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Site da OAB/RJ: A OAB/RJ lembra aos inscritos que, devido ao processo eleitoral da Ordem, acaba quinta-feira, dia 13, às 18h, o prazo para alteração de dados cadastrais – especificamente, os endereços profissionais e residenciais.
Outra data à qual os advogados devem estar atentos é o dia 26 de outubro, último dia para que os colegas fiquem adimplentes com a anuidade da Seccional a tempo de participarem das eleições. Para facilitar a quitação de débitos, os advogados podem aderir ao programa Fique legal II, que oferece condições especiais de pagamento para anuidades até 2011.
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Folha de S. Paulo: Monteiro Lobato, quem diria, atravessou o mensalão: hoje à noite ocorre no Supremo Tribunal Federal uma audiência de conciliação, convocada pelo ministro Luiz Fux, para discutir a distribuição, em escolas públicas, de “Caçadas de Pedrinho”.
Em 2010, um parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação, órgão ligado ao Ministério da Educação) recomendava a retirada do livro publicado em 1933 por Lobato (1882-1948) do Programa Nacional Biblioteca na Escola. O motivo: racismo.
O parecer do CNE que iniciou o caso foi suscitado sobretudo pela abordagem, no livro, da personagem Tia Nastácia, devido a trechos como o que comparava a cozinheira a uma “macaca de carvão”.
Desde então a questão da distribuição do livro se arrasta, justificando a mediação do Supremo.
Em nota, o ministro Fux diz que ela se faz necessária por tratar de “relevante conflito em torno de preceitos constitucionais, no caso, a liberdade de expressão e a vedação ao racismo”.
O MEC, no entanto, liberou, em ato homologatório no mesmo ano, a presença da obra no programa, desde que os exemplares distribuídos fossem acompanhados de uma “nota explicativa”.
A tal nota deveria discutir “a presença de estereótipos raciais na literatura” de Monteiro Lobato e oferecer a devida contextualização histórica; mas isso não parece suficiente para o Iara (Instituto de Advocacia Racial), do Rio, e para o técnico em gestão educacional Antonio Gomes da Costa Neto.
Em 2011, o Iara impetrou mandado de segurança pedindo a reforma do ato homologatório do MEC.
O texto da ação diz: “Não há como se alegar liberdade de expressão” quando “a obra faz referências ao ‘negro’ com estereótipos fortemente carregados de elementos racistas”.
“Não somos contra a circulação do livro. Mas entendemos que uma nota explicativa não basta”, disse à Folha o advogado Humberto Adami, que representa o Iara.
A preocupação do Iara é criar um parâmetro a fim de evitar casos futuros.
Lobato, porém, não está sozinho entre autores consagrados levadas à berlinda no país. Ou no mundo. Em 2011, o romance “Huckleberry Finn”, do americano Mark Twain (1835-1910) foi republicado em edição modificada nos EUA, por chamar negros pelo pejorativo “nigger”.
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Do site da OAB/RJ: Uma antiga reivindicação da OAB/RJ foi atendida pelo Banco do Brasil (BB) com o anúncio, nesta quinta-feira, dia 6, de que todos os mandados de pagamento e alvarás expedidos pelas varas e juizados localizados no Fórum Central do Tribunal de Justiça e recolhidos no posto local de atendimento do BB poderão ser pagos, desde já, em qualquer agência do banco na capital. “É uma boa notícia, há muito tempo vínhamos lutando para que os advogados não perdessem horas na fila para receber seus mandados”, afirmou o presidente da Seccional, Wadih Damous.
A melhoria foi comunicada pelo superintendente de negócios, varejo e governo do BB, Luiz Claudio Batista, a Wadih e ao vice-presidente da OAB/RJ, Sérgio Fisher. Alvo de muitas e recorrentes reclamações de advogados, o novo serviço chegará posteriormente aos fóruns da Barra da Tijuca, de Campo Grande, Nova Iguaçu e os do interior do estado, prometeu Batista, ressaltando que o foco inicial foi o Fórum Central por concentrar 75% dos mandados pagos, cerca de 800 diários, em média – o que vinha representando longas esperas na fila do caixa.
“A facilidade de poder receber o pagamento em qualquer agência vem somar-se à possibilidade de utilizar a ferramenta de solicitação pelo site da Seccional”, lembrou Fisher, alertando os colegas para pouparem tempo gasto nas filas para recebimento. “Essa ferramenta tem sido pouco utilizada, e está disponível desde o início de nossa gestão, quando obtivemos esta primeira parceria com o BB”, disse.
Site do TJ
Os pagamentos continuam sendo liberados aos beneficiários a partir de 48 horas, em dias úteis, a contar da data do recolhimento dos mandados junto aos cartórios.
Podem ser recebidos em qualquer agência do BB na capital os mandados e alvarás recolhidos pelo PAB/TJ – BB desde 28 de maio de 2012, com vigência até 90 dias após a data de expedição. Para aqueles recolhidos antes dessa data é preciso ir ao posto. Os mandados expedidos pela Divisão de Precatórios do TJ/RJ somente podem ser pagos no posto.
Informe do BB sobre mandados
Os advogados podem se certificar de que o mandado/alvará foi expedido e entregue ao BB, estando liberado para pagamento, por meio de consulta no site da Seccional, nos terminais de autoatendimento do TJ/RJ e no andamento processual no site do tribunal. Para o recebimento em qualquer agência, o beneficiário deve ir à agência de sua escolha com a carteira da OAB/RJ e CPF original.
O superintendente do BB informou ainda que todos os gerentes e funcionários estão sendo orientados sobre o novo serviço, e pediu o encaminhamento de eventuais reclamações.
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O Sindicato dos Advogados participa nesse momento (foto) em Benfica do ato promovido pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (Cperj), oferecendo assistência jurídica e social a egressos de penitenciárias, visando a uma reintegração social.
Trata-se da 1ª Ação Pró Egresso da Secretaria de Administração Penitenciária, na sede do Patronato Magarinos Torres, na Rua Célio Nascimento, s/nº, em Benfica, e que vai até às 15h.
A vice-presidente do Sindicato, Naide Marinho, está no local, participando do atendimento à população, junto com os diretores da entidade, Nilson Xavier Ferreira e Sandra Cristina Machado.
A presidente do Cperj é a advogada Maíra Fernandes, que também integra a Comissão Especial de Estudos do Direito Penal da OAB/RJ – a seccional também será representada por suas comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Políticas Sobre Drogas.
A Caarj prestará atendimentos de saúde.
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Do site do Senado (Ricardo Koiti Koshimizu): Está marcada para a manhã desta quinta-feira (6) audiência pública sobre o tema “precarização do trabalho”. O debate será promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), a pedido do próprio presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele disse que pretende discutir questões como a terceirização e as propostas de criação do “Simples Trabalhista” e de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o senador, tais propostas podem representar um retrocesso em relação aos direitos dos empregados.
Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei, o PL 951/11, que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (também chamado de Simples Trabalhista), destinado a micro e pequenas empresas. E também há a expectativa de que o governo envie ao Congresso um projeto para reformar a CLT.
Foram convidados para o debate representantes do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e de diversas associações sindicais.
A audiência, aberta ao público, será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 9 horas.
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