Judiciário ganha banco de dados integrado

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Do site do CNJ (13/04): Em solenidade que contou com a presença de representantes de diversos tribunais e autoridades dos três Poderes, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal (STF), ministro Cezar Peluso, lançou, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), um sistema que reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país.
O objetivo é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em um único endereço na internet, a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc.
“Com a CNIPE a Justiça fica à distância de um click da cidadania”, afirmou o ministro Cezar Peluso, ao destacar que a central representa “um grande passo do Judiciário em direção ao futuro”. O ministro afirmou ainda que uma das prioridades da sua gestão no CNJ foi a ampliação do acesso à Justiça. E a CNIPE representa a concretização desse trabalho. “O sistema consiste num avanço significativo rumo à eficiência e transparência do Poder Judiciário. É o fim do pesadelo de pessoas nas filas das varas e nos cartórios em busca de documentos. Não há sistema semelhante em todo o mundo, o que caracteriza o pioneirismo do Poder Judiciário Brasileiro”, ressaltou.
Com o lançamento, os cidadãos já podem acessar o sistema disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) a partir desta sexta-feira e buscar informações ou acompanhar o andamento de cerca de 33 milhões processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Esses tribunais concentram aproximadamente 40% das ações em tramitação hoje no Judiciário brasileiro, o que vai facilitar o acesso das partes, advogados e magistrados ao seu conteúdo.
Imóveis – Nessa primeira etapa já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como dados de parte dos cartórios de registro de imóveis de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Pará e Mato Grosso. “É um sistema revolucionário, que vai facilitar a vida do cidadão, conferir maior transparência ao Judiciário e ajudar no planejamento de ações para aprimorar a prestação jurisdicional”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Fernando Marcondes. O sistema ainda está em fase de desenvolvimento e a adesão dos tribunais e cartórios é voluntária.
No futuro, o cidadão poderá saber, por exemplo, se determinada pessoa ou empresa está sendo processada, com pendências na Justiça, se responde a processo criminal ou está com os bens indisponíveis em qualquer parte do país. Será possível, por meio da central, pesquisar movimento processual das comarcas e avaliar a necessidade de criação de novas varas judiciais, ampliação de tribunais e até mesmo a contratação de mais servidores.
Atualmente, para obter informações processuais na internet, é preciso acessar o site de cada um dos tribunais, que permitem níveis e formas diferentes de consulta e acesso aos dados. Com a CNIPE, ao digitar no campo de consulta o nome das partes, CPF, CNPJ, nome ou registro na OAB do advogado ou o número do processo, a ferramenta fará uma busca no banco de dados dos 91 tribunais brasileiros antes de apresentar o resultado. Até o final deste ano, a expectativa é de que 50% dos processos do país já estejam disponíveis para consulta na central, e que até o final de 2014 todos os 91 tribunais brasileiros estejam integrados.
Cartórios – No prazo de dois anos, a CNIPE também vai permitir a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais de todo o país e de documentos autenticados com validade nacional. Na central será possível, por exemplo, emitir certidões negativas (de débito, criminal, de impostos, etc), certidão de quitação eleitoral, de registro de imóveis, assim como verificar a validade de documentos emitidos pela Justiça.
Ao integrar os bancos de dados de todos os tribunais, o sistema vai possibilitar ainda a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais, como número de varas e produtividade das unidades, auxiliando no planejamento da máquina do Judiciário. Os sistemas do CNJ – como Justiça em Números, Justiça Aberta, Banco Nacional de Mandados de Prisão, etc – também estarão reunidos na CNIPE.
Benefícios – Além de facilitar a vida dos cidadãos, a central vai proporcionar economia de tempo, pessoal e energia aos Tribunais na coleta dessas informações. Com a ferramenta, será possível criar relatórios que propiciem análises sobre as atividades judiciais e extrajudiciais para subsidiar correições e auxiliar na definição de ações estratégicas. O abastecimento de sistemas e preenchimento de relatórios como o Justiça em Números, hoje feito por juízes e servidores, também será automatizado.
Nesta fase de implantação, a CNIPE poderá receber até 100 mil consultas simultâneas. Acesse aqui a Cnipe.

Wadih sobre segurança pública: 'Transformação em curso'

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Artigo de Wadih Damous, presidente da OAB/RJ, publicado hoje (14/04) no jornal O Dia, comenta a pesquisa realizada pela Fecomercio no estado do Rio, comprovando a mudança da percepção da opinião pública e dos agentes de estado de que a deliquencia não pode ser combatida apenas com o aparelho repressor das forças de segurança, mas também com políticas públicas do governo e uma maior inserção da sociedade organizada nas comunidades carentes.
 
Segue o artigo:

STF: matérias dos votos dos ministros na votação do aborto de fetos anencéfalos

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o site do STF: Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente.

Maioria dos ministros do STF vota a favor do aborto de anencéfalos

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O Globo: A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou a favor da descriminalização do aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro). O julgamento foi retomado às 14h30m desta quinta-feira, após ter sido interrompido na noite de quarta-feira, quando o placar estava 5 a 1 a favor do direito. Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes, primeiro e segundo a votarem, ampliaram o placar para 7 a 1. Se ninguém mudar o voto, a interrupção da gravidez neste caso não será mais crime. Até o fim do julgamento, os ministros ainda podem mudar de posição.

Mantega: bancos privados retêm crédito, cobram spread elevado e querem jogar conta nas costas do governo

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Agência Brasil (Daniel Lima): O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez duras críticas aos bancos privados no país, que, segundo ele, provocam uma retenção de crédito, cobram o maior spread do mundo e “querem jogar a conta nas costas do governo”. Além da retenção de crédito, Mantega reclamou que os spreads cobrados por esses bancos são “muito elevados”. O spread é a diferença entre a taxa de captação do recurso e a cobrada dos clientes ao conceder o empréstimo.
“A taxa de captação é no máximo 9,75% e emprestando a 30%, 40%, 50%, 80% ao ano, dependendo das linhas de crédito. Essa situação não se justifica. Esse spread é o maior do mundo”, reclamou Mantega.
De acordo com o ministro, a economia brasileira tem condições jurídicas sólidas, com leis que garantem a devolução dos recursos do investidores, e inflação baixa, em torno de 4,5%. Mantega também considera boa a situação fiscal, com melhora no superávit primário e queda na dívida pública brasileira. O ministro disse ainda que os consumidores estão recebendo um salário melhor e com vontade de consumir.
“No passado, tínhamos alguma insegurança jurídica, com leis que não garantiam a devolução dos recursos. Mas hoje avançamos muito porque temos a Lei de Falências e a de Alienação Fiduciária, que garante os bens quando se faz um empréstimo”, disse.
Outra avanço, lembrou o ministro, é a aprovação do Cadastro Positivo, que lista os bons pagadores. De acordo com ele, à época da tramitação da proposta na Congresso, os bancos garantiram que, depois que o cadastro fosse aprovado, o crédito ficaria mais barato.
Para Mantega, além de reduzir o spread, existe a possibilidade de os bancos privados baixarem as taxas oferecidas aos correntistas. “A lucratividade dos bancos continua elevada. No ano, passado os bancos [no Brasil] ficaram entre os mais lucrativos do mundo. Acho bom isso, os bancos podem ter lucros, mas a partir de crédito, a partir de atividade de econômica de empréstimo e sem afligir o consumidor.”
O ministro criticou o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, que participou anteontem (10) de reunião no Ministério da Fazenda. Segundo Mantega, em vez de apresentar soluções como o aumento de crédito, a entidade fez cobranças de novas medidas do governo, com desonerações.
“Se os bancos são tão lucrativos, eles tem margem sim para reduzir as taxas e aumentar o volume de crédito”, reforçou o ministro.
De acordo com Mantega, o governo tem uma agenda positiva permanente para melhorar as condições da economia, com medidas como o aumento da segurança na concessão de crédito pelos bancos. O ministro reclamou que, mesmo assim, as instituições financeiras cada vez cobram “mais segurança e mais medidas”, além de “querer jogar a conta nas costas do governo”.
“Se não tivessem lucratividade, poderíamos reduzir tributos e mexer no compulsório. Mas eles têm margem sim para aumentar o crédito. É possível fazer isso e vamos continuar com uma agenda positiva para melhorar a situação.”
Nos últimos dias, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal anunciaram redução dos juros de linhas de crédito.