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NOTA OFICIAL: NÃO AO PL 4330
O Sindicato dos Advogados do estado do Rio de Janeiro vem de público se colocar contrário ao Projeto de Lei nº 4330/2004 – mais conhecido como “projeto da terceirização” -, que está sendo votado em regime de urgência neste momento na Câmara de Deputados, em Brasília.
O PL, ao contrário do que dizem seus defensores, não “regulariza” a situação dos ditos terceirizados e sim vem para precarizar a situação trabalhista de TODOS os trabalhadores brasileiros – colocando em risco, alertamos, até mesmo os mais de 40 milhões que hoje têm carteira de trabalho assinada.
O PL representa apenas os interesses do grande capital, os interesses dos maus empresários e empreendedores gananciosos, além de parlamentares apoiadores destes setores, envolvidos em um triste e terrível lobby.
O PL ataca diretamente os direitos trabalhistas do povo brasileiro, contidos há 72 anos na CLT, devidamente reafirmados pelo Congresso Constituinte de 1988 e pacificado pela nossa jurisprudência, através da Súmula 331 do TST. Dessa forma, o PL destrói a base de bem estar social da CLT e da Constituição de 88.
Entre outros graves problemas, o PL prejudica, substancialmente, a condição do estado de gerir a Previdência Social e outras instituições de interesse direto do povo, como o “Minha Casa, Minha Vida” – isso porque ocorrerá uma tremenda queda de arrecadação dos impostos com a terceirização de milhões de trabalhadores.
Assim, é imoral que, a toque de caixa e com a explícita determinação do presidente da Câmara, deputado Eduardo cunha (PMDB/RJ), uma maioria simples de parlamentares se proponha a destruir toda a argamassa jurídica e social de uma estrutura trabalhista arduamente conquistada pelo povo brasileiro ao longo de décadas.
Não temos dúvidas, em resumo, de que o PL, se aprovado, aviltará tremendamente as condições de existência do trabalhador.
Há mais de 10 anos sendo discutido no Congresso devido principalmente a seu caráter polêmico e destruidor, o PL 4330 tem que ser retirado de pauta imediatamente!
Conclamamos os parlamentares realmente interessados no destino dos trabalhadores que se unam e impeçam, de todas as maneiras, a aprovação desse infame PL!
Conclamamos, também, que todos os partidos, entidades e pessoas públicas progressistas se unam imediatamente contra o PL 4330 e demonstrem essa atitude aos parlamentares que estão, hoje, decidindo o futuro das leis trabalhistas de nosso país.
O momento é muito grave e todos aqueles de fato interessados em defender o povo brasileiro não podem se calar ou ficarem neutros.
Lembramos, por fim, a posição tomada em 2012, no Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados, realizado aqui no Rio, com a divulgação da “Carta do Rio de Janeiro”, que defende que as entidades de advogados devem, principalmente: “Lutar sistematicamente contra a flexibilização de direitos trabalhistas já conquistados”
Não ao PL 4330!
Atenciosamente,
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro.
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Já está disponível em nosso site, na íntegra, o relatório feito pelo Grupo de Estudos para Descentralização e Regionalização de Varas do Trabalho, feito pela Escola Judicial do TRT da 1ª Região.
O relatório foi apresentado na audiência pública realizada pela Escola Judicial, no dia 27 de março. Na ocaisão, o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, se colocou contra a remoção do Centro de varas antigas e seus acervos (leia mais).
O relatório traz levantamentos atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Pereira Passos, da prefeitura do Rio de Janeiro (IPP), tais como o gráfico que comprova quase 50% dos reclamantes em nosso estado moram nos bairros da Zona Norte e da chamada “Extrema Zona Oeste” (Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, Realengo e Guaratiba) – veja o gráfico abaixo:
O relatório pode ser lido aqui.
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Os Sindicatos dos Advogados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais vão realizar em Belo Horizonte, de 24 a 25 de abril, o II Encontro Nacional de Sindicatos da classe. Veja o cartaz abaixo:
Para ampliar a imagem, clique ao mesmo tempo as teclas “Ctrl” e “+”.
Na abertura do encontro, será discutido o tema: “O papel da advocacia na atual conjuntura política nacional”. O restante da programação pode ser lido abaixo.
O I Encontro foi realizado em 2012 no Rio de Janeiro (
leia mais aqui), com a organização a cargo do Sindicato dos Advogados. À época, os sindicatos presentes divulgaram a “Carta do Rio de Janeiro”, resumindo as discussões.
A carta pode ser lida aqui.O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, esclarece a ideia do Encontro: “Em 2012, fizemos o 1º Encontro aqui no Rio, que deu o pontapé inicial na organização. A realização do 2º Encontro em Minas será fundamental para unificar as lutas dos sindicatos em nível nacional”.
Leia abaixo a programação:
II ENCONTRO NACIONAL DE SINDICATOS DE ADVOGADOS
LOCAL: Escola Superior Dom Helder Câmara Belo Horizonte
Data: 24 e 25 de abril de 2015
DIA 24 – II ENCONTRO NACIONAL DE SINDICATOS DE ADVOGADOS
8h30min – Café e credenciamento
9h – Abertura – O PAPEL DA ADVOCACIA NA ATUAL CONJUNTURA POLÍTICA NACIONAL
Composição da mesa de abertura:
Vinícius Nonato – Presidente do SINAD-MG
Paulo Humberto Stumpf – Reitor da Escola de Ensino Superior Dom Helder Câmara
Luis Cláudio da Silva Chaves – Presidente da OAB/MG
Celinho do SINTTROCEL – Deputado Estadual MG
Durval Ângelo – Deputado Estadual
Representantes Sindicais:
Walter Vettore (FenAdv)
Daniel Dias de Moura (Sindicato de MG)
Aldimar Assis (Sindicato de SP)
Alvaro Quintão (Sindicato do RJ)
Palestrante: Aldo Arantes (secretário da Comissão Especial da OAB de Mobilização para a Reforma Política)
10h – Tema: PAUTA DE REIVINDICAÇÕES UNIFICADA PARA AS DIVERSASMODALIDADES DE ADVOGADOS EMPREGADOS
Presidente de mesa: Roberto Auad (Sindicato de MG)
Palestrante:
Aderson Bussinger (Sindicato do RJ)
Debatedor:
William Santos (Sindicato de MG)
11h – Tema: CUSTEIO DOS SINDICATOS DE ADVOGADOS
Presidente de mesa: Daniel Dias de Moura (Sindicato de MG)
Palestrante:
Aldimar Assis (Sindicato de SP)
Debatedor:
Oscar Alves de Azevedo (FenAdv)
12h – ALMOÇO
14h – Tema: ADVOGADOS ASSOCIADOS (Art. 39 do RGOAB)
Presidente de mesa: Júlio Cézar da Silva (Sindicato MG)
Palestrante: Representante do MPT
Debatedor: Presidente de outro sindicato participante…
15h – Tema: RELAÇÃO/PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS NA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS
Presidente de mesa: Vinícius Nonato (Sindicato MG)
Palestrante: Walter Vettore (FenAdv)
Debatedor: Álvaro Quintão (Sindicato RJ)
Aldimar Assis (Sindicato SP)
16h – Plenária Final e encaminhamentos
– Elaboração do MANIFESTO/CARTA DE BELO HORIZONTE
17h – Encerramento do Encontro Nacional
19h – CONFRATERNIZAÇÃO
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