SINDICATO
Com reforma trabalhista, homologação nos sindicatos deixa de ser obrigatória
DO SITE DA BBC BRASIL:
Em dois meses, caso o texto aprovado em 11 de julho no Senado não seja alterado por Medida Provisória, a contribuição sindical obrigatória deixa de existir – e, com ela, a principal fonte de financiamento para muitas das entidades que representam tanto empresas quanto trabalhadores.
Essas organizações empregam atualmente 153,5 mil pessoas com carteira assinada no país, mostram os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os sindicatos de trabalhadores, destino dos R$ 2,6 bilhões arrecadados em 2016 com o desconto de um dia de trabalho de todos os funcionários com carteira assinada do país, respondem por 76,5% do total de vagas, 117,6 mil.
As entidades patronais, que receberam R$ 1,3 bilhão da contribuição recolhida diretamente das empresas, somam 35,9 mil funcionários.
Passada a reforma, dizem especialistas em mercado de trabalho e sindicalismo, o número de trabalhadores em sindicatos no Brasil tende a encolher, de um lado, porque muitas entidades terão de se reestruturar para sobreviver com um orçamento menor e, de outro, porque centenas de sindicatos deixarão de existir.
A extinção do imposto terá maior impacto sobre cerca de 7 mil dos quase 12 mil sindicatos de trabalhadores do país, diz o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, já que cerca de 5 mil entidades representam funcionários públicos e da zona rural e têm grande parte das receitas garantidas por mensalidade paga pelos afiliados.
Daqueles 7 mil, ele afirma, 4 mil são sindicatos “de carimbo”, que não negociam melhores salários ou melhores condições de trabalho para suas bases e existem exclusivamente por causa do imposto. “Esses tendem a desaparecer”, ele diz.
Da forma como foi instituído, em 1937, o imposto sindical tende a provocar a dependência do sindicalismo em relação ao Estado e o distanciamento em relação aos trabalhadores que representam, afirma Andréia Galvão, professora do departamento de ciência política da Unicamp.
Assim, a mudança trazida pela reforma poderia estimular um sindicalismo mais independente e mais representativo, ela diz. Sem a garantia de recursos financeiros, os sindicatos precisariam se preocupar mais com o trabalho de base, já que passariam a depender de suas próprias forças, isto é, de seus filiados e suas contribuições voluntárias.
A reestruturação do movimento sindical, acrescenta Vargas Netto, vai levar a um reagrupamento das entidades, com demissões e corte de áreas que não sejam fundamentais.
“É claro que os sindicatos mais ativos, que têm uma tradição de luta, não terão vida fácil”, diz a cientista política. “O sindicalismo é um movimento vital para organizar e representar os interesses dos trabalhadores. O Brasil possui sindicatos importantes em categorias como bancários, petroleiros, metalúrgicos, químicos, professores e diversas carreiras na função pública.”
Além da extinção do imposto, essas entidades enfrentarão desafios colocados por outros artigos da reforma que, afirma Galvão, enfraquecem o sindicalismo. Entre eles, estão a possibilidade de negociação individual de aspectos importantes da relação de trabalho sem assistência sindical, a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente dos sindicatos, com a formação de comissões de empregados com atribuições que hoje são das entidades – e que, em sua avaliação, podem sofrer interferência das empresas -, e a não obrigatoriedade de que as rescisões contratuais sejam homologadas nos sindicatos.
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NOTÍCIAS
Procurador Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury
DO SITE DO GLOBO (27/07):
Por falta de orçamento, equipes de fiscalização do Ministério do Trabalho estão devolvendo pedidos de inspeção feitos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo e no Rio Grande do Norte. O problema foi levado pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quarta-feira.
Segundo Fleury, o ministro se comprometeu a verificar o que está ocorrendo: Pode ser que este problema esteja se repetindo em outros locais do país, mas até agora identificamos negativas reiteradas de pedidos de fiscalização em São Paulo e Rio Grande do Norte, o que compromete muito a atuação do Ministério Público, que tem no Ministério do Trabalho, com seus auditores fiscais, um grande parceiro, explica Fleury.
O procurador-geral do Trabalho esclarece que os pedidos de fiscalização devolvidos se referem a inspeções em geral, desde uma empresa denunciada por infringir regras trabalhistas, inclusive por trabalho escravo, a locais onde foram registrados acidentes de trabalho. Segundo Fleury, a negativa das equipes de auditores-fiscais começaram neste mês, o que pode resultar em “retrocessos” graves: A consequência é a ausência do Estado, que deixa de fiscalizar o cumprimento da lei. A tendência é haver um retrocesso nos avanços obtidos. É algo inquestionável, por exemplo, a política brasileira de combate ao trabalho escravo, que é reconhecida no mundo inteiro. Não dá para retroceder em determinados assuntos.
Fleury registra que o número atual de auditores-fiscais, que atendem aos pedidos do MPT, além de fazerem fiscalizações por iniciativa própria, é deficitário. Um terço dos cargos, ou cerca de 1.200 postos, estão vagos, segundo ele. Para o procurador, a quantidade de profissionais para atender um país do tamanho do Brasil é insuficiente.
Sobre as atividades do combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, segundo Fleury, o compromisso do ministro foi de que não irão parar. O procurador afirma que o governo assegurou que fará economias em outras áreas para garantir o funcionamento dessas duas frentes de fiscalização, embora os recursos disponíveis hoje só cubram as despesas até agosto. O ministro demonstra a grande preocupação com a situação orçamentária e disse que espera que haja contingenciamento dos valores hoje contingenciados. Mas garantiu que não vai haver paralisação desses serviços, explicou o procurador.
A lista suja do trabalho escravo, motivo de embate recente entre o Ministério Público e o governo, também permeou a audiência de Fleury com o ministro. Segundo o procurador, a inclusão dos nomes hoje tem seguido as regras estabelecidas e deixou de ser um ponto de discordância entre as partes. Já a reforma trabalhista continua a produzir faísca na relação do Ministério Público com o Ministério do Trabalho.
– Nós temos uma posição muito clara de que vários dispositivos da MP são inconstitucionais. É um tema importante, sobre o qual conversamos, mas não era o ponto principal da reunião, disse Fleury.
Leia mais: PGT cobra de ministro do Trabalho manutenção de combate a trabalho escravo
SINDICATO
O curso será feito pela dra. Silvia Correa, que participa dos Ciclos de Palestras do Sindicato dos Advogados; o associado ao Sindicato terá um desconto.
JUSTIÇA
O juiz do Trabalho Substituto Luciano Moraes Silva, da 7ª Vara do Trabalho da capital (TRT/RJ), condenou um escritório por prestação de trabalho de advocacia fraudulenta. Segundo o site do TRT-RJ, “a irregularidade foi constatada pela existência de um contrato celebrado com escritório de advocacia, mas com o labor prestado e gerenciado por uma empresa do ramo de informática”.
Há anos que o Sindicato dos Advogados-RJ denuncia a fraude na contratação de advogados. A entidade inclusive apoia a força tarefa criada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro especialmente para investigar e processar os escritórios e sociedades de advogados que cometem essa prática condenável; uma prática que precariza ainda mais o mercado de trabalho da advocacia.
O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ, Álvaro Quintão, pede aos colegas advogados que conheçam ou que sofram algum tipo de irregularidade em seu trabalho que contatem o Sindicato e denunciem o que está acontecendo.
“Sabemos que muitos colegas sofrem uma brutal exploração. Esta forma de fraude atinge todo a nossa classe, destrói as relações de trabalho e avilta o mercado. Não podemos permitir o vale tudo em nossa profissão” – disse Álvaro Quintão.
Leia a seguir a matéria do TRT-RJ sobre a condenação do escritório por fraude na contratação de uma advogada.
Em sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho da capital, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), o juiz do Trabalho Substituto Luciano Moraes Silva reconheceu caracterização de prestação de trabalho de advocacia fraudulenta. A irregularidade foi constatada pela existência de um contrato celebrado com escritório de advocacia, mas com o labor prestado e gerenciado por uma empresa do ramo de informática.
Contratada como profissional liberal pela Ferreira e Domingues Advogados, a autora da ação foi admitida em 15 de julho de 2011, recebendo salário fixo de R$1.350,00, sendo dispensada sem justa causa em 1º de fevereiro de 2012, com aviso prévio indenizado. Na Justiça do Trabalho, ela alegou que, embora tenha sido contratada como prestadora de serviços para fazer audiências e diligências, trabalhava como advogada empregada, cumprindo horários, metas e sendo monitorada por superiores hierárquicos da Prazo Tecnologia e Serviços Ltda-ME, que atua no ramo de informática. Dessa forma, postulou o reconhecimento do vínculo com a empresa.
Em sua defesa, as empresas argumentaram que havia somente indicação de advogados pela Ferreira e Domingues Advogados à Prazo Tecnologia e Serviços. A justificativa apresentada foi a de que a empresa de informática fornecia tecnologia para gerir a distribuição de processos aos advogados cadastrados, agregando-se ainda o sistema financeiro, com o pagamento aos profissionais de acordo com os trabalhos realizados, uma vez que eles eram profissionais liberais autônomos.
Ao analisar as provas juntadas aos autos, o juiz Luciano Silva constatou que a empresa de informática influenciava diretamente na forma como o trabalho era desenvolvido pelos advogados, determinando diretrizes, vestimentas, modus operandi, horários e outras questões referentes à rotina profissional.
Em sua sentença, o magistrado reconheceu o vínculo empregatício e fixou indenização por danos morais no valor de R$20 mil a ser paga pelas empresas. “No caso vertente, percebe-se que as rés fraudulentamente contrataram a autora para prestação de serviços subordinados, pessoais, não eventuais e onerosos, valendo-se da formalidade do contrato de prestação de serviços, engendrando um minucioso esquema de contratação indireta dos seus serviços de advocacia, por meio de empresa de informática, diretamente ligada ao escritório de advocacia”, concluiu.
Diante da gravidade da situação, o magistrado determinou, ainda, expedição de ofício à Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), para que a entidade avalie os elementos presentes na sentença e proceda como entender conveniente em relação à atuação dos sócios das empresas.
O nome da reclamante foi omitido, para preservar sua identidade. Ainda cabe recurso da decisão à segunda instância.
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NOTÍCIAS
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro
COLUNA INFORME DO DIA (06/07):
O conselheiro e ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado Jonas Lopes cogita antecipar o pedido de aposentadoria. Ele já pretendia pendurar o paletó este ano, e uma ação do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio vai acelerar o processo. Isso porque o sindicato pedirá na Justiça o afastamento definitivo de Lopes, réu confesso e delator do esquema de corrupção no TCE.
Se a ação prosperar, Lopes, hoje com 60 anos, poderá perder o direito a aposentadoria integral — um conselheiro ganha R$ 30.471,11 mensais. Caso se aposente antes, fica mais difícil de a Justiça retirar um benefício já concedido.
Em ponto de bala
Procurado pela coluna, o TCE informou que Lopes “já tem tempo de contribuição suficiente e, em se tratando de aposentadoria voluntária, dar entrada no pedido depende da vontade dele”.
Em ponto de bala 2
A ação contra Lopes está saindo do forno: “Estamos finalizando, analisando aspectos de jurisprudência. Devemos entrar com ela até sexta ou, no máximo, semana que vem”, revela Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados.
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