NOTÍCIAS
Do site do Estado de São Paulo (Fausto Macedo): Com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no encalço do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, presidente da maior corte do País, com 360 desembargadores, fez nesta terça-feira, 20, um desafio à ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça: “Eu até me disponho, se ela quiser mostrar o holerite junto com o meu, eu mostro, os dois juntos. Por que vocês não propõem isso?”, disse a jornalistas que recebeu em seu gabinete.
A sugestão se deu em meio a um longo desabafo por causa da apuração do CNJ, que mira contracheques milionários concedidos a alguns magistrados paulistas. A verificação do conselho incluirá pesquisas por amostragem no quadro de desembargadores em todo o País. “Não admito ser colocado como suspeito”, reagiu Sartori.
Calmon não quis comentar. Por sua assessoria informou que seu holerite é público. O CNJ decidiu em fevereiro retomar o levantamento na folha de pagamento dos tribunais, depois que venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a queda de braço com as entidades da toga, que se opõem ao rastreamento.
A inspeção havia sido deflagrada em dezembro com base em dados do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf)- essas informações, no entanto, não mais poderão ser usadas pelo CNJ, por decisão do ministro do STF Luiz Fux.
A atuação do CNJ abrange diversos tribunais, não apenas o de São Paulo. O Conselho destacou que não são todos os desembargadores que serão analisados. O trabalho será por amostragem.
‘Todos bandidos’. Sartori não aceita o termo “investigação”, que em sua avaliação implica suspeitas sobre ele e seus pares.
“Investigar é indício, quer dizer que todos somos suspeitos? Estamos sendo indiciados? Eu vou ser investigado?” Ele disse que “a Justiça está conspurcada”. “Talvez sejamos todos bandidos.”
O desembargador tem um encontro marcado na quarta-feira, 21, com a ministra. Eles vão tratar de precatórios, imbróglio que atormenta multidão de credores. “Amanhã estarei lá, estarei com a ministra. Vou ver o que ela falou”, declarou Sartori, referindo-se às informações sobre os próximos passos do CNJ. “Isso vai ser apurado muito bem.”
Sartori tem procurado agir em parceria com a corregedora nacional da Justiça. Logo que tomou posse, em janeiro, tomou a iniciativa de abrir procedimentos de caráter administrativo para apurar as condições em que foram concedidos pagamentos antecipados a 211 magistrados.
Desse grupo, 29 receberam acima de R$ 100 mil. Cinco foram contemplados com somas superiores a R$ 600 mil – um ex-presidente do TJ recebeu R$ 1,44 milhão; outro ex-presidente embolsou R$ 1,26 milhão. “As verbas são devidas, têm natureza trabalhista, não houve lesão ao erário”, ressalva o presidente do TJ.
As apurações que Sartori comanda estão na fase das explicações por parte dos 29 desembargadores que receberam as quantias mais vultosas. O prazo para que apresentassem suas justificativas expirou segunda-feira, mas foi esticado em mais 15 dias porque surgiu informação de que assessores desses magistrados também receberam pagamentos.
Isonomia. Os dados já identificados por Sartori estão sob o crivo do Órgão Especial do TJ. Ele pondera que o tribunal de São Paulo não pode mesmo ser excluído da inspeção do CNJ, para não haver quebra de isonomia.
“O CNJ está fazendo uma aferição, verificação de rotina nas folhas de pagamento em todos os tribunais. Mas isso não quer dizer que todos são suspeitos. Se houve desvios de conduta podemos decretar a compensação e talvez medida sob a ótica da infração disciplinar.” Compensação significa congelamento dos créditos a que os desembargadores ainda pleiteiam.
Sartori foi taxativo. “Não temos receio de nada, o tribunal é transparente , podem mandar (as informações) para o Ministério Público. Aqui não devemos e não tememos nada.”
Ele enumerou procedimentos em curso no TJ, como a interrupção de desembolsos relativos à licença-prêmio para desembargadores que chegaram ao tribunal pela via do quinto constitucional da advocacia.
NOTÍCIAS
Agência Brasil (Mariana Jungmann): Brasília – O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/12 que trata do direito de servidores públicos de se aposentarem por invalidez com benefício equivalente ao salário integral. Quebrando todos os interstícios previstos para votação de emendas constitucionais, os senadores aprovaram a PEC em primeiro e segundo turnos sem alterações de mérito. Com isso, ela seguirá para promulgação sem precisar retornar à Câmara dos Deputados.
Além de receber o equivalente ao salário integral, os servidores que se aposentarem por invalidez passarão a ter a aposentadoria vinculada aos proventos dos colegas da ativa. A regra vale para servidores públicos federais, estaduais e municipais que tiverem se aposentado por invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004. A União, os estados e os municípios terão 180 dias para rever os benefícios de quem estiver nessas condições e dos pensionistas relacionados à esse tipo de aposentadoria.
A PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e relatada no Senado pelo líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), visa a mudar a forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por invalidez instituídos na reforma da Previdência. Atualmente, a aposentadoria de quem se torna inválido para o trabalho no serviço público é calculada com base no tempo de contribuição. O relator concorda com a autora da PEC que nos casos de invalidez a aposentadoria deve ser integral.
“Na situação vigente, está sendo totalmente ignorada a situação de um servidor público que detinha a expectativa de se aposentar sob determinadas condições e, repentinamente, por razões totalmente alheias à sua vontade, perde a sua condição laboral, mesmo em razão de uma doença profissional ou de um acidente de trabalho. Isso agride o princípio isonômico e é flagrantemente irrazoável, uma vez que significa que o indivíduo acometido por situação de invalidez seja tratado com mais rigor do que o servidor saudável”, alega Dias em seu parecer favorável à PEC.
A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. Emendas constitucionais precisam passar por cinco turnos de discussão antes da primeira votação e depois mais três turnos de debates antes da segunda votação. Mas um acordo entre todos os senadores permitiu a quebra dos interstícios e que todas sessões acontecessem seguidamente para que a matéria tivesse a votação concluída no mesmo dia.
NOTÍCIAS
Reproduzimos abaixo relato do diretor do Sindicato dos Advogados, Tito Mineiro, sobre a Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores de Cabo Frio ontem (19/03) para discutir a violência na Região dos Lagos – em especial o assassinato da advogada Isabel Cristina Machado, morta a tiros em Cabo Frio no dia 17 de fevereiro.
Tito acompanhou a audiência, representando o Sindicato – leia mais aqui. Ele critica a postura do TJ, que impediu a realização da audiência em suas dependências, como estava previsto.
Segue o texto de Tito e a foto da audiência:
“O Subchefe Administrativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, delegado Sérgio Simões Caldas (representando a Chefe da Polícia Civil, delegada Martha Rocha), respondeu ontem (19/03) aos apelos do Sindicato dos Advogados, OAB/RJ e OAB/CABO FRIO, a respeito do assassinato da advogada Isabel Cristina S. Machado que: “crê que nas próximas horas estará preso o autor identificado na investigação policial, já estando na seara da Justiça o indicativo para o seu provisório acautelamento”.
“Claro que não termina a agonia de outros assassinatos e de mais cinco advogados assassinados na região nos últimos tempos e cuja autoria ainda não foi possível sequer apontar. Mas importante passo no caso da dra. Isabel foi uma vitória da cobrança conjunta dos organismos de representação de advogados, do movimento negro e de organismos de movimento da sociedade civil organizada.
“Plausível a postura direta do presidente Wadih Damous, que em primeira Nota Pública sobre o evento se manifestara (seguindo outros órgãos e autoridades como o CEAP, União Brasileira das Mulheres, discursos e questionamentos dos deputados Inês Pandeló, Jânio Mendes, que também é Advogado de Cabo Frio, Marcelo Freixo e Robson Leite).
“O evento da Audiência Pública contou ainda com a participação de diversos políticos locais e com os deputados Estaduais Marcelo Freixo, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira entre outros deputados. A OAB de Cabo Frio se fez presente com a presença do seu presidente Eisenhower Dias Mariano (que cobrou atuação rigorosa dos mecanismos de segurança para apurarem mortes de Advogados na região, apontando inclusive a possibilidade de cemitérios clandestinos e cobrando uma atuação mais firme do Estado Segurança no local e o aparelhamento de seus órgãos de polícia com efetivo, maquinários e inteligência) e com membros da Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ (secretário geral Rogério Gomes, Cirllos Guilherme e José Oliveira).
“O Sindicato dos Advogados se fez representar por seu diretor Tito Mineiro, assim como representando na ocasião a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Aderson Bussinger, que também é diretor do Sindicato. Acompanhando em cobrança solidária se fez presente também o sr. Verton, diretor do Sindicato dos Bancários.
“Ficam ainda o registro e a crítica ao diretor do Fórum da Justiça Estadual de Cabo Frio (ou a quem compete o Tribunal do Júri), que em última hora disse não ser possível realizar a audiência pública no local por alegada falta de segurança, o que quase prejudica a própria realização do Evento. Felizmente, a Câmara Municipal de Cabo Frio abraçou o importante evento. Aliás, era objeto também da audiência a morte de um de seus membros, o vereador Aires Bessa de Figueiredo, brutalmente assassinado também.
“Restando registrar também a ausência de qualquer representante do TJ/RJ da região no local – num assunto que merecia um olhar sensível e privilegiado do Judiciário. Ressaltando que dos desdobramentos da Audiência Pública haverá ainda reunião com os representantes do Judiciário local, entre outros pontos em flagrante necessidade da população local, dos advogados e da Justiça como um todo.”
NOTÍCIAS
Folha de S. Paulo (FLÁVIO FERREIRA): A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai ampliar suas investigações sobre os rendimentos da cúpula do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estendendo seu trabalho a todos os 354 desembargadores da corte e também alguns juízes da primeira instância.
A princípio, a inspeção feita pelo CNJ no tribunal paulista na primeira quinzena de dezembro tinha como alvo cerca de 70 desembargadores, mas apareceram novos casos suspeitos desde então.
Esses casos já foram identificados pela nova direção do tribunal, que tomou posse em janeiro. O presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, abriu investigações próprias para examiná-los.
Na inspeção feita em dezembro, os corregedores recolheram informações sobre a folha de pagamento do tribunal paulista nos últimos dois anos e declarações de renda dos desembargadores.
A corregedoria começou então a analisar casos em que juízes receberam na frente dos colegas pagamentos ligados a pendências trabalhistas que o TJ tinha com eles.
Agora também serão analisados pagamentos de licenças-prêmio que desembargadores receberam pelos anos em que atuaram como advogados no setor privado, verbas corrigidas irregularmente e pagamentos feitos sem emissão de contracheque.
A nova direção do tribunal paulista colheu indícios de que alguns pagamentos beneficiaram também assessores e servidores que trabalham nos gabinetes dos magistrados sob investigação.
A equipe da corregedoria do CNJ entende que a extensão das investigações a todos os membros da cúpula do tribunal é uma forma de garantir tratamento igualitário aos magistrados na inspeção.
EMBATE
Um dos desembargadores do TJ de São Paulo é Henrique Nelson Calandra, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), protagonista do embate da categoria com a corregedora do CNJ, Eliana Calmon.
A entidade pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) restringisse o poder de investigação do CNJ, mas o pedido foi rejeitado em fevereiro.
A investigação sobre os rendimentos dos juízes paulistas será reiniciada nesta semana. A corregedoria vai se debruçar em Brasília sobre os documentos recolhidos na inspeção feita em dezembro.
A investigação marca a retomada das inspeções que o CNJ planejara fazer no ano passado antes da crise que atingiu o Judiciário depois que os juízes recorreram ao STF contra a corregedoria.
O plano do CNJ era fazer inspeções em outros 21 tribunais estaduais, mas a iniciativa foi suspensa pelo ministro do
STF Ricardo Lewandowski em dezembro.
O ministro entendeu que os corregedores não podiam usar informações recebidas do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do Ministério da Fazenda que examina movimentações financeiras atípicas.
A decisão de Lewandowski foi parcialmente revogada pelo ministro do STF Luiz Fux em fevereiro. A decisão liberou as inspeções da corregedoria nos tribunais, desde que o CNJ não use os dados obtidos pelo Coaf.
NOTÍCIAS
O grupo de trabalho que busca um acordo para viabilizar a votação do projeto de lei (PL 2565/11), que trata da distribuição dos royalties do petróleo, reúne-se hoje na Câmara de Deputados em Brasília. O objetivo do encontro, segundo o relator do projeto e coordenador do grupo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é analisar as propostas apresentadas pelos representantes dos estados produtores e não produtores de petróleo para melhorar o texto já aprovado pelo Senado.
O encontro será às 14h, na sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara.
Comentários