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Do site do Senado: O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o nome de Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor e 27 contrários. Fachin foi indicado pela presidente da República, Dilma Rousseff, para ocupar a a vaga de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014.
A apreciação do nome de Fachin era cercada por expectativa, já que muitos senadores da oposição se mostravam contrários à indicação. Líderes partidários chegaram a pedir a inversão de pauta, para que a votação da indicação de Fachin ocupasse o primeiro lugar da ordem do dia. O presidente Renan Calheiros, porém, se negou a fazer a alteração, dizendo que a apreciação do nome de Fachin deveria ser feita “sem pressa e sem ansiedade”.
— Fiz o que um presidente do Senado deve fazer. Conduzi o processo com absoluta isenção, mas a ordem será estabelecida pela Mesa — afirmou Renan.
O senador Magno Malta (PR-ES) chegou a citar a Bíblia, dizendo que não poderia ser “morno”, para se posicionar contra a indicação de Fachin. Magno Malta justificou sua “dificuldade de votar” em Fachin dizendo que, embora o indicado seja um homem “preparado nas letras e com conteúdo jurídico”, teve “escorregões jurídicos” sobre questões como a marcha da maconha e a bigamia.
Honra
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que é uma honra para o Paraná ter alguém como Fachin no STF. Foi no Paraná que Fachin construiu sua carreira jurídica. Segundo a senadora, ele vai honrar o Brasil e o Supremo no cargo de ministro. Gleisi ainda exaltou a unidade da bancada do Paraná, que defendeu de forma unânime o nome do indicado. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) foi o relator da indicação de Fachin na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O senador Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo, destacou a experiência e a sabedoria de Fachin. O senador Telmário Mota (PDT-RR) exaltou o currículo do indicado e disse que Fachin está preparado para a função. O senador Hélio José (PSD-DF) desejou sucesso a Fachin, enquanto Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) elogiou a condução de Renan no processo de votação. Randolfe acrescentou que o nome de Fachin conseguiu o apoio da comunidade jurídica e acadêmica do país.
— A vitória da indicação de Fachin é a vitória de um dos melhores juristas do país. Eu não tenho dúvida de que Fachin será um dos melhores ministros da história do Supremo — declarou Randolfe.
CCJ
A sabatina de Fachin na CCJ, na última terça-feira (12), foi marcada por polêmica. Após quase 11 horas de sabatina, que contou com a participação popular, a comissão aprovou o indicado por 20 votos a 7.
Senadores de oposição manifestaram descontentamento com os procedimentos formais adotados na sabatina e questionaram Fachin sobre sua atuação na advocacia privada enquanto era procurador do estado do Paraná. O apoio a Dilma Rousseff, nas eleições de 2010, também foi motivo de questionamento. Na abertura da sabatina, Fachin reafirmou seu compromisso com a democracia e destacou a importância dos valores da família.
Advogado e professor de Direito Civil, Luiz Edson Fachin nasceu em Rondinha (RS), em 1958. Estudou e fez carreira profissional no Paraná, tendo se destacado como jurista e acadêmico, com atuação no Brasil e no exterior. Professor titular da Universidade Federal do Paraná, fez mestrado e doutorado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pós-doutorado no Canadá. Fachin também é pesquisador convidado do Instituto Max Planck, da Alemanha.
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Do site do Senado: A semana promete ser movimentada no Plenário do Senado. Com duas medidas provisórias já trancando a pauta de votações – a MP 665/2014, que altera as regras do seguro-desemprego e do abono salarial, e a MP 663/2014, que amplia o limite de recursos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá emprestar com subvenção econômica da União – os senadores também precisam votar a indicação de Luiz Edson Fachin a uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
Segundo o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o presidente Renan Calheiros deverá consultar os senadores para decidir a ordem de votação das matérias, uma vez que a pauta trancada por MPs não impede votação de indicação de autoridade.
— Disse o presidente Renan que vai consultar o Plenário sobre o que votará primeiro. Se as MPs 663 e 665 ou se o nome de Fachin. O Plenário deverá decidir isso. Se não decidir, a indicação de Fachin será votada na terça-feira e, na quarta-feira, serão votadas as medidas provisórias – explicou o secretário.
A indicação de Luiz Edson Fachin foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (12) por 20 votos a 7. A comissão também aprovou requerimento de urgência para sua votação em Plenário.
Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Para chegar à mais alta corte do país, o jurista terá de ser aprovado por 41 dos 81 senadores, em votação secreta e nominal.
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Do site da OAB/Federal (18 de maio): O Conselho Pleno da OAB proibiu que conselheiros do Carf exerçam a advocacia. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira (18). A Ordem debate a incompatibilidade desde o decreto presidencial de abril que instituiu a remuneração aos participantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Os conselheiros federais, por maioria, tomaram o entendimento do art. 28 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.096/94), que afirma que a advocacia é incompatível “a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”.
Na prática, o conselheiro deixa de ser advogado enquanto servir o órgão na função de julgador e tem de se desligar do escritório do qual seja sócio ou associado. Situação semelhante ocorre quando advogado passa em concurso público ou é alçado à magistratura, tendo seu registro na OAB suspenso enquanto exercer atividade incompatível com a advocacia.
Os atuais conselheiros do Carf terão 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Oficial para que se adequem à decisão do Conselho Pleno.
O Plenário também decidiu que parentes de conselheiros do Carf estarão impedidos de advogar no colegiado. A proibição é para parentes até segundo grau.
A alternativa derrotada era baseada no art. 30 do Estatuto, que determina que “são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”. Nela, o conselheiro ficaria impedido de atuar perante o Carf ou em processos contra a Fazenda Nacional.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a decisão protege a sociedade e a própria advocacia. “Advogados podem e devem ser arregimentados para os quadros do Carf. No entanto, ao se tornar julgador, o advogado deixa sua função, para que ocorra tal qual a mulher de César: não basta ser honesto, tem que parecer honesto. Não basta que conduta seja séria, que ampla maioria dos conselheiros seja séria, é preciso que sistema diga para sociedade que ele existe para trazer estímulos à conduta adequada”, explicou.
“A OAB mais uma vez não deu as costas ao Brasil. Nossas decisões não devem se pautar por um corporativismo menor, inspiradas em relação à classe, mas também pensando na sociedade. A decisão de hoje vem para proteger a advocacia, para que fique delimitada a atuação de cada um. Advogado deve advogar, enquanto juiz deve julgar”, completou.
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Do site da CONJUR: O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e atual presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Wadih Damous, assume nesta terça-feira (19/5) o cargo de deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro.
“Serei um advogado exercendo um mandato de deputado federal”, disse Damous ao agradecer o apoio recebido do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
“Meu berço é a advocacia e em toda a minha vida profissional sempre procurei me inspirar em figuras exponenciais da classe como Raymundo Faoro, Sobral Pinto, Evandro Lins e Silva entre tantos outros que tanto dignificaram a profissão de advogado”, disse Damous. O novo deputado garante que irá defender com firmeza e de forma decidida as bandeiras históricas da entidade, como Exame de Ordem, prerrogativas dos advogados e tudo aquilo que garanta a dignidade do advogado no exercício da função.
Damous assume a vaga de Fabiano Horta que se licenciou do cargo de deputado para ser secretário de Desenvolvimento Econômico Solidário na cidade do Rio de Janeiro. O pedido para Fabiano Horta se licenciar teria partido do ex-presidente Lula em um jantar com o prefeito Eduardo Paes e o governador Luiz Fernando Pezão do Rio, ambos do PMDB. Na ocasião Lula teria pedido que fosse feito um convite a Fabiano Horta para assumir um lugar no secretariado estadual e abrir uma vaga para Damous na Câmara. Segundo o ex-presidente, seria bom para o governo um parlamentar com o perfil de Damous, com formação jurídica.
Perfil
Wadih Damous, 59 anos, é graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) desde 1980 e mestre em Direito Constitucional pela PUC-RJ. Durante os tempos de faculdade foi presidente do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito e do Diretório Central dos Estudantes. É autor, juntamente com o atual governador do Maranhão — na época juiz federal em Brasília — Flávio Dino do livro Medidas provisórias no Brasil: Origem, evolução e novo regime constitucional (Editora Lumen Juris). Antes de assumir a chefia da OAB-RJ por dois mandatos consecutivos, foi presidente do Sindicato dos Advogados no estado. Atualmente, é conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro onde ocupa a presidência da Comissão Nacional de Direitos Humanos. É também presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro.
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Faleceu neste domingo, dia 17 de maio, a ex-presidenta da OAB/Macaé, Andrea Meirelles.
O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, se solidariza com os familiares e amigos de Andrea – uma grande lutadora das causas sociais e com reconhecidas capacidade profissional e militância na classe.
O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz decretou luto de três dias na entidade.
O Conselho Federal da Ordem, na sessão extraordinária desse domingo, a pedido do conselheiro Wadih Damous, fez um minuto de silêncio em homenagem a Andrea.
Acréscimo – o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, fez o seguinte comentário no seu face: “Ontem (dia 17/05), foi um dia muito marcante para a advocacia carioca. Ontem perdemos uma guerreira. Dra. Andrea Meirelles nos deixou precocemente. Foi um exemplo de ética, uma batalhadora na defesa da nossa categoria, e na defesa dos menos favorecidos. Rezemos por ela e por sua família. Descanse em paz”.
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