JUSTIÇA
Tribunal de Contas do Estado do Rio
DO SITE O GLOBO:
O publicitário Renato Pereira contou em acordo de colaboração premiada, assinado com a Procuradoria-Geral da República (PGR), que conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) do Rio de Janeiro cobravam propina de 1% dos contratos da Prole com o governo estadual. Os pagamentos ocorriam, segundo o delator, para que as contratações “não fossem questionadas”.
Pereira diz ter sido procurado por Wilson Carlos, então secretário de Governo da gestão Sérgio Cabral, logo após a primeira licitação que escolheu a Prole como uma das agência de comunicação do governo, no início do segundo mandato do governador. O percentual solicitado representaria um desfalque de R$ 1,5 milhão no caixa da agência, o que teria levado o marqueteiro a se queixar com Wilson Carlos.
Depois de expor as despesas da agência e relatar que a maior parte do valor faturado com o governo era consumido em gastos com mídia e fornecedores, o marqueteiro conseguiu reduzir a propina a valores entre R$ 500 mil e R$ 750 mil.
O delator afirma que coube aos seus sócios à época, André Eppinghaus e Luiz Loffler, falar com representantes das outras agências vencedoras da licitação sobre a necessidade de eles também realizarem pagamentos do mesmo valor.
Pereira diz que a parte da Prole foi entregue pelo sócio responsável pela gestão financeira da agência, Eduardo Villela, a uma emissário do TCE não identificado, no Centro do Rio. Ele não soube identificar os conselheiros beneficiários dos valores pagos pela Prole.
No início deste ano, cinco dos sete conselheiros do tribunal foram presos na operação Quinto do Ouro, motivada pela delação do ex-presidente do TCE Jonas Lopes de Carvalho Filho e de seu filho, o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na sexta-feira, a assessoria do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) informou que não comenta as alegações de Pereira. Para o órgão, somente advogados de defesa dos conselheiros afastados poderiam se manifestar sobre o caso.
Por orientações de seus advogados, Eduardo Villela também não quis comentar. “Aguardo a formal instauração de investigação para poder prestar esclarecimentos sobre os fatos e mostrar minha inocência”, afirmou. Não comentaram, ainda, Luiz Loffler e a defesa de Wilson Carlos, que está preso há um ano. André Eppinghaus não foi localizado.
Leia a matéria no site O GLOBO
SINDICATO
No dia 24 de novembro, o Sindicato dos Advogados-RJ realiza o Seminário Nacional sobre os efeitos das alterações no direito e no processo do Trabalho.
Estão confirmados nomes com o ministro do TST Augusto Cesar Leite de Carvalho e o desembargador do Trabalho Grijalbo F. Coutinho, do TRT da 10ª Região e ex-presidente da Anamatra.
O evento ocorrerá no auditório do Windsor Guanabara Hotel, na Avenida Presidente Vargas, 392 (Centro), no dia 24/11, de 9h às 18h.
As inscrições são gratuitas e limitadas (vagas limitadas aos primeiros 400 inscritos) – inscrições pelo e-mail: contato@sindicatodosadvogados.com.br; inscrição sujeita a confirmação.
Leia a programação:
I SEMINÁRIO NACIONAL DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tema: OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES NO DIREITO E NO PROCESSO DO TRABALHO
09h00min – Abertura
• Dr. Álvaro Quintão – Presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
09h05min às 10h50min – PRIMEIRO PAINEL
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA APÓS A REFORMA TRABALHISTA
• Mediador: Dr. Álvaro Quintão
Palestrantes:
• Ministro do TST Augusto Cesar Leite de Carvalho
• Desembargador do Trabalho Mário Sergio M. Pinheiro – TRT – 1ª Região
• Dr. Sérgio Batalha Mendes – Advogado e Diretor do Sindicato dos Advogados-RJ
11h00min às 12h45min – SEGUNDO PAINEL
O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, O TRABALHO INTERMITENTE E A TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE FIM DAS EMPRESAS
• Mediador: Dr. Nicola Manna Piraino – Procurador do Sindicato dos Advogados-RJ
Palestrantes:
• Dr. Rodrigo Carelli – Procurador do Trabalho – MPT-RJ
• Dr. Claudio Olímpio Lemos de Carvalho – Juiz do Trabalho – TRT da 1ª Região
• Dr. Marthius Sávio C. Lobato – Professor e Advogado
12h45min às 14h00min – INTERVALO
14h00min ÀS 16h00min – TERCEIRO PAINEL
OS PRINCÍPIOS DOS DIREITOS SOCIAIS E TRABALHISTAS DIANTE DA REFORMA DA CLT
• Mediador: Dr. José Antonio Rolo Fachada – Diretor Social do Sindicato dos Advogados-RJ
Palestrantes:
• Desembargador do Trabalho José Nascimento Araújo Netto – Corregedor-Regional do TRT 1ª Região
• Desembargador do Trabalho Grijalbo F. Coutinho – TRT da 10ª Região (ex-presidente da Anamatra)
• Dr. Fábio Vilela – Procurador Chefe – PRT-1 • Dr. Roberto Parayba – Advogado e Presidente da ABRAT
16h10min às 18h10min – QUARTO PAINEL
A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O TELETRABALHO SEM HORAS EXTRAS E O TRABALHO DA MULHER GESTANTE E LACTANTE EM ATIVIDADES INSALUBRES
• Mediadora: Dra. Adilza de Carvalho Nunes – Vice-Presidente do Sindicato dos Advogados-RJ
Palestrantes:
• Ministra do TST Delaíde Miranda Arantes
• Desembargadora do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro – TRT – 1ª Região
• Dra. Raquel Rodrigues Braga – Juíza do Trabalho – TRT – 1ª Região
• Dra. Silvia dos Santos Correia – Advogada
18h15min – ENCERRAMENTO
• Dr. Álvaro Quintão
JUSTIÇA
Cléa Maria Carvalho do Couto – Presidente da Amatra1
DO SITE DA AMATRA 1:
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – AMATRA I, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:
Repudia as alegações recentemente veiculadas na imprensa de que os juízes pretendem descumprir a lei ou “boicotar” a chamada Reforma Trabalhista, usando ainda desse falso pretexto para atacar a própria existência da Justiça do Trabalho;
Cabe aos magistrados do trabalho interpretar a lei e apreender os sentidos do texto legal para, ao analisar o caso concreto, efetivar a construção da norma;
Não existe crime de hermenêutica e qualquer ato atentatório à independência e autonomia dos juízes é também atentatório ao próprio Estado Democrático de Direito;
Discorda veementemente da assertiva do Ministro Presidente do TST de que “não é possível dar a uma pessoa que recebia um salário mínimo o mesmo tratamento, no pagamento do dano moral, que dou para quem recebe salário de R$ 50 mil. É como se o fulano tivesse ganhado na loteria”;
A dignidade e patrimônio moral de uma pessoa não se mede por sua remuneração nem a Justiça do Trabalho se presta ao papel de ser “loteria” para o seu jurisdicionado. Todos são iguais perante a lei e o Judiciário, e têm o mesmo valor, independentemente de classe social, gênero, cor ou profissão;
Por fim, a AMATRA 1 continuará incessantemente, como tem feito ao longo dos seus 54 anos de história, lutando pela independência funcional de seus associados e jamais se deixando abater por ameaças de quaisquer tipo.
Leia a matéria no site da AMATRA1
JUSTIÇA
Ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy
DO SITE O GLOBO:
O governo desistiu de enviar uma medida provisória (MP) ao Congresso para fazer ajustes na reforma trabalhista, que entra em vigor no próximo sábado, 11 de novembro. A informação foi confirmada ao GLOBO pelo ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy. Sem entrar em detalhes, ele disse que o Executivo enviará ao Legislativo um projeto de lei para fazer as alterações na nova lei. Isso significa que a complementação da reforma vai demorar mais tempo do que se fosse feita via MP, que passa a vigorar imediatamente.
Outro integrante do governo envolvido diretamente na questão revelou que o novo projeto não contemplará a contribuição sindical. Só serão considerados os pontos defendidos pelos senadores durante a aprovação da reforma no Congresso.
No entanto, para reduzir a resistência de algumas parlamentares ligados às centrais sindicais, fontes do Palácio do Planalto admitem que o governo pode vir a apoiar a criação de uma contribuição que possa ajudar a financiar os sindicatos que fazem acordos coletivos.
A ideia é aproveitar um projeto em tramitação na Câmara, que trata do marco regulatório da atividade sindical, e incluir a cobrança. O assunto deverá ser analisado por uma comissão especial. Mas os parlamentares defendem que a nova contribuição não seja obrigatória. Ou seja, que os trabalhadores tenham direito de se opor.
— Imposto sindical obrigatório é coisa do passado. Esse é o ambiente do Congresso — disse uma fonte.
INCERTEZA JURÍDICA
Alternativas vêm sendo negociadas com centrais. Ontem, o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, conversou com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o assunto. Uma possibilidade defendida pelos sindicatos é que a extinção do imposto seja gradual, em até cinco anos.
Na avaliação de advogados, o ajuste da nova legislação trabalhista por projeto de lei tem vantagens e desvantagens: vai demorar mais tempo para que se tenha uma regra definitiva, mas as incertezas sobe a sobrevivência de uma MP devem ser dissipadas.
— Investir com base em uma medida provisória que pode não virar lei prejudica o planejamento — afirma o advogado Raphael Zaroni.
A decisão de enviar um projeto de lei para fazer ajustes na nova lei trabalhista contempla posicionamento do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que resiste a aceitar MP até que o uso deste tipo de instrumento seja regulamentado pelo Congresso.
Para facilitar a votação da reforma trabalhista no Senado, Jucá acertou que seriam feitas alterações posteriormente, a fim de evitar que a proposta retornasse para a Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar o processo. Na ocasião, o presidente Michel Temer chegou a enviar uma carta aos senadores se comprometendo com as mudanças acertadas. Além disso, técnicos a par das discussões apontam que a nova lei tem problemas de redação e que eles precisam ser corrigidos para não gerar interpretação divergente.
NORMAS PARA TRABALHO INTERMITENTE
O acordo com o Senado pretende, por exemplo, abrandar as normas do contrato intermitente (jornada paga por hora trabalhada). O texto acordado excluía punição de 50% da remuneração, previsto no texto original da reforma, em casos em que o empregado se comprometer com o serviço e não comparecer. E estipulava quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pelo mesmo empregador, em jornada intermitente. (Colaborou Marcello Corrêa)
Leia a matéria no site O GLOBO
SINDICATO
Presidente do Sindicato dos Advogado-RJ, Álvaro Quintão
Na matéria dessa quarta-feira (08/11): “Especialistas avaliam proposta de usar recursos de jogos de azar em fundo de Segurança Pública”, o jornal O Globo ouviu o presidente do Sindicato dos Advogado-RJ, Álvaro Quintão.
A matéria repercute o projeto de lei que vem sendo defendido pelos deputados federais e governadores, especialmente o do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e que propõe a legalização do jogo de azar, com o objetivo de usar o dinheiro arrecadado com os impostos desse setor na criação de fundo de recursos para a Segurança.
Álvaro criticou o projeto de lei, considerando-o uma “cortina de fumaça” para encobrir os graves problemas da Segurança no país.
Leia um trecho do comentário do presidente do Sindicato: “Essa proposta é apresentada numa tentativa de dar satisfação à sociedade e mostra o total despreparo e total desespero do governo do estado nos assuntos que envolvem a segurança pública. Criam um factoide, uma cortina de fumaça. Vamos admitir que isso seja possível: quanto tempo levaremos à legalização e quanto tempo levaríamos a ter um retorno financeiro da atividade econômica?”
Também foram ouvidos Alberto Kopittke, ex-diretor de projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e atual diretor do Instituto Cidade Segura; Ignácio Cano, sociólogo e coordenador do Laboratório de Análise de Violência da Uerj; e Michel Misse, professor da UFRJ e especialista em Segurança Pública.
DO SITE DO GLOBO (08/11):
Especialistas avaliam proposta de usar recursos de jogos de azar em fundo de Segurança Pública
Governadores de diversos estados, entre eles o do Rio, Luiz Fernando Pezão, propuseram, na terça-feira, aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia(DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a aprovação de um projeto que legalize os jogos de azar no país e destine os recursos dos impostos cobrados para um fundo de Segurança Pública. O assunto foi discutido no encontro de governadores realizado na residência oficial de Rodrigo Rollemberg (DF). A primeira medida seria agilizar a aprovação do projeto que legaliza os jogos praticados via internet, que está em tramitação no Senado. Pezão, no entanto, disse que a ideia é expandir para a legalização de todo tipo de jogo.
O lobby pela legalização dos jogos de azar é um dos mais ativos no Congresso há pelos menos uma década. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma súmula vinculante que obrigou todos os tribunais do país a seguirem o entendimento de que apenas a União podia legislar sobre bingos e loterias, acabando com a chamada indústria de liminares que mantinha estabelecimentos de jogos funcionando país afora. Desde então, diversas iniciativas para aprovar a legalização foram tentadas, sob argumentos variados: geração de emprego, destinação de verba para a saúde e, mais recentemente, até para ajudar no financiamento público das eleições. A seguir, especialistas em Segurança Pública avaliam a proposta dos governadores.
‘NÃO É SÓ DINHEIRO’
“Claro que dinheiro é muito importante, com em qualquer política pública, mas a questão de segurança não é só de dinheiro. Há necessidade de uma completa restruturação do sistema de Justiça criminal. Da polícia ao sistema penitenciário, está tudo errado.
Além disso, o cálculo do valor a ser arrecadado (R$ 12 a 18 bilhões por ano) é um chute. É para tentar fazer aprovar a proposta. Tem que ver ainda se realmente vão conseguir cobrar os impostos e se esse dinheiro será mesmo aplicado na segurança pública, o que sempre pode não acontecer. Se entrar o dinheiro, ótimo.
Quanto à legalização dos jogos, não vejo problema. O Brasil é um dos poucos países do mundo que proíbe o jogo. Claro que precisa ter um controle. Mas não é só o jogo que vai resolver. O Brasil tem o grande desafio de diminuir os 60 mil assassinatos por ano. Para isso, se for necessária a regulamentação do jogo, que seja bem-vinda. Mas é preciso a garantia de que isso efetivamente seja capaz de ajudar as políticas de reforma e modernização do sistema de segurança pública, principalmente das investigações, que é o setor mais prejudicado.”
Michel Misse, professor da UFRJ e especialista em Segurança Pública
‘MEDIDA NECESSÁRIA EM TEMPOS DE CRISE’
“Não existe justificativa para as pessoas viajarem até o exterior para jogarem em casas de apostas quando podemos arrecadar com esta atividade aqui no Brasil. A regularização dos jogos no país é uma medida necessária em tempos de crise financeira, embora não seja a única solução para os problemas de orçamento na área da segurança pública. No entanto, já que a crise está avançando, seria interessante aproveitar um imposto arrecadado em função dos jogos e destiná-lo a uma das áreas mais carentes de recursos atualmente. Com a regularização, teremos facilidade maior para monitorar as atividades clandestinas. A fiscalização, inclusive, me preocupa mais do que a possibilidade de lavagem de dinheiro. Existe lavagem de dinheiro da Mega-Sena. É um risco que se corre em vias legais e acontece de muitas formas, não é restrito aos jogos. Mas, com a legalização, seria mais efetivo termos órgãos econômicos como a Fazenda e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fiscalizando as atividades do que termos policiais perseguindo bingos.”
Ignacio Cano, sociólogo e coordenador do Laboratório de Análise de Violência da Uerj
‘CRIAM CORTINA DE FUMAÇA’
“Essa proposta é apresentada numa tentativa de dar satisfação à sociedade e mostra o total despreparo e total desespero do governo do estado nos assuntos que envolvem a segurança pública. Criam um factoide, uma cortina de fumaça. Vamos admitir que isso seja possível: quanto tempo levaremos à legalização e quanto tempo levaríamos a ter um retorno financeiro da atividade econômica?
Independente de onde vem os recursos, o governo precisa ter planejamento. Precisa ter uma política de segurança pública que não seja apenas o enfrentamento. Enquanto a política de segurança pública se limitar a ir para a troca de tiro entre policiais e bandidos, vamos continuar com uma segurança como esta: é o estado em que mais morrem policiais militares e o estado que mais mata pessoas inocentes. O governo não tem uma política de segurança pública, não tem pessoas discutindo segurança pública e apresentam soluções que seriam milagrosas e resolveriam o problema.
E sem contar que essa proposta envolve uma outra coisa muito polêmica, que é a legalização do jogo de azar. Fazer uma proposta de legalização do jogo de azar sem nenhum estudo, sem discussão com a sociedade, com as consequências que o jogo pode trazer a médio e longo prazo, apenas com argumento de que vai gerar recursos para a segurança pública, isso não resolve nem o problema da segurança pública e nem deixa claro as consequências que jogo de azar pode trazer para a sociedade.
(É preciso) Planejamento, que passa por investigação, inteligência, e por envolver sociedade civil em propostas de inclusão social. O estado não pode esta presente apenas com policiamento. A gente só pode discutir o fim do problema de segurança pública através de estudos que proponham soluções, e não com paliativos. Para que vai servir esse dinheiro? Para armar mais policiais? Para colocar na rua para o enfrentamento? É essa uma política de segurança pública que se espera para a sociedade? Qual é a politica de segurança pública que queremos ter?
Todas as frentes tem que atuar nisso. Temos muitas armas chegando no Rio de Janeiro pelas fronteiras do Brasil. O governo federal tem a responsabilidade (por fiscalizar fronteiras). O Rio não é um estado produtor de drogas, mas as drogas entram no estado. Quem fiscaliza e como é a atuação da Polícia Rodoviária Federal nas estradas? Tem que ser uma política conjunta. Não adianta a prefeitura, o estado, trabalharem de forma isolada.”
Álvaro Quintão, presidente do Sindicato dos Advogados do Rio
‘É INTELIGENTE REGULAMENTAR’
“A prática do jogo é um fato no país. O modelo proibicionista se mostra falho, é inteligente trocá-lo pela regulamentação. Você traz para a legalidade um setor que é totalmente ilegal e passa a arrecadar. Hoje, tudo que é arrecadado no jogo do bicho e dos caça-níqueis vira arma e dinheiro nas mãos dos criminosos — a explosão da violência é o grande drama atual do país.
Os EUA, nos anos 1920, proibiram o álcool e o jogo do bicho. O crime explodiu, deu origem às máfias. Depois, decidiram regulamentar. Lá, eles criaram uma polícia especializada em coibir lavagem de dinheiro no jogo. Aqui, precisará ter fiscalização, a Polícia Federal precisará aprender a lidar com o assunto.
O Brasil, e a Lava-Jato mostra isso, está se revelando mais bem preparado para combater o crime do colarinho branco do que a explosão de violência demonstrada nos recordes de homicídios. Se é possível que seja um terreno fértil para a lavagem de dinheiro, isso pode ser combatido com regulamentação e fiscalização – e é muito maior o ganho de se evitar que todo o dinheiro do jogo vá para grupos criminosos armados, como ocorre hoje. Ainda com a vantagem de se aumentar o financiamento de políticas de segurança.
Um outro efeito colateral positivo ainda será eliminar o desperdício de energia e tempo de polícias e da Justiça prendendo e julgando pequenos contraventores do bicho e do caça-níquel, enxugando gelo, em vez do combate aos grandes criminosos violentos.”
Alberto Kopittke, ex-diretor de projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e atual diretor do Instituto Cidade Segura
Leia a matéria no site O GLOBO
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