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Do site 247: Em entrevista exclusiva ao 247, o ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, fez duras críticas ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que ontem classificou como “Operação Tabajara” a decisão – já revogada – do presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
– No Brasil de hoje, alguns tratam o direito de defesa como Operação Tabajara e um golpe como democracia – afirmou Cardozo.
O ministro relata que procurou Maranhão para que ele decidisse sobre um recurso apresentado pela AGU, dentro do prazo legal, contra alguns procedimentos adotados nas sessões em que o impeachment foi votado na Câmara.
Essa decisão vinha sendo cobrada pela própria comissão especial do Senado, presidida por Raimundo Lira (PMDB-PB) – o que, segundo Cardozo, derruba a tese do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) de que a decisão foi intempestiva.
– Como pode ser intempestiva uma decisão sobre um recurso apresentado no prazo e que ainda não havia sido julgado? – indaga Cardozo.
O ministro lembra, ainda, que, em nota divulgada ontem, o próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), admitiu não ter assinado a decisão relativa ao recurso – o que prova que ela não foi intempestiva.
Como Maranhão recuou, a questão se torna agora kafkiana. O recurso continua pendente de apreciação por parte da Câmara, porque Maranhão revogou sua decisão, mas não decidiu em direção contrária. Ou seja: há um limbo jurídico e o golpe pode vir a ser consumado com mais um atropelo sobre o direito de defesa. Segundo o ministro, Maranhão só voltou atrás ao ser coagido pelos parlamentares.
– Ele sofreu ameaça de expulsão do partido e de cassação sumária apenas porque tomou uma decisão compatível com as prerrogativas do cargo que exerce – diz o ministro.
Cardozo diz, ainda, que a presidente Dilma Rousseff se mantém firme e serena, ciente do processo que está em curso no Brasil, que consiste em agressão à democracia, violação das regras constitucionais e assalto ao poder por forças derrotadas na última disputa presidencial, associadas a eventuais usurpadores. Um processo, diga-se de passagem, já denunciado pela imprensa internacional, pela Organização dos Estados Americanos e por personalidades como o Nobel da Paz, Adolfo Perez Esquivel.
Nesta terça-feira, a Advocacia-Geral trabalha em novos recursos que devem ser apresentados ao Supremo Tribunal Federal. Recursos, segundo Cardozo, que podem vir antes da votação do dia 11 e também depois.
– Não estamos lutando por um mandato presidencial apenas, mas pela preservação da democracia, que foi duramente conquistada pela sociedade brasileira – afirma.
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Do site da Câmara de Deputados:
NOTA À IMPRENSA
“1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal, Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.
2.Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado pela Comissão Especial que propunha fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.
3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.
4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.
5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.
6. Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.
Atenciosamente,
Deputado Waldir Maranhão
Presidente em exercício da Câmara dos Deputados”
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Está ocorrendo nesse momento o velório do advogado Benedito Calheiros Bomfim na sede da OAB-RJ (foto). Ele faleceu nesse sábado, dia 07, aos 99 anos.
Dezenas de pessoas estão presentes à cerimônia, entre elas muitos desembargadores e juízes do Tribunal do Trabalho do Rio, além de advogados e conhecidos.
A diretoria do Sindicato dos Advogados, ACAT e IAB participam estão no local.
O Sindicato dos Advogados está de luto e enviou uma coroa de flores, simbolizando todo o respeito da instituição a Calheiros, um advogado que marcou com força seu nome no meio jurídico, principalmente na Justiça do Trabalho, onde é considerado uma referência com seus livros.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, está em viagem e não poderá comparecer ao velório, mas fez questão de enviar palavras de apoio aos familiares através desse site: “Vi com muita tristeza o falecimento de Calheiros Bomfim. Ele não era apenas uma referência no meio judiciário e dos advogados, mas também uma referência política e humana para todos. Nesse momento tão tenebroso em que vive nosso país, em que a democracia corre verdadeiro risco, o falecimento de Calheiros é mais uma nota triste. Minha total solidariedade aos parentes e amigos”.
O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, que cedeu o espaço, também está presente, junto com o vice da entidade, Ronaldo Cramer.
À tarde, haverá uma cerimônia de cremação restrita aos familiares.
A seguir, uma matéria do site Conjur, com detalhes da vida de Bomfim:
Do site Conjur: O advogado trabalhista Benedito Calheiros Bomfim morreu neste sábado (7/5), no Rio de Janeiro, aos 99 anos. O velório será a partir das 10 h deste domingo (8/5), na sede da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro. À tarde, haverá uma cerimônia de cremação restrita aos familiares.
O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, decretou luto oficial de três dias. “Recebo com grande tristeza a notícia do falecimento do nosso decano e líder. Sua trajetória, seus valores e suas lutas são símbolos da advocacia brasileira”, declarou. O alagoano completaria 100 anos em outubro. Formou-se em Direito em 1938, pela Faculdade Nacional de Direito do Rio de Janeiro.
Foi membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, conselheiro federal da OAB, presidente da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas e professor da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas. Pelos serviços prestados à Justiça e ao Direito, Bonfim foi laureado com as medalhas do Instituto dos Advogados Brasileiros (Teixeira de Freitas), do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A OAB-RJ, em nota publicada em seu site neste sábado, afirma que Bomfim “externava sua profissão de fé na supremacia do trabalho, na dignidade dos criadores de todas as riquezas, na denúncia permanente da exploração do homem pelo homem. E o fazia com a inteligência, a cultura e a lhaneza próprias dos grandes guias de nossa civilização”. Para a seccional fluminense, o advogado era um militante dos valores humanos mais elevados, um combatente aguerrido dos ideais de justiça e solidariedade.
Ele é autor de diversos livros, como Conceito sobre advocacia, magistratura, Justiça e Direito; A crise do Direito e do Judiciário; Declínio do neoliberalismo e alternativas à globalização; e Leis da Previdência. Sua obra mais divulgada é o Dicionário de Decisões Trabalhistas, elaborado com Silvério Santos.
Em texto publicado na ConJur, em outubro de 2006, por ocasião dos 90 anos completados por Bomfim, Nilton Correia, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), afirma que quando um advogado decidia constituir um escritório de advocacia e com projeto de atuar na área trabalhista ficava obrigado a praticar dois atos: “um, procurar o local da sua banca de advocacia, onde receberia os clientes; outro, procurava a livraria mais próxima e adquiria o Dicionário de Decisões Trabalhistas, sem o que parece que o exercício dessa atividade ficava praticamente impossível”.
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Diversas entidades, entre elas o Sindicato dos Advogados, farão um ato público em defesa da Justiça do Trabalho, nessa quarta-feira, 11 de maio, das 8h às 12h, em frente ao prédio da JT, na Rua do Lavradio, nº 132, no Centro do Rio.
A Justiça Trabalhista, em todo o país, sofreu um corte de 37% nas verbas de custeio e de 90% em relação a novos investimentos – o maior corte em relação aos demais ramos do Poder Judiciário. Tal cenário tem causado um prejuízo inestimável à prestação jurisdicional.
Esta situação de caos no atendimento da JT é um verdadeiro contrassenso, dado o momento de crise econômica em que o país vive e que, naturalmente, aumenta a procura dos trabalhadores pela Justiça Trabalhista. Em particular, sofrerá mais o estado do Rio, sede das olimpíadas, cujas obras, ao seu término em 2016, deixarão milhares de trabalhadores desempregados – muitos desses ao desamparo das suas verbas rescisórias.
O ato é promovido pelo Sindicato dos Advogados, Sisejufe, Comissão da Justiça do Trabalho da OAB-RJ, Associação dos Advogados Trabalhistas (Acat), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) e Associação dos Diretores e Chefes de Secretaria da Justiça do Trabalho (Adics).
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