Câmara exclui da reforma política o financiamento de campanha por empresas

Do site da Câmara (26/05): O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira, proposta que pretendia incluir na Constituição o financiamento da campanha por pessoas físicas e jurídicas para os partidos e os candidatos, dentro de limites máximos de arrecadação e gastos de recursos que a lei deverá estabelecer para cada cargo.
A proposta recebeu 264 votos favoráveis e 207 contrários, mas foi rejeitada porque mudanças na Constituição precisam de, pelo menos, 308 votos a favor.
Pouco antes, os deputados também rejeitaram todos os modelos propostos de alteração no sistema de eleição de deputados e vereadores.
As votações fazem parte da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07), cuja discussão será retomada ao meio-dia desta quarta-feira.
Os deputados voltarão a discutir outras propostas de financiamento de campanhas, como a que permite a doação apenas de pessoas físicas. Se esse item também não conseguir 308 votos, ainda poderá ser analisada emenda que propõe o financiamento público exclusivo. Em caso de rejeição desse ponto, permanecem em vigor as regras atuais.
Debates
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), avaliou que o financiamento privado não deve ser incluído na Constituição. “Isso não é matéria constitucional, é matéria de lei. Nós precisamos sanear esse processo de financiamento e garantir que todos tenham equilíbrio na disputa e concorrência eleitoral”, disse.
O modelo também não teve o voto favorável do Psol. O líder do partido, deputado Chico Alencar (RJ), é contra o financiamento empresarial. “O que nós defendemos como passo adiante é o financiamento de pessoas físicas com limites fortes e um fundo partidário democrático, transparente e austero”, defendeu.
Já o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defendeu a constitucionalização do financiamento privado. O financiamento de empresas é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que já teve o voto de seis ministros contrários a esse modelo. “Quem tem de decidir sobre isso é o Parlamento. O bom senso nos manda definir esse tema hoje, porque senão estaremos na mão do Poder Judiciário”, disse.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que acabar com o financiamento privado é incentivar a doação ilegal de empresas e o caixa dois. “Ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal”, disse.
Temas em votação
Nesta quarta-feira, o Plenário ainda vai discutir os seguintes temas:
Fim ou não da reeleição;
Tempo de mandato de cargos eletivos;
Coincidência de mandatos;
Cota para as mulheres;
Fim das coligações;
Cláusula de barreira;
Outros temas independentes: voto obrigatório e data da posse presidencial.

Deputados rejeitam sistema eleitoral do “distritão”

Do site da Câmara (26/05 – 22h20): O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 267 votos a 210 e 5 abstenções, o sistema eleitoral distrital proposto pelo relator da PEC da reforma política (182/07), deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Nesse modelo, conhecido como “distritão”, os deputados e vereadores seriam eleitos apenas de acordo com a quantidade de votos recebidos. Assim, apenas os candidatos mais votados em cada estado seriam eleitos. Todo o estado seria uma única circunscrição eleitoral.
Até o momento, a Câmara manteve o modelo atual, com o sistema proporcional, que leva em conta os votos recebidos individualmente pelos candidatos de um partido e os recebidos pela legenda. Esses votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido conseguirá preencher.

ALERJ: Diploma Heloneida Studart será entregue nesta terça

Do site da ALERJ:  Os ganhadores do Diploma Heloneida Studart de Cultura, honraria concedida a personalidades e organizações promotoras de cultura no Estado do Rio, vão receber o prêmio nesta terça-feira (26/05), às 18h30, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Os vencedores foram escolhidos por uma comissão de seleção, composta pelos deputados Zaqueu Teixeira (PT) e Eliomar Coelho (PSOL), da Comissão de Cultura, e pelos deputados Marcus Vinícius (PTB) e Márcio Canella (PSL), da Mesa Diretora. O grupo avaliou a indicação dos nomes por critérios de relevância cultural e diversificação das linguagens e regionalidades.
O prêmio é concedido uma vez por ano, a exemplo de outros títulos, como o Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, homenagem feita em março, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher. A escolha, no caso do Diploma Heloneida Studart, foi feita pela população e não por parlamentares.

Aprovado pela comissão em 2009, o Diploma Heloneida Studart foi entregue apenas uma vez, em 2011, premiando os atores Marco Nanini e Sylvia Bandeira, a escritora Ana Maria Machado e o jornalista Chico Pinheiro. Este ano, serão feitas homenagens a pessoas e organizações de áreas como de Arquitetura e Urbanismo; Arte Digital; Circo; Culturas Afro-brasileiras; Culturas dos Povos Indígenas; Dança; Música Erudita; Música Popular e Teatro.

Conheça os selecionados

Adilson Barbosa Pereira – Mais conhecido com Adilson da Vila, criou a Velha Guarda Musical de Vila Isabel, em maio de 2002. Ele é o diretor musical e o responsável direto pelo grupo, além de ser o principal intérprete e tocar pandeiro.

Carpex Empreendimentos e Promoções LTDA – Um dos principais patrocinadores do Projeto Música no Museu. A iniciativa leva música a 42 museus e centros culturais cariocas e tem como principal objetivo incentivar a visitação desses espaços.

Centro Experimental de Teatro e Artes (CETA) – Organização da Baixada Fluminense fundada pelo diretor teatral Lino Rocca e a atriz-circense Vânia Santos. O objetivo do CETA é fomentar encontros entre pessoas do meio teatral e desenvolver espetáculos, workshops, ofinas e seminário sobre teatro.

CIEMH² Núcleo Cultural – Associação sócio-cultural, fundada em 2005, e sediada em Macaé, no Norte Fluminense. O núcleo tem parceria com as escolas públicas da região e promove, entre outras coisas, oficinas culturais, espetáculos de dança, música e teatro, mostra de cinemas e exposições.

Companhia Teatral Queimados Encena – Espaço cultural destinado a promover espetáculos teatrais na cidade de Queimados, na Baixada Fluminense. Atualmente, conta com uma sala de apresentações com capacidade para 40 espectadores e realiza oficinas culturais para iniciantes e profissionais das artes cênicas.

Danielle Francisco Me – Terreiro de Ideias – Criada em 2008, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, investe no planejamento, gestão e execução de projetos em diversos ramos da arte, como dança, cinema, teatro, música e artes visuais. Atua com a formatação e o acompanhamento de projetos para editais e leis de incentivo e a conceituação e execução de oficinas culturais e de comunicação.

Edilson Macedo de Moraes – Produtor cultural e arte educador que desenvolve trabalhos teatrais e musicais para todos os públicos. Edilson também é poeta e tem parcerias com organizações e movimentos sociais, além de instâncias governamentais.

Elizete Ferreira Mascarenhas – Criadora do Centro Artístico e Cultural Elizete Mascarenhas, localizado no bairro de Itaipu, em Niterói. A organização é especializada em danças e oferece cursos de jazz, ballet, dança do ventre, dança cigana, pole dance, entre outros.

Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco & Cultural Saias na Folia – Conhecido carinhosamente como “Saias”, foi fundado em Niterói, no dia 8 de março de 2009, Dia Internacional da Mulher, e tem como característica pioneira ser um bloco de carnaval formado exclusivamente por mulheres.

Grupo Cria – Expressões Humanas – Promove atividades teatrais, musicais e performances na cidade de Rio das Ostras, na Região dos Lagos. O grupo apresenta projetos artísticos ininterruptamente desde 1990.

Grupo Entrou por uma Porta – Grupo teatral que comemora 27 anos em 2015. É um teatro comunitário que atua na Zona Oeste do Rio e integra a Rede de Teatro Popular, de Rua e Artes Afins.

Grupo Off-sina – Companhia de circo-teatro de rua com 23 anos de existência, que desenvolve trabalho de pesquisa sobre o teatro popular e a arte do riso, pautados na dramaturgia do palhaço e na sua comicidade. O grupo é formado pelo casal de artistas Richard Riguetti e Lilian Moraes e seus filhos Pedro e Renato Riguetti. Com sede no Cosme Velho, Zona Sul do Rio, o grupo já se apresentou em 21 estados e 700 cidades do Brasil.

IATEC – O Instituto de Artes e Técnicas em Comunicação (IATEC) oferece cursos nas áreas de áudio, vídeo, produção, iluminação e música eletrônica, visando promover o desenvolvimento de competências profissionais.

Leandro Alves de Oliveira – Integrante do Conselho Nacional de Culturas Setorial e Cultura Popular, atua na área de produção e gestão cultural e criou o Cine & Rock na Praça – evento de ocupação cultural da galera do Rock da Praça do Pinheiro, no bairro de Rio das Pedras, Zona Oeste do Rio.

Leonardo Pereira Motta – MC Leonardo – MC Leonardo milita a favor do reconhecimento do funk como um movimento cultural. Ele compôs, em parceria com seu irmão MC Júnior, diversos funks de protesto, entre eles o Rap das Armas.

Museu Antonio Ventura Coimbra Lopes – Localizado em Miracema e criado em 2009, é o primeiro museu do Noroeste fluminense. Recebeu documentos e fotografias do ex-futebolista Zezé Moreira e possui um acervo permanente de artes visuais, além de promover eventos e colóquios sobre cultura.

Plumas e Paetês Cultural e Eventos – Empresa atuante na criação, produção e execução de projetos e eventos culturais, artísticos e carnavalescos. Entrega anualmente o Prêmio PLUMAS & PAETÊS, que homenageia os artíficies e profissionais que atuam nos bastidores do Carnaval Carioca.

Rogéria Gomes – Jornalista de formação, professora universitária e fã de teatro desde criança, é autora do livro “As grandes damas e um perfil do teatro brasileiro”, que narra a história do teatro brasileiro através do depoimento de nove grandes damas da dramaturgia nacional.

Telma da Silva Melo Cavalcanti – Presidente e responsável do Círculo Artístico Cultural de Saquarema (CACS), que elabora projetos culturais, festivais, exposições de arte, feiras, concertos e mostras de cinema na cidade de Saquarema.

TJ/RJ extingue Sistema de Cartório Unificado de Niterói

Do site do TJ/RJ (25/05): Reunido em sessão nesta segunda-feira, dia 25, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio aprovou a resolução que reorganiza as serventias de parte dos juízos cíveis da Comarca de Niterói, extinguindo o Sistema de Cartório Unificado criado em dezembro de 2010, que ficou conhecido como Cartorão. Estudos da Comissão de Políticas Institucionais e para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq) comprovam que o objetivo de maximizar o serviço judicial foi frustrado, sem se verificar na prática o esperado ganho de produtividade.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, na sessão do Órgão Especial, lembrou que o Cartorão foi criado visando dinamizar a prestação jurisdicional, porém, tornou-se “uma experiência que não deu certo, por não estar atendendo a nenhum segmento”.

Congresso analisa vetos ao Orçamento, ao novo CPC e à fusão de partidos

Do site da Câmara (25/05): O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado) reúne-se nesta terça-feira (26), às 19 horas, para analisar cinco vetos presidenciais. Eles tratam de temas como a Lei Orçamentária Anual de 2015 (LOA – 13.115/05), o novo Código de Processo Civil (CPC – Lei 13.105/15) e as novas regras para fusão de partidos (Lei 13.107/15).
No caso do Orçamento de 2015, por meio do veto 8/15, a presidente Dilma Rousseff retirou um dispositivo que tratava dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados. Criado em 2004, o FEX é tradicionalmente repartido por meio de medida provisória após deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Executivo argumenta que o tema é matéria estranha às atribuições da LOA.
Ainda na Lei Orçamentária, Dilma também vetou o provimento de cargos e funções previsto para o Banco Central e para a Receita Federal. A alegação é que a prerrogativa de dispor sobre a criação de vagas no serviço público cabe unicamente ao Executivo.
Código de Processo Civil
No caso do novo CPC, três dos 1.072 artigos foram completamente suprimidos, por meio do veto 5/15. Entre eles, o que previa a conversão de ações individuais em coletivas para dar mais celeridade à Justiça. A justificativa é que a medida pode ser adotada de forma pouco criteriosa.
Houve ainda quatro vetos parciais. Um deles alterou o artigo 937 para acabar com a possibilidade de a sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo interno (tipo de recurso apresentado junto a tribunais). A presidente Dilma Rousseff alega que a regra prejudica a celeridade processual.
Fusão de partidos
Outro item da pauta é o veto 6/15, que recai sobre a proposta que impede a fusão de partidos políticos recém-criados. O texto exige um mínimo de cinco anos de existência para que as legendas possam se fundir. O objetivo é evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.
Dilma não concordou em estender às agremiações formadas após fusão as mesmas garantias dadas aos novos partidos, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos no prazo de 30 dias desde o registro sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.
Outros temas
O Congresso analisará ainda o veto total (7/15) ao projeto que altera a política nacional de resíduos sólidos para incluir dispositivo sobre campanhas educativas. O Ministério do Meio Ambiente considerou o condicionamento do repasse de recursos da União para a elaboração de planos estaduais e municipais de resíduos sólidos uma exigência desproporcional, apesar de meritória.
O veto mais recente que está na pauta da sessão é o 9/15, que retira trechos da Lei Geral das Antenas (13.116/15). Um dos pontos vetados pelo Executivo dá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias. Dilma argumenta que o dispositivo, ao transferir para órgão regulador federal algo que é da competência de estados e municípios, viola o pacto federativo.
Outro veto atinge os artigos que tratam da capacidade das estações. Segundo eles, os chamados limiares de acionamento, responsáveis por indicar a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços, serão estabelecidos em regulamentação específica. Para a presidente, a medida atribuiria ao poder público a definição de parte significativa das estratégias de investimento das empresas.
Dilma também não concordou com o trecho que atribui ao Estado os investimentos para agilizar o processo de ampliação de cobertura e capacidade de redes, por meio da instalação e substituição de equipamentos. A justificativa é que tal comando responsabiliza o poder público por arcar com investimentos que são de competência das empresas.