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A administração do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro retirou da pauta de discussão do Pleno do TRT/RJ a proposta de descentralização das varas, prevista para ser votada nessa quinta (22/08).
Há uma semana, um ofício pedindo a retirada de pauta foi protocolado pelos presidentes do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), Ana Beatriz Seraphim, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.
Antes da reunião do Pleno, as entidades realizaram um ato em frente à sede do TRT na Av. Antônio Carlos, contra a divisão das varas.
A retirada da proposta é uma vitória das entidades, que, em uma luta unificada, conseguiram barrar o retrocesso que seria a divisão das varas.
“Mas os advogados trabalhistas têm que continuar a mobilização. Primerio porque a proposta pode retornar à discussão. Em segundo lugar, as nossas condições de trabalho estão muito ruins, principalmente por causa dos problemas com a implementação do processo eletrônico pelo TRT” – afirma Álvaro Quintão.
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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT/RJ) realiza nessa quinta (22), às 13h, reunião para discutir a proposta da administração do Tribunal de retirar 23 varas do Trabalho do prédio da Rua do Lavradio, no Centro, e transferi-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio. Além disso, outras 17 varas seriam transferidas para a Zona Norte.
O Sindicato é contra a descentralização e vai acompanhar a reunião. O Sindicato convoca os advogados a também comparecerem. As demais entidades, OAB e ACAT, também acompanharão a reunião.
A ameaça de descentralização é muito séria da parte do TRT. O Pleno, órgão com poder deliberativo formado por desembargadores, vai discutir a proposta a pedido do presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. A descentralização também tem o apoio do Comitê de Apoio à Administração do Tribunal, o CAD.
“Historicamente, os advogados sempre lutaram pela centralização de toda as varas do Trabalho em um só local. O que o Tribunal pretende é acabar com essa centralização, que só vai prejudicar, e muito, os andamentos dos processos” – afirmou o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
As entidades já realizaram dois atos no TRT da Rua do Lavradio, contra a divisão das varas.
O Sindicato também fez uma pesquisa com os advogados, em que 86% dos profissionais consultados votaram contra a descentralização.
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O SIndicato dos Advogados, a OAB/RJ e a ACAT realizaram novo ato unificado nessa terça, dia 13, na parte da manhã, em frente ao TRT/RJ da Rua do Lavradio, contra a descentralização das varas do Trabalho.
Os advogados protestaram contra a intenção da administração do TRT do Rio de retirar cerca de 40 varas do Trabalho do Centro do Rio e levá-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste, e também para a Zona Norte. No ato público, que contou com a presença do ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, os advogados chegaram a fechar a Rua do Lavradio durante alguns momentos (foto abaixo).
No dia 22, o Pleno do Tribunal vai discutir a proposta da Presidência do TRT de descentralização das varas; todas as entidades referem-se à intenção do Tribunal como um tremendo retrocesso.
“Historicamente, os advogados sempre lutaram pela centralização de toda as varas do Trabalho em um só local. O que o Tribunal pretende é acabar com essa centralização, que só vai prejudicar, e muito, os andamentos dos processos” – afirmou o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
Álvaro não descarta a ida à Justiça, caso o Pleno aprove a descentralização, no dia 22: “Claro que poderemos ir à Justiça para barrar essa divisão das varas, tendo em vista a sua ilegalidade e imoralidade” – falou o presidente do Sindicato.
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Do site do jornal O Dia: O desconto do Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias não deve incidir sobre vencimentos de juízes federais. A decisão é da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que também determinou a restituição do que foi recolhido a membros da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), autora da ação. O adicional é previsto em Constituição e equivale a um terço do salário.
A decisão favorável à Ajufe é de primeira instância. Tema deve parar no STF, onde o presidente Joaquim Barbosa já vetou abertura de novos tribunais
Na decisão, a juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida levou em consideração o Artigo 43 do Código Tribunal Nacional, o qual dispõe que o desconto do Imposto de Renda incide sobre “acréscimos patrimoniais”. Para a ela, esses acréscimos não incluiriam as parcelas indenizatórias, característica do adicional de férias.
A juíza amparou, ainda, sua decisão em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). “Concluo que o adicional de férias tem natureza indenizatória, forte no entendimento da Primeira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do Imposto de Renda”, afirmou.
Além da isenção do IR à associação e seus filiados, a magistrada condenou a União a fazer a restituição dos valores com correção monetária, além de suspender a exigibilidade do imposto até o julgamento final da ação. A entidade pedia o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre o terço de férias, alegando que o tributo tem caráter compensatório e não integra a remuneração do trabalhador.
União contesta a decisão
A União contestou a ação, afirmando que “qualquer valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário-de-contribuição, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições respectivas”. Segundo a defesa, o período de férias também é considerado tempo de serviço.
Especialista em direito trabalhista do escritório Siqueira Castro, Daniel Chen disse que, por se tratar de uma decisão em primeira instância, possivelmente o assunto vai chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Essa questão é tratada no âmbito do funcionalismo público. Para ser aplicada ao trabalhador deveria ser uma decisão definitiva, além de uma entidade pleitear o mesmo benefício”, explicou o advogado.
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As entidades representativas dos advogados do estado do Rio estão unidas contra a proposta da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de retirar 23 varas do Trabalho do prédio da Rua do Lavradio, no Centro, e transferi-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio. Além disso, outras 17 varas seriam transferidas para a Zona Norte.
O Sindicato, a OAB/RJ e a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT) convocam a classe para um grande protesto que será realizado nesta terça, dia 13, a partir das 9h, em frente ao prédio do TRT da Rua do Lavradio.
As entidades realizaram um ato público, no dia 7 de agosto, na Rua do Lavradio, em que protestaram contra a proposta do Tribunal e panfletaram a
carta conjunta, além de coletar assinaturas para um abaixo-assinado contra a divisão das varas.
A ameaça de descentralização é muito séria da parte do TRT. Isso porque já no dia 22 de agosto, o Pleno do Tribunal, órgão com poder deliberativo formado por desembargadores, vai discutir a proposta, a pedido do presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. A descentralização também tem o apoio do Comitê de Apoio à Administração do Tribunal, o CAD.
O Sindicato pretende se mobilizar contra a proposta do TRT, segundo o seu presidente, Álvaro Quintão: “Vamos participar, ativamente, de todas as manifestações contra a descentralização, convocadas pelas entidades dos advogados”.
Álvaro também afirmou que a entidade vai visitar todos os desembargadores que participarão da reunião do Pleno do TRT.
“Vamos mostrar aos desembargadores não só o erro histórico da proposta, como também a sua irregularidade, já que a divisão das varas mexe com a competência da CLT” – disse Álvaro.
Com isso, o Sindicato e as demais entidades vão convocar os advogados trabalhistas a comparecerem, em peso, a esta reunião do Pleno. O presidente do Sindicato não descarta a ida à Justiça, caso o Pleno aprove a descentralização: “Se for aprovada essa barbaridade, pretendemos ir à Justiça para barrar essa divisão das varas, tendo em vista a sua ilegalidade e imoralidade” – falou o presidente do Sindicato.
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