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Do site da Câmara: A Câmara analisa projeto que prevê a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes. A proposta (Projeto de Lei 3289/12), do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), inclui dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43).
Pelo texto, para que o casal possa ter direito a tirar férias no mesmo período, o trabalhador deverá esperar que o patrão do cônjuge que está empregado há mais tempo defina o período de descanso. Só então, deverá comunicar ao seu empregador, com antecedência mínima de 30 dias, que a esposa ou marido estará em férias a partir da referida data e requerer a unificação.
O projeto ainda prevê que as férias serão concedidas em dois períodos, assegurando ao empregado o direito de gozar pelo menos dez dias na companhia do seu cônjuge. O benefício abrange também a união duradoura, pública, contínua e com intuito de constituir família, conforme preceitua o Código Civil Brasileiro.
O autor argumenta que hoje em dia, os pais e os filhos, como também os cônjuges têm tido pouca oportunidade de conviver. “Atualmente a lei já garante esse direito aos membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa. Já os casais que trabalham em empresas diferentes não são amparados (por lei) para que as férias coincidam”, afirmou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Do site do TRT/RJ: O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio de Barros Levenhagen, está desde ontem (26/03) no Rio de Janeiro, onde foi recepcionado pelos desembargadores Maria de Lourdes Sallaberry, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e Carlos Alberto Araujo Drummond, vice-presidente. O encontro marcou o início da Correição Periódica Ordinária nesta Corte, que se estenderá até sexta-feira, 30 de março.
O corregedor-geral veio com a tarefa de fiscalizar, disciplinar e orientar administrativamente o TRT/RJ, seus juízes e serviços judiciários, bem como decidir pedidos de providência e correições parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual praticados por magistrados do Regional. Nesse período, o Corregedor-Geral ficará à disposição de autoridades e da sociedade em geral, conforme audiências previamente agendadas.
Pela manhã o corregedor se reuniu com seis desembargadores, em horários marcados, para tratar de assuntos diversos. Entre eles, o diretor da Escola Judicial, desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que apresentou o resultado dos eventos realizados pela Escola no ano passado e os novos compromissos para 2012.
Ainda neste dia 26 de março, na parte da tarde, o ministro disponibilizará sua agenda para receber outros desembargadores, além de juízes de primeiro grau eventualmente interessados; a presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 1ª Região (Amatra-1), juíza Áurea Regina de Souza Sampaio; o presidente da Seccional da OAB, Wadih Damous; o presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT), José Luis Campos Xavier; advogados e demais membros do Tribunal.
No dia 27 de março, a agenda do ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho estará à disposição para o público em geral, já com horários pré-marcados, no período das 14h às 18h.
Os desembargadores integrantes da Administração entregaram ao ministro um exemplar do Relatório de Atividades 2011 do Tribunal, finalizado no início de janeiro deste ano. A edição traz a descrição de todas as ações realizadas pelas unidades do TRT/RJ, ao longo do primeiro da atual gestão.
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Do site do TJ/RJ (26/03): O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu nesta segunda-feira, dia 26, por unanimidade, instaurar processo administrativo disciplinar contra o juiz Rafael de Oliveira Fonseca, titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba. “Estou votando pela instauração do processo administrativo disciplinar pela violação do artigo 35, incisos I e VIII da Lei Complementar 35/79”, afirmou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio José Azevedo Pinto.
Os desembargadores votaram ainda pelo afastamento do magistrado do cargo e pelo encaminhamento de peças ao Ministério Público para a apuração de ilícito criminal. Ainda de acordo com a decisão, serão extraídas peças para que a Corregedoria Geral da Justiça possa abrir processo administrativo disciplinar contra o servidor Rinaldo Conti de Almeida.
“Haverá o rigor necessário para que tenhamos os fatos apurados com a maior profundidade possível”, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, durante a sessão.
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Do site do Comunique-se: Na manhã desta segunda-feira (dia 26), o jornalista Luis Nassif publicou no site Advivo que o redator-chefe e chefe da sucursal da revista Veja em Brasília, Policarpo Júnior, trocou mais de 200 telefonemas com o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira. Suspeito de chefiar uma quadrilha de exploração de jogos com máquinas caça-níqueis, o empresário foi preso no dia 29 de fevereiro, durante a Operação Monte Carlo da Polícia Federal.
Em seu blog, Nassif afirma que Policarpo Júnior conversa com Cachoeira sobre as reportagens publicadas pela Veja, além de trocar outras informações e receber elogios do “bicheiro”. O jornalista do Advivo ainda sugere que o funcionário da publicação da Editora Abril só foi promovido – desde janeiro é um dos quatro redatores-chefes da revista – devido à “associação” que fez com o empresário que está em um presido federal de segurança máxima em Mossoró, interior do Rio Grande do Norte.
Nassif não poupa críticas ao jornalista da Veja e põe em xeque a conduta ética de seu colega de profissão. “Cada publicação costuma ter alguns repórteres incumbidos do trabalho sujo. Policarpo é mais que isso”, afirmou. “As gravações efetuadas mostram sinais incontestes de associação criminosa da revista com o bicheiro. São mais de 200 telefonemas trocados”, publicou. O diretor do Advivo também afirmou que “há indícios de que Cachoeira foi sócio da revista na maioria dos escândalos dos últimos anos”.
Integrante da redação da Veja em Brasília há mais de dez anos, Policarpo Júnior já foi repórter de política e atualmente acumula as funções de redator-chefe da revista – cargo que divide com Thaís Oyama, Fábio Altman e Lauro Jardim – e de chefe da sucursal na capital federal. Em 2005, foi o responsável por publicar que o então chefe do Departamento de Contratação e Administração de Material dos Correios, Maurício Marinho, foi flagrado recebendo R$ 3 mil de propina – caso considerado um dos precursores do “Escândalo do Mensalão”. A respeito das afirmações de Nassif, Policardo Júnior não se pronunciou até o momento.
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Do site do Valor Econômico (Por João Villaverde): O governo decidiu prorrogar por três meses a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a indústria de eletrodomésticos da linha branca, que perderia a validade neste sábado. A medida valerá até 31 de junho. A decisão estava em estudo no Ministério da Fazenda desde o início do mês, e foi antecipada pelo Valor em 8 de março. Na última quarta-feira, o Valor também antecipou que a medida seria tomada nesta semana.
A decisão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi tomada na manhã desta segunda-feira, após ter conhecimento dos dados do ritmo da economia refletidos pelo Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que apontou queda de 0,13% entre dezembro de 2011 e janeiro deste ano. O IBC-Br é visto no governo como o melhor indicador antecedente de atividade.
O ministro Guido Mantega deverá anunciar a medida ainda hoje, em São Paulo, antes de reunião com empresários da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
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