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O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, enviou carta ao presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Carlos Alberto Duarte, em apoio ao ato público contra a truculência da PM e o descaso do Judiciário na desocupação da localidade de Pinherinho, em São José dos Campos, ocorrida no final de janeiro. O ato será realizado hoje em frente à Faculdade de Direito de São Paulo, no Largo de São Francisco. O diretor do sindicato, Aderson Bussinger, representará o Rio. Segue a carta:
Companheiros do SINDICATO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO,
Mesmo de longe estamos acompanhando o que se passou, e ainda se passa, em São José dos Campos envolvendo o episódio do Pinheirinho, onde mais uma vez a truculência prevaleceu contra cidadãos de bem.
Acompanhamos o Judiciário se colocar à disposição de grupos econômicos, ferindo não só a legislação, como também vários princípios que norteiam os Direitos Humanos.
É com muita alegria que assistimos este importante Sindicato dos Advogados de São Paulo se colocar ao lado dos mais fracos e dos mais necessitados.
Infelizmente, compromissos previamente agendados não me permitirão comparecer ao ato organizado para hoje, em defesa da legalidade e dos direitos dos companheiros de Pinheirinho.
O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro se fará presente pelo nosso valoroso diretor Aderson Bussinger, que desde o início da violência perpetrada contra o povo de Pinheirinho vem acompanhando este lamentável episódio e mantendo este sindicato informado de tudo.
Mais uma vez desejo a todos muito sucesso nesta empreitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos novos votos de estima e consideração, e nos colocarmos a disposição para ajudarmos em tudo que estiver ao nosso alcance.
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
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Do site do estado de São Paulo (Fausto Macedo): Magistrados que não receberam valores extraordinários do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) querem isolar a “turma do milhão” – um grupo de desembargadores privilegiados que foram contemplados com pagamentos antecipados a título de verbas indenizatórias acumuladas. A inquietação na corte atingiu temperatura máxima. Multiplicam-se os focos de insatisfação.
A toga discute publicamente os rumos da crise que abala o maior TJ do País. A preocupação maior dessa ala é que seus nomes fiquem sob suspeita por causa da lista negra – 29 desembargadores e juízes estão sob investigação, entre eles dois ex-presidentes do TJ que ganharam acima de R$ 1 milhão.
Todos os magistrados têm direito a créditos relativos a férias e licença-prêmio não cumpridas. A maioria recebe em parcelas mensais de pequeno valor como espécie de compensação pelas perdas sofridas ao longo dos anos. Esse grupo exerce forte pressão sobre a cúpula do TJ para que apure rapidamente os caminhos dos privilégios concedidos a poucos.
Na quarta-feira, 15, o desembargador Gastão Toledo de Campos Mello Filho, na sessão do Órgão Especial do TJ, pediu imediata suspensão do pagamento de recursos a que têm direito. Em ofício ao presidente do TJ, Ivan Sartori, ele informou ter chegado a seu conhecimento que, em determinado período, ocorreram pagamentos em desacordo com o princípio da isonomia. “Quero dizer que jamais requeri antecipação de qualquer verba de minha titularidade. Mais ainda, requeiro imediatamente suspensão das minhas verbas indenizatórias atrasadas até que se restabeleça a isonomia”, assinalou Mello Filho.
O Órgão Especial reúne a cúpula da magistratura, com 25 desembargadores – os 12 mais antigos, 12 eleitos e o presidente do tribunal. Cabe a esse colegiado a apuração e aplicação de sanções àqueles que furaram a fila sem uma “justificativa plausível”.
O desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken soube que seu nome estaria na relação dos apaniguados. Foi informado, no dia 8, que teria recebido R$ 20,9 mil antecipadamente. Inconformado, fez uma investigação por conta própria e constatou ter sido vítima de erro. Em média, cada desembargador recebeu, em 2010, além do salário, R$ 178,6 mil por atrasados. Ele recebeu pouco mais da metade desse montante, já incluídos os dois repasses que somaram R$ 20,9 mil.
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Primeiro tribunal a sofrer investigação do CNJ após julgamento dos limites dos poderes daquele órgão pelo STF é o Tribunal de Justiça do Rio.
Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): A Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) iniciou ontem inspeção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para investigar o baixo número de processos disciplinares contra juízes e de condenações definitivas por improbidade administrativa contra políticos e servidores na corte.
É o primeiro trabalho da corregedoria após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu o direito do CNJ de iniciar apurações em tribunais independentemente da atuação das cortes locais.
Portaria assinada pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon, aponta que o TJ do Rio é o tribunal estadual que proporcionalmente informou a menor quantidade de investigações ou processos contra magistrados.
Em lista indicada na portaria, o TJ-RJ tem só 29 procedimentos e está à frente apenas dos Estados de Amapá, Roraima e Mato Grosso do Sul, apesar de ser o 3º maior do país no número de juízes.
A equipe da corregedoria, formada por dois juízes e dois assessores técnicos, também vai apurar a causa do baixo número de condenações definitivas por improbidade.
Como revelado pela Folha no domingo, o Rio tem o terceiro maior contingente de servidores do país, mas ocupa apenas o 21º lugar no ranking de punições por improbidade do CNJ, com somente 11 condenados.
O CNJ não verificará folhas de pagamentos da corte, pois liminar do STF mantém suspensas inspeções previstas para esse fim no Rio e em outros 21 tribunais.
O TJ informou que a inspeção é de “rotina” e que possui poucas punições por improbidade em virtude dos vários recursos previstos em lei.
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Agência Brasil (Débora Zampier): O julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso hoje (15) à noite com placar de 4 votos a 1 a favor de uma das principais inovações criadas com a norma – a inelegibilidade de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado. A sessão foi encerrada depois do voto da ministra Cármen Lúcia, e será retomada amanhã (16).
Depois de Antonio Dias Toffoli, a ministra Rosa Weber foi a próxima a votar. Ela deixou claro desde o início que tinha total afinidade com os avanços moralizadores da norma. A ministra disse que a Lei da Ficha Limpa surgiu devido à repulsa da sociedade pelo sistema até então vigente. “Tínhamos políticos com péssima reputação e com vida pregressa mergulhada em extensa ficha de registros negativos, que podiam lançar mão do poder político para encobrir políticas desabonadoras, usando mandato eletivo em proveito próprio”.
Rosa Weber argumentou que até princípios que parecem intocáveis, como da presunção de inocência, podem ser relativizados dependendo da situação. Ela lembrou, por exemplo, as hipóteses de prisão temporária e preventiva, que são aplicadas quando o cidadão ainda não foi condenado. A ministra também entendeu que políticos que renunciaram para escapar de cassação devem ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa.
A ministra descartou a proposta que o relator Luiz Fux deixou em aberto, que desconta o período de inelegibilidade de oito anos do prazo corrido entre a primeira condenação em colegiado e a decisão final da Justiça. “A obrigação de inelegibilidade desde a condenação é um prazo dilatado sim, mas que se encontra dentro da liberdade de conformação do legislador”. Rosa Weber declarou que o político condenado pode optar por não recorrer e cumprir logo sua pena.
Esse posicionamento foi rechaçado pelos ministros contrários à Lei da Ficha Limpa, como Gilmar Mendes, para quem a liberdade de conformação do legislador tem que ter um parâmetro. “Esse é um somatório que dependendo do exercício chega aos 50 anos [de inelegibilidade]. Aos militares não ocorreu fazer uma lei dessa”, disse. O presidente Cezar Peluso completou: “Esse raciocínio transforma uma garantia primaria, que é o direito a recurso, em um empecilho jurídico”.
Próxima a votar, Cármen Lúcia aderiu totalmente ao voto do relator Luiz Fux e fez poucas observações, pois já falou extensamente sobre a Lei da Ficha Limpa em outros julgamentos no STF e no Tribunal Superior Eleitoral. Ela defendeu a regra proposta por Fux que desconta os oitos anos de inelegibilidade do prazo corrido entre a condenação do órgão colegiado e a palavra final da Justiça.
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Do site da OAB/RJ: “Isso não é punição, e sim um prêmio”. A afirmação é do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, ao comentar nesta quarta-feira, dia 15, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de aposentar compulsoriamente o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e que, por força da vigência Lei Orgânica da Magistratura (Loman), perde o direito de usar a toga mas continua a receber mensalmente os proventos de magistrado.
Segundo o presidente da Seccional, é fundamental que o Congresso Nacional aprove, com urgência, uma mudança profunda na Loman para que os magistrados punidos não continuem a receber salários provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. “Exoneração sem vencimentos, sim, é penalidade para aqueles que devem ser retirados da magistratura a bem do serviço público, pelo cometimento de ilícitos graves”.
O ex-desembargador Wider foi acusado de favorecer Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para cartórios do Rio de Janeiro e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório de Raschkovsky. “A advocacia e, acreditamos, a maioria dos integrantes do Judiciário comprometida com o seu aperfeiçoamento certamente apoiam a alteração da Lei Orgânica da Magistratura, cuja modernização vem sendo gestada no Supremo Tribunal Federal para envio à apreciação do Congresso Nacional”, concluiu Wadih Damous.
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