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Do site da OAB/RJ: Elaborado no início do ano passado, após a tragédia que matou mais de mil pessoas na Região Serrana, o projeto da OAB/RJ que cria a Lei de Responsabilidade Social será entregue pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, à bancada federal no Congresso assim que acabar o recesso do Legislativo. O projeto foi de autoria do conselheiro federal Siqueira Castro.
“A lei deveria deixar bem claro que em caso de não cumprimento das suas obrigações legais os administradores seriam processados civil e criminalmente”, afirmou o presidente.
Segundo Wadih, o critério político de beneficiar as regiões de origem de determinado ministro, além de constituir por si só uma clamorosa injustiça, pode também condenar à morte milhares de brasileiros de outras cidades preteridas pela escolha indevida. “Por isso, é preciso que se criem normas mais rigorosas para os administradores públicos”. E acrescentou: “prevenir é muito mais barato, sob qualquer aspecto, do que remediar”.
Mesmo antes da aprovação da Lei de Responsabilidade Social, “a OAB/RJ espera que os critérios de distribuição de recursos para as cidades assoladas por catástrofes naturais se baseiem em critérios estritamente técnicos e de necessidade das áreas atingidas”.
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DO site da AGU: A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça Federal do Ceará a validade das provas de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011, assegurando assim o cumprimento do cronograma do Sisu – Sistema de Seleção Unificada. O Sisu é destinado a selecionar os candidatos para as vagas das instituições públicas de ensino superior que utilizam a nota do Enem como única fase de seu processo seletivo.
Na última semana de 2011, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma Ação Civil Pública com o objetivo de exigir do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) a divulgação dos critérios de correção das provas do ENEM. O MPF também queria que a nota das redações de todos os participantes do Enem fossem desconsideradas no processo seletivo do SISU, por entender que inexistiam critérios seguros de correção destes textos.
A Advocacia-Geral esclareceu, no entanto, em momento algum o MPF havia solicitado essas informações administrativamente ao Inep. Considerando o princípio da transparência, apresentou à Justiça todas as informações sobre o método de avaliação.
Para corrigir as provas, o Inep utiliza a Teoria de Resposta ao Item (TRI), moderna metodologia que garante o aumento do rigor técnico e da qualidade da avaliação. A AGU apresentou à Justiça as fórmulas matemáticas que compõem a TRI, com as quais se faz possível atribuir com segurança pontuações específicas a partir das respostas dadas pelos alunos.
Segundo o Procurador-Regional Federal da 5ª Região, Renato Rodrigues Vieira, grandes prejuízos seriam provocados aos alunos caso as notas das redações fossem desconsideradas. “Por meio da redação o estudante pode demonstrar a sua capacidade de refletir sobre questões sociais, culturais e políticas atuais, apresentando argumentos e evidenciando sua capacidade de articulação das informações contextualizadas e revelando sua capacidade crítica”, explicou.
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Do site da Agência Brasil: Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) esperam por uma redução de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), marcada para os próximos dias 17 e 18. Atualmente, a taxa está em 11% ao ano. Para o fim de 2012, a expectativa é 9,50% ao ano, há quatro semanas.
Para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2012, a estimativa passou de 5,32% para 5,31%, ainda acima do centro da meta de 4,5%, mas abaixo do limite superior de 6,5%. Essa foi a sexta redução seguida na estimativa para o IPCA.
A pesquisa do BC também traz estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), que passou de 5,22% para 5,26%, neste ano.
A expectativa para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) foi ajustada de 4,99% para 5% este ano. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), a alteração foi de 5,08% para 5,07%.
A estimativa dos analistas para os preços administrados foi mantida em 4,5% neste ano. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento e transporte urbano coletivo.
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A capa do Jornal dos Advogados de final de ano repercute a vitória com a aprovação na CCJ da Câmara de Deputados, em Brasília, do PL que institui os honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista. O jornal, que já está à disposição na sede do sindicato, também traz artigos do deputado federal Hugo Leal, relator do PL na Câmara, e do
jurista Calheiros Bomfim, que comenta a frase da ministra Eliana Calmon: que “existem bandidos de toga”.
Abaixo, reproduzimos a capa do jornal e logo em seguida trancrevemos o editorial escrito pelo presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, com um balanço de 2011 e uma crítica ao Judiciário:
Editorial do Jornal dos Advogados: Em 2012, advogados podem contar com o seu Sindicato – O ano termina de maneira contraditória para os advogados que militam na Justiça do Trabalho da 1ª região: por um lado, a Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o projeto de lei que institui os honorários de sucumbência e a indispensabilidade do advogado na Justiça trabalhista, em uma grande vitória para a classe. Por outro lado, o TRT/RJ, entre novembro e dezembro, ficou 15 dias sem funcionar de maneira regular, seja através de determinação da própria administração, seja através de uma greve de 24 horas bancada pela magistratura – o que prejudicou o andamento de milhares de processos.
E tudo isso sem nenhum diálogo com as entidades representativas dos advogados, que foram apenas comunicadas das suspensões dos serviços pela administração, com essa ou aquela desculpa. Inclusive na paralisação total dos serviços em apoio à greve dos juízes federais, a Amatra, avisou os advogados e jurisdicionados sobre o movimento somente através da imprensa. Isto tudo foi muito ruim para a Justiça do Trabalho da 1ª Região, comprovando, porque o nosso TRT é considerado por muitos um dos piores tribunais do país.
O Sindicato dos Advogados não concorda com estas atitudes e continuará tomando as medidas cabíveis para a regularização desta situação. Não podemos nos calar vendo tamanha arrogância por parte da magistratura e da administração do TRT/RJ – medidas que mexem com toda a comunidade não podem simplesmente ser tomadas na sala da Presidência ou no Pleno, de modo unilateral – desta forma, não há relação que perdure.
Mas tivemos uma outra boa notícia para o TRT/RJ, que também veio de Brasília: a aprovação pela Câmara da criação de 12 varas trabalhistas aqui em nosso estado.
Grave crise no TJ
Em relação ao Tribunal de Justiça do Rio também muita coisa tem que ser feita. No número anterior do Jornal dos Advogados e em nossa primeira revista Ampliar, m o s t r a m o s como a situação na Justiça Comum, tendo em vista os fóruns da Região Metropolitana e da capital, está crítica. Enquanto no Interior pequenas cidades com 20 mil habitantes recebem prédios suntuosos e que ficam vazios, quase fantasmas, na Baixada Fluminense as comarcas, sem o mínimo de estrutura, estouram de tanta gente e demanda.
Além disso, a carência de juízes é uma infeliz característica em todos os fóruns do estado. O sindicato vai olhar com força para esta situação e exigir que o TJ tome providências para evitar que a crise piore.
E não vamos no esquecer do piso salarial do advogado aprovado em 2011 pelo quarto ano consecutivo na Alerj, em um valor de R$ 1.631,00 – piso este que tem no sindicato seu mais ferrenho defensor. As discussões iniciais entre trabalhadores, empregadores e o governo indicam que o valor para 2012 poderá alcançar mais de R$ 2 mil, em um reajuste de 27%.
Com tudo isso, 2012 será um ano de lutas para a advocacia, tendo em vista a mobilização por um Judiciário mais célere e democrático. E a classe dos advogados, com certeza, poderá contar com o seu Sindicato para travar estas batalhas.
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Do site de O Globo: Numa tentativa de promover a mais abrangente reforma do Código Penal, a Comissão Especial do Senado criada para analisar o assunto vai propor mudanças substanciais em temas tabus como aborto, terrorismo, eutanásia, ortotanásia, crimes cibernéticos, discriminação de gays e jogo do bicho, entre outros delitos. Uma das ideias da comissão é ampliar os casos em que o aborto é legal. Hoje, a interrupção da gravidez só é permitida em casos de estupro ou risco de morte da gestante.
A sugestão da comissão é incluir na relação casos graves e irreversíveis de anomalias físicas e mentais. Com isso, estaria dentro da lei o aborto de fetos anencéfalos. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir essa questão em 2004 e até hoje não conclui se este tipo de aborto se enquadra ou não nos ditames da Constituição.
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