39 sessões, a Segunda Turma do Supremo julgou, neste ano, 5.613 ações. As informações foram fornecidas pelo presidente do colegiado, ministro Ayres Britto. Na última sessão deste ano, ocorrida no dia 13 de dezembro, o presidente destacou que, do total de 817 habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus analisados em 2011, cerca de 36% foram concedidos.
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O Dieese disponibilizou em seu site oficial um estudo bastante detalhado sobre a política de valorização do salário mínimo incrementada pelos governos Lula e Dlma, em acordo com as principais centrais sindicais brasileiras. Esta política é resumida assim pelo instituto: “Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo até 2023. Essa política tem como critérios o repasse da inflação do período entre as correções, o aumento real pela variação do PIB, além da antecipação da data-base de revisão – a cada ano – até ser fixada em janeiro, o que aconteceu em 2010”.
No estudo, o Dieese afirma que, com o novo salário mínimo que começará a valer em 1º de janeiro de 2012, no valor de R$ 622,00, a economia brasileira terá um incremento de renda de R$ 47 bilhões.
O Dieese também estima que o novo salário mínimo terá um aumento real, em relação ao reajuste de março de 2011, de 9,5%.
Outra importante constatação do estudo tem a ver com a cesta básica: “Com o valor do salário mínimo em R$ 622,00 e a cesta básica de janeiro estimada em R$ 276,31, estima-se que o salário mínimo terá então um poder de compra equivalente a 2,25 cestas básicas. Na série histórica da relação entre as médias do salário mínimo anual e da cesta básica anual verifica-se que a quantidade de 2,25 Cestas Básicas é a maior registrada desde 1979”.
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