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A Alerj começou ontem (07) a discutir o projeto de lei do governador Sergio Cabral que propõe um reajuste de 14,13% do piso regional em 2012, mesmo índice do salário mínimo nacional, mas bem abaixo do piso proposto pelas centrais sindicais em dezembro, que é de 27,50%. Desta forma, o piso do advogado, que consta na faixa 9 do PL de Cabral, passaria de R$ 1.630,99 para R$ 1.861,44. Pela proposta do governo, o reajuste é retroativo a 1º de março.
Os deputados, por sua vez, começaram a emendar o projeto, que já recebeu 67 emendas modificativas. As principais alteram a retroatividade para 1º de janeiro e aumenta o reajuste para 18%.
O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo, quer votar amanhã o projeto, junto com o polêmico reajuste das forças de segurança do estado.
A proposta dos trabalhadores é composta de 14,26% do PIB mais inflação medida pelo INPC dos últimos 12 meses e aumento real.
Em 2011 não houve acordo e o governo enviou à Alerj o projeto de lei com o reajuste quase no meio de ano, sem retroatividade a janeiro. A CUT entrou com uma ação pedindo a retroatividade do piso do ano passado.
O piso para os advogados vigora desde janeiro de 2008, graças a uma emenda inserida no projeto de lei do governo pelo então deputado estadual Alessando Molon (PT), após um pedido do Sindicato dos Advogados.
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O juiz de Direito e integrante da Associação Juízes para a Democracia, João Batista Damasceno, em artigo publicado hoje (08) no jornal O Dia, comenta a greve dos policiais militares da Bahia e chama o movimento de “motim”. Abaixo, cópia do artigo:
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A presidente do TRT/RJ, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry, assinou ontem (dia 6) a abertura de uma sindicância interna para apurar o caso do servidor Rogério Figueiredo Vieira, que movimentou em sua conta bancária R$ 282,9 milhões em 2002, segundo o COAF. Rogério está lotado no Protocolo do tribunal.
O servidor entrou na Justiça do Trabalho através de concurso público para o TRT/ES, tendo sido cedido ao tribunal do Rio em 1993, a pedido do então presidente do tribunal, José Maria de Melo Porto – assassinado em circunstâncias ainda pouco esclarecidas em 2006.
O COAF investigou a movimentação financeira de servidores e juízes de todo o país entre 2000 e 2010, fora, portanto, do período Melo Porto – a gestão deste foi marcada por graves irregularidades administrativas, que foram apuradas na época pela CPI do Judiciário, no Congresso. O atual presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, então presidente do Sindicato dos Advogados, prestou depoimento à CPI e denunciou estas irregularidades, entre outras.
A gigantesca movimentação de dinheiro feita por Rogério é a maior de uma pessoa ligada ao Judiciário no período de tempo investigado pelo COAF.
Ao Globo, ontem, o advogado de Rogério, Ricardo Cerqueira, afirmou que o seu cliente está “muito abalado” e pediu “um tempinho” para ele se reestruturar. Rogério, que é dono da empresa Mix Trade, foi preso em 2004 na Operação Santiagraha da Polícia Federal, que investigava lavagem de dinheiro. Segundo a imprensa, o servidor, atualmente, sofre três processos por lavagem de dinheiro.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão (foto abaixo), pede que o tribunal não recue na investigação. “Os juízes e funcionários honestos são a grande maioria do TRT do Rio. Então o Judiciário não deve temer uma investigação profunda” – disse Álvaro.
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Do site Consultor Jurídico: O julgamento do processo sobre a validade da Lei da Ficha Limpa deve ser retomado em até 15 dias, segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ao deixar uma reunião administrativa do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (7/2), o ministro disse a jornalistas que o processo pode entrar na pauta, inclusive, “antes do carnaval”.
Duas ações favoráveis e uma contra pontos da lei sancionada poucos meses antes das eleições presidenciais de 2010 serão analisadas no tribunal. Nas últimas eleições, alguns políticos foram impedidos de concorrer por conta da lei, mas as candidaturas foram liberadas depois de ministros do STF entenderem que a norma alterava o processo eleitoral e, segundo a Constituição Federal, deveria esperar um ano para produzir efeitos.
Para evitar novas surpresas nas eleições de 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação pedindo que o STF declare constitucionais todos os pontos da lei. O julgamento começou em novembro do ano passado, e o relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que a lei era constitucional, mas que alguns ajustes precisariam ser feitos.
Fux defendeu, por exemplo, que o político ameaçado de cassação só ficaria inelegível depois que a Comissão de Ética já tivesse processo contra ele. O entendimento foi criticado pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição, e Fux acabou voltando atrás quando o julgamento retornou ao plenário, em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
Em seu voto, Barbosa votou pela constitucionalidade integral da norma, mas o julgamento foi interrompido novamente por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que devolveu o caso para julgamento assim que o STF voltou do recesso judiciário.
Além da OAB, o PPS acionou o Supremo para garantir a validade da lei. Já o Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) pediu a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente. Com informações da Agência Brasil.
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O Comitê de Defesa dos Presos Políticos do Consulado Americano informa que a Justiça arquivou o processo contra os 13 presos no ato contra o presidente norte-americano, Barack Obama, realizado ano passado, em frente ao Consulado norte-americano, no Centro do Rio. Eis a nota do comitê:
“O Inquérito Policial instaurado na 5a. DP do RJ, que envolve 13 manifestantes presos no Ato no Consulado Americano ocorrido por ocasião da visita do Presidente dos EUA Barack Obama ao Brasil no ano passado no RJ, foi arquivado definitivamente pelo Juiz da 14a. Vara Criminal do Rio de Janeiro, Dr. Marcello de Sá Baptista, cujo Processo recebeu o número 0080716-26.2011.8.19.0001.
“O arquivamento foi deferido após a Promotora da 14ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Maria Helena Biscaia, entender não haver elementos para apresentação da denúncia e pedir o arquivamento do feito, que foi ressaltado pelo juízo em despacho que afirmou o seguinte: “Ministério Público entendeu não haver, no momento, elementos suficientes para ofertar denúncia. Verifica-se assim, no momento ser entendido, não haver suficientes elementos de prova, para ser verificada autoria do delito. Entendeu o Ministério Público não haver indícios suficientes de autoria do delito, bem como, não representou pela decretação de prisão temporária ou preventiva. Não estão presentes os elementos que possibilitam a prisão preventiva dos acusados. Não existem elementos que amparem a manutenção da prisão em flagrante.”
“Tal parecer mereceu a aprovação do Procurador geral de Justiça, Dr. Cláudio Lopes, que opinou também pelo arquivamento do Inquérito Policial.
“Diante disso, sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública e ter opinado pelo arquivamento do Inquérito Policial por não haver elementos para propositura de uma eventual ação penal pública, o Juiz arquivou o Inquérito definitivamente.
“Sem dúvida alguma esta decisão confirma a inocência dos envolvidos e desmascara a farsa policial e judicial montada à época pelo governo para subservientemente prestar serviço ao Sr. Obama. Em verdade, o que se verificou foi um falso flagrante, uma armação feita pela polícia a fim de justificar um abuso de autoridade e ofensa aos direitos e garantias fundamentais preconizados na Constituição da República.
“Mais uma vez restou demonstrado a legitimidade e justeza da manifestação contra a visita do Sr. Obama, a entrega das nossas riquezas ao imperialismo americano e o falso consenso que se tentou forjar naquele momento sobre sua presença.
“Os envolvidos encontravam-se em liberdade provisória concedida por decisão liminar em sede de Habeas Corpus e agora estão livres integralmente.
“O arquivamento do Inquérito Policial instaurado contra os 13 manifestantes presos no Ato do Consulado Americano ocorrido por ocasião da visita do Presidente dos EUA Barack Obama representa uma vitória na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e da juventude e contra a criminalização dos movimentos sociais como se verifica agora na desocupação do Bairro Pinheirinho em SP.
“Agradecemos o apoio de todos e pedimos ampla divulgação – Comitê de Defesa dos Presos Políticos do Consulado Americano.”
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