Senador Armando Monteiro Neto: 'Para piorar, ponto eletrônico'
O senador do PSB (PE), Armando Monteiro Neto, em artigo no Globo publicado hoje (28/02), discute a portaria que obriga o ponto eletrônico e a lei que regulariza o trabalho à distância:
CNJ discute nepotismo e precatórios
Do site do CNJ: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (28/2), sua 142ª sessão ordinária. A pauta de votações, com 159 itens, inclui processos que tratam sobre pagamento de precatórios, apuração de nepotismo, questões disciplinares e relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ.
Entre os assuntos da pauta está o Pedido de Providências 0004308-26.2011.2.00.0000, protocolado pelo Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca). A entidade pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a inclusão do pagamento proporcional das verbas de sucumbência no valor dos precatórios judiciais. Segundo o artigo 20 do Código do Processo Civil, verba de sucumbência é a quantia que a parte vencida no processo deve pagar à vencedora para compensar o que esta gastou com advogado. Essa matéria está sob vista do conselheiro Bruno Dantas e é relatada pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner.
Outro item que envolve o tema dos precatórios é o Pedido de Providências 0005765-93.2011.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Bruno Dantas. De autoria da CR Almeida S/A Engenharia e Construções, a matéria pede que o CNJ fixe prazo para os tribunais divulgarem lista definitiva de credores dentro da ordem cronológica dos precatórios. Neste Pedido de Providências, a parte requerida é o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
A pauta inclui também a Comissão 0002978-91.2011.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn. De autoria do CNJ, ela propõe alterações na Resolução 115/CNJ, que dispõe sobre o pagamento de precatórios.
Nepotismo
Em outro item da pauta (Pedido de Providências 0001757-73.2011.2.00.0000), o plenário decidirá se há ou não nepotismo no fato de dois irmãos ocuparem cargos de assessoria no mesmo juízo, no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Um pedido de liminar foi deferido pelo relator, que é o conselheiro Ney José de Freitas, em favor dos requerentes. A matéria está sob vista do presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso. A pauta da sessão inclui outros quatro itens envolvendo a questão do nepotismo.
O conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto relata três petições avulsas, que submetem ao plenário os relatórios de mutirões carcerários realizados pelo CNJ. Uma das petições é a de 0000404-61.2012.2.00.0000, que trata do relatório do mutirão realizado no estado de Pernambuco. Outra, 0005537-21.2011.2.00.0000, refere-se ao mutirão ocorrido em Santa Catarina. A petição 0005538-06.2011.2.00.0000, por sua vez, é sobre o relatório do trabalho realizado em Mato Grosso do Sul.
Em outro item, será analisado um Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0000267-79.2012.2.00.0000, protocolado por um grupo de advogados que defendem que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja impedido de oficiar perante o CNJ. O relator do pedido é o conselheiro Jefferson Luís Kravchychyn.
Cabe ao conselheiro José Roberto Neves Amorim a relatoria do Procedimento de Controle Administrativo 0005544-13.2011.2.00.0000, que tem como requerente Julival Silva Rocha. Ele contesta ato do presidente da Comissão do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto do estado de Rondônia, que agendou prova para um sábado. Adventista do sétimo dia, o requerente se considera impossibilitado de fazer a prova.
Outro assunto da pauta é um anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que está sendo questionado pela Associação dos Magistrados de Alagoas (Almagis). Relatado pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, o tema está no Procedimento de Controle Administrativo 0005932-13.2011.2.00.0000. A Almagis é contrária ao anteprojeto de lei que aumenta a remuneração dos ocupantes de cargos e funções comissionadas do Judiciário estadual argumentando que não foram contemplados os cargos de assessor judiciário dos magistrados de 1ª instância.
Dívidas de clubes de futebol poderão ser reduzidas
Do site da Câmara (Brizza Cavalcante Abreu): Os clubes de futebol poderão reduzir suas dívidas com a União em até 50% se instituírem programas de recuperação de dependentes químicos ou de capacitação técnica e profissional de jovens. A medida está prevista no Projeto de Lei 3121/12, segundo o qual essas atividades deverão beneficiar meninos e meninas com menos de 18 anos de idade.
A proposta prevê a liberação de até metade dos débitos das entidades desportivas vencidos com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, incluindo aqueles não incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes) e as dívidas remanescentes desses programas. Não entram no incentivo fiscal as contribuições sociais instituídas a título de substituição e as contribuições devidas, por lei, a terceiros.
Renúncia compensada
O autor do texto, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), lembra que muitos clubes de futebol têm grandes dívidas com a União e que o governo, na maior parte das vezes, não consegue receber esses recursos. “Com a aprovação da proposta, a renúncia que teremos pelo lado da União será compensada pelas crianças, adolescentes e jovens atendidos, que serão alimentados, capacitados e ficarão longe das atividades criminosas”, argumenta.
De acordo com o projeto, os clubes deverão assinar um acordo com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para receber o benefício. Caberá ao Executivo regulamentar os demais critérios de participação no programa e as formas de fiscalização das atividades que serão executadas pelas entidades desportivas.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Garzón é inocentado por investigar crimes da era Franco
Agência Brasil de Notícias (Renata Giraldi): O juiz espanhol Baltasar Garzón, de 56 anos, foi inocentado hoje (27) das acusações de ter violado a Lei de Anistia, de 1977, ao investigar crimes cometidos durante a ditadura do general Francisco Franco (1939 -1976). Dois grupos acusaram Garzon de abuso de poder ao tentar indiciar pessoas por crimes cometidos durante o franquismo.
Garzón argumentava que eram crimes contra a humanidade. Por isso, segundo ele, a Lei de Anistia não se aplicava aos casos. Em um processo, no começo deste mês, o juiz foi condenado por escuta ilegal. Ele perdeu o direito de exercer a profissão por 11 anos, mas está recorrendo contra a decisão.
Ao longo da sua carreira, Garzón ganhou apelidos como super-juiz e juiz estrela. Ficou conhecido internacionalmente por emitir uma ordem de prisão a Augusto Pinochet, o ex-presidente do Chile (1973-1990), pela morte e tortura de cidadãos espanhóis. Ele se baseou em um relatório da Comissão Chilena da Verdade (1990-1991).
Também participou de processos em que acusa de genocídio militares argentinos pelo desaparecimento de cidadãos espanhóis durante a ditadura argentina (1976-1983). Em 2001, solicitou permissão ao Conselho da Europa para processar o primeiro-ministro italiano Silvio Berlusconi, então membro da Assembleia Parlamentar do Conselho.
Na Espanha, Garzón atuou em processos contra diversos narcotraficantes. Comandou investigações sobre lavagem de dinheiro no litoral espanhol e falsificação de moeda. Em 1993, participou da política espanhola, entrando na lista de candidatos à Câmara dos Deputados pelo Psoe. Assumiu o comando do Plano Nacional Antidrogas, mas renunciou um ano depois por se queixar de corrupção no governo.
Assassinato de Isabel: Comissão de Igualdade Racial da OAB quer audiência com chefe de Polícia
O integrante da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ, José dos Santos Oliveira, solicitou hoje ao chefe de Gabinete da Polícia Civil, Luis Zettermann, uma audiência com a secretária de Polícia, delegada Martha Rocha. A audiência vai discutir a investigação do assassinato da advogada Isabel Cristina Machado, morta a tiros, no dia 17, em sua casa em Cabo Frio.
Ela era presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Cabo Frio e integrante da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ.
A forma como ocorreu o assassinato gerou a suspeita de ter ocorrido uma execução sumária, já que Isabel era bastante engajada no combate sistemático contra o racismo.
O Sindicato dos Advogados participará desta audiência, que também servirá para pedir celeridade à investigação deste e de outros casos de violência contra advogados naquela região.
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