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O Sindicato dos Advogados do estado do Rio vai organizar nessa quarta-feira, dia 12, a partir das 8h, uma consulta para saber a opinião dos advogados, juízes, serventuários e jurisdicionados sobre a ideia de o Tribunal Regional do Trabalho do Rio retirar 20 varas do Centro e as transferir para a Zona Oeste do município do Rio. É o que se convencionou chamar de “descentralização” das varas do Trabalho.
O resultado da consulta, segundo o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, será entregue à Presidência do TRT/RJ.
“Nossa intenção é a de democratizar a discussão, trazer o debate para os usuários das varas trabalhistas e levar o resultado para a administração do Tribunal”, informa Álvaro.
As urnas ficarão no TRT da Rua do Lavradio, a partir das 8h.
Abaixo, cópia da cédula que será distribuída:
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Do site do Senado: o advogado Luís Roberto Barroso foi aprovado pelo Plenário do Senado, ontem à noite (quarta, dia 5), para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O nome foi indicado pela Presidência da República, que será informada da decisão.
Na foto (Senado), Barroso (D) debate na CCJ ao lado do presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, e do ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto.
Com a aprovação, que se deu por 59 votos favoráveis e 6 contrários, a mais alta corte do Brasil volta a ter sua composição de 11 ministros novamente completa, passados mais de seis meses da aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto.
Mais cedo, Barroso foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A arguição começou perto das 10h30 e terminou por volta das 18h — segundo senadores, uma das mais longas da história da Casa. Na CCJ, a indicação foi aprovada com 26 votos favoráveis e apenas 1 contrário. Em seguida, a comissão aprovou urgência para que a indicação fosse enviada imediatamente ao Plenário.
Durante a votação no Plenário, 15 senadores, inclusive o presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiaram Barroso. Apenas Magno Malta (PR-ES) o criticou. Afirmou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM):
— Seu conhecimento jurídico e constitucional se confirmou ao longo dessas quase oito horas de debate. Ele nos passou absoluta sinceridade e verdade em suas respostas.
O líder do PMDB e do bloco da maioria, Eunício Oliveira (CE), afirmou que ele já provou durante sua vida jurídica ter as qualidade necessárias para integrar o STF.
O líder do PT e do bloco de apoio ao governo, Wellington Dias (PI), destacou a “coragem, competência, experiência e capacidade” do indicado. “Advogado brilhante” foi a descrição feita pelo líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF).
O líder do PP, Francisco Dornelles (RJ), cumprimentou a presidente Dilma Rousseff por prestigiar o Rio de Janeiro com a indicação de um procurador do estado. No mesmo sentido se pronunciaram Lindbergh Farias (PT-RJ) e Eduardo Lopes (PRB-RJ).
No Congresso desde 1991, Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que a sabatina de Barroso foi a mais longa e de maior qualidade que já viu. Aécio Neves (PSDB-MG) disse reconhecer o acerto da indicação:
— Muitas coisas no Brasil vão mal, mas desta vez acertou a presidente da República. Tenho certeza que ele representará todos os brasileiros no STF.
Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que Barroso “deixou uma impressão muito positiva” durante a sabatina na CCJ.
O líder do DEM, José Agripino (RN), pediu ao ministro aprovado que levasse ao conhecimento dos demais integrantes do STF que os senadores estão desconfortáveis com o atual estado da relação entres os Poderes
Legislativo e Judiciário.
Conduzindo a votação, Renan Calheiros disse que Barroso tem uma “visão modernizadora” do sistema jurídico e da jurisprudência.
Inácio Arruda (PCdoB-CE), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Jayme Campos (DEM-MT) e Sérgio Souza (PMDB-PR) também o apoiaram.
Por outro lado, Magno Malta afirmou que “a maioria da população diverge” de posicionamentos de Barroso, como a flexibilização da criminalização do aborto e a união homoafetiva. Disse que Barroso foi absolvido num processo que tramitou “de maneira açodada” em que uma advogada o acusava de agressão.
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Do site do Senado: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) caba de aprovar, por 26 votos favoráveis e um contrário, o nome do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o Supremo tribunal Federal (STF). A eleição foi realizada depois de mais de sete horas de sabatina.
Barroso, de 55 anos, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a 11ª vaga no Tribunal, aberta desde novembro do ano passado, quando o ministro Carlos Ayres Britto se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos de idade.
A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é requisito para o ministro ser empossado no Supremo.
Os senadores aprovaram regime de urgência para que a indicação siga ainda hoje ao Plenário. Apesar de elogiarem Barroso, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) votaram contra a urgência, argumentando que a indicação poderia ser votada sem atropelo pelos demais senadores nesta quinta ou na próxima semana.
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Do site do jornal O Dia (Adriana Cruz): Está nas mãos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão de aposentar compulsoriamente o ex-presidente do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral Luiz Zveiter, de 58 anos (foto).
Como a Veja Online divulgou nesta terça-feira, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entendeu que o desembargador deve ser afastado da magistratura. Zveiter é acusado de favorecer a incorporadora Cyrela em processo sobre disputa de um terreno na Barra da Tijuca.
“O procurador-geral se baseou em recortes de jornais. Fiz a minha defesa e estou tranquilo. O meu passado fala por mim”, afirmou Luiz Zveiter.
O caso começou com uma reclamação ao CNJ feita por Vanildo Pereira da Silva, em 2010. Ele é um dos donos da empresa Elmway, que disputa a propriedade com a incorporadora Cyrela, responsável pela construção de um condomínio de luxo na Barra.
Segundo as denúncias, o desembargador — na época, presidente do Tribunal de Justiça do Rio — teria fornecido informações, favorecendo assim a incorporadora, quando da análise do caso pela corte fluminense.
Segundo o procedimento, o escritório de advocacia da família do desembargador é patrocinador de causas da empresa. “Vou aguardar o julgamento, pois essas denúncias não têm fundamento”, argumentou Zveiter.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça informou que a corte não vai se pronunciar sobre o assunto.
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Do site do CNJ (Gil Ferreira): Liminar concedida nesta segunda-feira (3/6) pelo conselheiro Bruno Dantas suspende o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a magistrados de oito estados. Com a medida, as Cortes ficam impedidas de pagar R$ 101 milhões referentes ao benefício a juízes até que o CNJ julgue o mérito da questão.
Veja a íntegra da liminar.A decisão afeta os Tribunais de Justiça da Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará, os quais informaram ao CNJ que ainda possuíam pagamentos pendentes do benefício retroativo. As demais Cortes informaram ao CNJ que já efetuaram o pagamento ou que não possuíam previsão para o repasse de verbas dessa natureza aos magistrados.
De acordo com o conselheiro, há inúmeros precedentes no sentido de que o auxílio-alimentação é uma verba de natureza alimentar, que perde a utilidade se não for paga no tempo correto, já que é destinada ao ressarcimento mensal dos gastos dos magistrados com alimentação. “Eventuais verbas pagas retroativamente, por não possuírem mais a natureza alimentícia, seriam utilizadas para outra finalidade, desvirtuando a natureza jurídica do auxílio-alimentação e transfigurando-se em verba claramente remuneratória”, destacou na decisão liminar.
Do total previsto para o pagamento retroativo de tais benefícios, suspenso pelo CNJ, R$ 3,6 milhões seriam destinados a juízes que já se aposentaram. Conforme sustenta o conselheiro na decisão, o auxílio, por ter caráter unicamente indenizatório de custear as despesas dos juízes da ativa com alimentação, não poderia ser estendido ou incorporado por juízes aposentados.
Pedido – A liminar foi concedida no Pedido de Providências 0002142-50.2013.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Bruno Dantas. Nele, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados questiona a legalidade do pagamento de auxílio-alimentação retroativo a juízes. De acordo com levantamento feito pelo próprio relator, em consulta aos Tribunais, há um passivo de R$ 350,4 milhões para o pagamento desses benefícios, dos quais R$ 249,3 milhões já foram pagos aos magistrados.
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