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A diretoria do Sindicato dos Advogados do estado Rio assinou a Convenção Coletiva do Trabalho 2013 com o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), que representa os donos de escritórios de advocacia, além das sociedades. A cerimônia de assinatura ocorreu nessa quarta, dia 7, no escritório do vice-presidente do Sinsa, Mathias Von Gyldenfeld.
O novo acordo é válido até 30 de dezembro de 2013 e retroativo a 1º de dezembro de 2012.
O salário mínimo (normativo) teve um reajuste de 6,5% e passa a valer R$ 2.047,58. As demais cláusulas da convenção 2012 foram mantidas.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão comemorou: “A diretoria do Sindicato dos Advogados vem atualizando o acordo desde 2008, o que é uma conquista para a nossa classe”.
Todos os escritórios e sociedades têm que cumprir o acordo, que foi assinado pelo presidente do Sindicato, Álvaro Quintão (esquerda na foto abaixo); também assinaram o acordo o secretário do Sindicato, Luiz Alexandre Fagundes de Souza, e o presidente do Sinsa, Mathias Von Gyldenfeldt (centro). O diretor do Sindicato,Nilson Xavier Ferreira, também compareceu à cerimônia da assinatura (à direita).
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Do site do Senado: o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 favoráveis no segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional que determina punições mais severas a juízes que cometeram falhas graves, como envolvimento com corrupção. Atualmente, a aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima a magistrados.
Os senadores decidiram suprimir o interstício constitucional para entre os dois turnos de votação.
A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. A PEC 53/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), tramitou em conjunto com a PEC 75/2011, também do parlamentar pernambucano.
O relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentado na forma de substitutivo, acatou o texto da PEC 75/2011 que prevê a possibilidade de aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores, a partir de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.
Essas duas propostas fazem parte da pauta prioritária definida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em junho, em conjunto com os líderes partidários como resposta às manifestações populares.
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Do site da Associação dos Juízes Federais (01/08/2013): Com a participação de parlamentares, magistrados, procuradores, empresários e representantes de governos estaduais, ato público (foto abaixo) realizado pela Frente Parlamentar pela Criação dos Tribunais Regionais Federais (TFRs) no Senado Federal, na manhã desta quinta-feira (01/08), fixou uma estratégia para derrubar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a constitucionalidade da EC 73 e resultou na suspensão do processo de estruturação e instalação dos novos TRFs nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas.
As lideranças presentes defenderam que as associações de magistrados e os governos estaduais ingressem na ação que corre no STF como “amigos da corte” (amicus curiae), além de procurar os ministros do Supremo para defender a legitimidade da EC 73/2013 e a necessidade de ampliação da 2ª instância da Justiça Federal.
Participaram do ato o presidente da Ajufe, Nino Toldo; o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Vidigal; o presidente da Apajufe (PR), César Bochenek; e a presidente da Ajufer (1ª Região), Candice Lavocat Galvão Jobim.
Nino Toldo afirmou que a Ajufe vai entrar na ação. “Sempre defendemos a necessidade da criação dos tribunais e a lisura do processo”, lembrou o presidente da associação. Ele destacou que a ampliação da 2ª instância não atende a “interesses corporativos”, mas sim a “interesses da sociedade”. “A sua aprovação teve amplo apoio no Congresso. Por isso, nos causa espanto a falta de sensibilidade”, acrescentou, referindo-se à medida liminar que suspendeu a emenda constitucional, despachada às pressas pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, no dia 17 de julho. A ADI 5017 foi apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
O presidente da Ajufe lembrou que, durante o recesso forense, foram impetrados 47 habeas corpus no Supremo, dos quais 45 de réus presos. Somente dois, disse, tiveram o mérito analisado. “A emenda constitucional 73 não produz efeitos (imediatos). Nenhuma urgência existia para que essa ação fosse analisada em recesso do Supremo tribunal Federal. Seria possível aguardar o reinício dos trabalhos para que o seu relator natural pudesse examiná-la”, criticou.
O coordenador da Frente Parlamentar pela Criação dos TRFs na Câmara, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), destacou que o ato foi uma resposta à atitude do presidente do Supremo, que, na sua opinião, “estremece a harmonia entre os poderes”. “Não é possível aceitar que uma decisão monocrática, por medida liminar, suspenda uma emenda constitucional aprovada no Congresso com quórum qualificado”. Ele lembrou que o ministro Joaquim Barbosa já vinha trabalhando contra a criação dos TRFs, fazendo “ameaças, chantagens e apresentando números falaciosos”, como o suposto custo de R$ 8 bilhões para a manutenção dos novos tribunais.
Sérgio Souza também lamentou o comportamento do ministro Joaquim Barbosa: “O mínimo que se espera de um magistrado é a imparcialidade, quanto mais daquele que representa um poder”. Mas ele acrescentou que “não cabe mais ao presidente decidir”, numa referência à decisão final que será tomada pelo plenário do STF sobre a ADI 5017.
O advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Romanelli, citando verso de Carlos Drummond de Andrade, disse que a liminar “é mais uma pedra no meio do caminho, mais um obstáculo a ser superado em breve”. A metáfora foi usada por vários dos palestrantes. Romanelli salientou que os novos tribunais vão afetar a vida de todos os brasileiros: “A medida vai tornar mais célere e ágil os processos em todos os demais tribunais”, acrescentou.
O representante da OAB, José Lúcio Gomes, criticou o que chamou de “entendimento preconcebido de Joaquim Barbosa contra os novos tribunais”. Para ele, “cedo ou tarde”, os tribunais serão instalados. A OAB apresentou ao STF um pedido para que a liminar seja cassada.
O presidente da Apajufe, César Bochenek, propôs que as associações e os parlamentares defendam a implantação dos novos TRFs junto aos 10 ministros que julgarão o processo. “Precisamos demonstrar que a sociedade está unida e quer a criação dos tribunais”, argumentou. A presidente da Ajufer lembrou que a 1ª Região responde por 80% do território nacional hoje. “Seremos muito favorecidos com o desmembramento”, comentou. Ela reconheceu que há lentidão nos julgamentos, mas argumentou que “a demora se dá pelo acúmulo de processos. O número de demandas chegou a um ponto em que é humanamente impossível julgar os processos”. Alexandre Vidigal acrescentou que “há processos demais e juízes de menos”. Citou o caso de um processo que aguarda julgamento desde 1989, ano de criação dos atuais TRFs.
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