Remuneração de juízes chega a 109 salários mínimos

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Do site do jornal O Dia (27/05): Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado constatou que 17 desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro receberam irregularmente salários acima do limite previsto pela Constituição Federal.
A auditoria foi realizada sobre as remunerações de 2013. Na época, o teto constitucional era de R$ 28 mil. Significa que, pela lei, nenhum servidor público pode receber mais do que esse valor. Quatro juízes, no entanto, ganharam acima de R$ 70 mil mensais. Outros 13 receberam entre R$ 50 mil e R$ 69 mil. A maior remuneração identificada pelos auditores foi de R$ 86.406,11.
Segundo a auditoria, os salários dos juízes superam o teto porque recebem adicionais nomeados como “indenizações” mas que não se caracterizam como tal. São gratificações por substituição, acumulação de funções e verbas mensais pelo exercício de cargos de direção, cujo adicional pode chegar a 15% do salário.
Os auditores encontraram também pagamentos por gratificações já extintas, como a Parcela Autônoma de Equivalência — que é a remuneração criada pela inclusão do auxílio-moradia, um benefício que acabou em 2012.
“No entanto, verificamos a continuidade do pagamento na folha de agosto de 2013 a vários magistrados”, relataram os auditores.
O resultado da auditoria caiu nas mãos do conselheiro do Tribunal de Contas, Júlio Rabello, que morreu na segunda-feira passada. Em seu voto, o relator do processo, que ainda será votado pelos outros conselheiros, pediu ao Tribunal de Justiça que esclarecesse a não aplicação do limite remuneratório.
O Tribunal de Justiça sustenta que os pagamentos estão baseados em lei estadual que concede todos os benefícios. A lei é reprovada pela Procuradoria Geral da República, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Para a Procuradoria, só quem pode conceder benefícios aos juízes são as leis federais.
O relator do processo no Supremo, o ex-ministro Carlos Ayres Britto votou a favor da inconstitucionalidade, mas o ministro e ex-desembargador do Rio, Luiz Fux, pediu vista do processo em maio de 2012 e desde então a ação está parada em suas mãos.
A reportagem do DIA ouviu magistrados que receberam os salários considerados irregulares pelo TCE. Nenhum juiz concordou em conceder entrevista formalmente. Uma das juízas disse que não sabia da realização de auditoria pelo Tribunal de Contas.
E eles ainda vão ganhar ‘bolsa escola’
Os juízes e desembargadores do TJ-RJ ganharam nesta terça-feira mais um benefício na Assembleia Legislativa do Rio: a bolsa educação para os filhos de 8 a 24 anos. Os servidores do TJ também vão receber o benefício. O limite da bolsa é três filhos por pessoa, o que pode chegar a um valor de R$ 2.860,41 (R$ 953,47 por cada um).
O custo da medida é estimado em R$ 130 milhões anuais, que serão pagos pelo Fundo Especial do Tribunal, composto pelos pagamentos das custas processuais. Com o sucesso da votação do projeto feito pela presidência do TJ-RJ e votado com urgência pelos deputados da Alerj, os magistrados do Rio serão os primeiros da Região Sudeste a ganhar este benefício.
Apenas três dos 70 deputados votaram contra a proposta: Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Dr Julianelli, todos do Psol. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o pagamento do auxílio-educação não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.
Leia a nota oficial do Tribunal de Justiça sobre o caso
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua assessoria de imprensa, informa que a matéria trata de um relatório prévio, elaborado pelo TCE, a partir de informações obtidas na auditoria nº 289/2013, que gerou pedido de informações por parte daquela instituição, buscando apurar eventual pagamento acima do teto constitucional, tratando especificamente da gratificação paga aos integrantes do Conselho da Magistratura e do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
Em relação ao pagamento de 5% sobre o subsídio por meio da Parcela REPR.5535/09, esclarecemos que está fundamentada no artigo 32, inciso V, da lei 5335, de 2009, e se destina a remunerar os componentes do Conselho da Magistratura não integrantes da Administração do Tribunal de Justiça, totalizando cinco magistrados. Esta verba está expressamente prevista no artigo 5º, inciso II, alínea a, da Resolução CNJ Nº 13/2006.
No caso da PAE, trata-se de pagamento de diferenças remuneratórias devidas a magistrados que ingressaram na carreira entre 1994 e 1997. Essas diferenças remuneratórias decorrem de pagamentos abaixo do valor devido nesse período.
Ressaltamos que os valores acima referidos foram pagos a todos os magistrados naquela situação, de modo que a citação nominal dos 17 citados em mera amostragem do TCE não reflete a realidade dos fatos.

Câmara exclui da reforma política o financiamento de campanha por empresas

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Do site da Câmara (26/05): O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira, proposta que pretendia incluir na Constituição o financiamento da campanha por pessoas físicas e jurídicas para os partidos e os candidatos, dentro de limites máximos de arrecadação e gastos de recursos que a lei deverá estabelecer para cada cargo.
A proposta recebeu 264 votos favoráveis e 207 contrários, mas foi rejeitada porque mudanças na Constituição precisam de, pelo menos, 308 votos a favor.
Pouco antes, os deputados também rejeitaram todos os modelos propostos de alteração no sistema de eleição de deputados e vereadores.
As votações fazem parte da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07), cuja discussão será retomada ao meio-dia desta quarta-feira.
Os deputados voltarão a discutir outras propostas de financiamento de campanhas, como a que permite a doação apenas de pessoas físicas. Se esse item também não conseguir 308 votos, ainda poderá ser analisada emenda que propõe o financiamento público exclusivo. Em caso de rejeição desse ponto, permanecem em vigor as regras atuais.
Debates
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), avaliou que o financiamento privado não deve ser incluído na Constituição. “Isso não é matéria constitucional, é matéria de lei. Nós precisamos sanear esse processo de financiamento e garantir que todos tenham equilíbrio na disputa e concorrência eleitoral”, disse.
O modelo também não teve o voto favorável do Psol. O líder do partido, deputado Chico Alencar (RJ), é contra o financiamento empresarial. “O que nós defendemos como passo adiante é o financiamento de pessoas físicas com limites fortes e um fundo partidário democrático, transparente e austero”, defendeu.
Já o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), defendeu a constitucionalização do financiamento privado. O financiamento de empresas é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que já teve o voto de seis ministros contrários a esse modelo. “Quem tem de decidir sobre isso é o Parlamento. O bom senso nos manda definir esse tema hoje, porque senão estaremos na mão do Poder Judiciário”, disse.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que acabar com o financiamento privado é incentivar a doação ilegal de empresas e o caixa dois. “Ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal”, disse.
Temas em votação
Nesta quarta-feira, o Plenário ainda vai discutir os seguintes temas:
Fim ou não da reeleição;
Tempo de mandato de cargos eletivos;
Coincidência de mandatos;
Cota para as mulheres;
Fim das coligações;
Cláusula de barreira;
Outros temas independentes: voto obrigatório e data da posse presidencial.

Deputados rejeitam sistema eleitoral do “distritão”

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Do site da Câmara (26/05 – 22h20): O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 267 votos a 210 e 5 abstenções, o sistema eleitoral distrital proposto pelo relator da PEC da reforma política (182/07), deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Nesse modelo, conhecido como “distritão”, os deputados e vereadores seriam eleitos apenas de acordo com a quantidade de votos recebidos. Assim, apenas os candidatos mais votados em cada estado seriam eleitos. Todo o estado seria uma única circunscrição eleitoral.
Até o momento, a Câmara manteve o modelo atual, com o sistema proporcional, que leva em conta os votos recebidos individualmente pelos candidatos de um partido e os recebidos pela legenda. Esses votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido conseguirá preencher.

ALERJ: Diploma Heloneida Studart será entregue nesta terça

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Do site da ALERJ:  Os ganhadores do Diploma Heloneida Studart de Cultura, honraria concedida a personalidades e organizações promotoras de cultura no Estado do Rio, vão receber o prêmio nesta terça-feira (26/05), às 18h30, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. Os vencedores foram escolhidos por uma comissão de seleção, composta pelos deputados Zaqueu Teixeira (PT) e Eliomar Coelho (PSOL), da Comissão de Cultura, e pelos deputados Marcus Vinícius (PTB) e Márcio Canella (PSL), da Mesa Diretora. O grupo avaliou a indicação dos nomes por critérios de relevância cultural e diversificação das linguagens e regionalidades.
O prêmio é concedido uma vez por ano, a exemplo de outros títulos, como o Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, homenagem feita em março, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher. A escolha, no caso do Diploma Heloneida Studart, foi feita pela população e não por parlamentares.

Aprovado pela comissão em 2009, o Diploma Heloneida Studart foi entregue apenas uma vez, em 2011, premiando os atores Marco Nanini e Sylvia Bandeira, a escritora Ana Maria Machado e o jornalista Chico Pinheiro. Este ano, serão feitas homenagens a pessoas e organizações de áreas como de Arquitetura e Urbanismo; Arte Digital; Circo; Culturas Afro-brasileiras; Culturas dos Povos Indígenas; Dança; Música Erudita; Música Popular e Teatro.

Conheça os selecionados

Adilson Barbosa Pereira – Mais conhecido com Adilson da Vila, criou a Velha Guarda Musical de Vila Isabel, em maio de 2002. Ele é o diretor musical e o responsável direto pelo grupo, além de ser o principal intérprete e tocar pandeiro.

Carpex Empreendimentos e Promoções LTDA – Um dos principais patrocinadores do Projeto Música no Museu. A iniciativa leva música a 42 museus e centros culturais cariocas e tem como principal objetivo incentivar a visitação desses espaços.

Centro Experimental de Teatro e Artes (CETA) – Organização da Baixada Fluminense fundada pelo diretor teatral Lino Rocca e a atriz-circense Vânia Santos. O objetivo do CETA é fomentar encontros entre pessoas do meio teatral e desenvolver espetáculos, workshops, ofinas e seminário sobre teatro.

CIEMH² Núcleo Cultural – Associação sócio-cultural, fundada em 2005, e sediada em Macaé, no Norte Fluminense. O núcleo tem parceria com as escolas públicas da região e promove, entre outras coisas, oficinas culturais, espetáculos de dança, música e teatro, mostra de cinemas e exposições.

Companhia Teatral Queimados Encena – Espaço cultural destinado a promover espetáculos teatrais na cidade de Queimados, na Baixada Fluminense. Atualmente, conta com uma sala de apresentações com capacidade para 40 espectadores e realiza oficinas culturais para iniciantes e profissionais das artes cênicas.

Danielle Francisco Me – Terreiro de Ideias – Criada em 2008, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, investe no planejamento, gestão e execução de projetos em diversos ramos da arte, como dança, cinema, teatro, música e artes visuais. Atua com a formatação e o acompanhamento de projetos para editais e leis de incentivo e a conceituação e execução de oficinas culturais e de comunicação.

Edilson Macedo de Moraes – Produtor cultural e arte educador que desenvolve trabalhos teatrais e musicais para todos os públicos. Edilson também é poeta e tem parcerias com organizações e movimentos sociais, além de instâncias governamentais.

Elizete Ferreira Mascarenhas – Criadora do Centro Artístico e Cultural Elizete Mascarenhas, localizado no bairro de Itaipu, em Niterói. A organização é especializada em danças e oferece cursos de jazz, ballet, dança do ventre, dança cigana, pole dance, entre outros.

Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco & Cultural Saias na Folia – Conhecido carinhosamente como “Saias”, foi fundado em Niterói, no dia 8 de março de 2009, Dia Internacional da Mulher, e tem como característica pioneira ser um bloco de carnaval formado exclusivamente por mulheres.

Grupo Cria – Expressões Humanas – Promove atividades teatrais, musicais e performances na cidade de Rio das Ostras, na Região dos Lagos. O grupo apresenta projetos artísticos ininterruptamente desde 1990.

Grupo Entrou por uma Porta – Grupo teatral que comemora 27 anos em 2015. É um teatro comunitário que atua na Zona Oeste do Rio e integra a Rede de Teatro Popular, de Rua e Artes Afins.

Grupo Off-sina – Companhia de circo-teatro de rua com 23 anos de existência, que desenvolve trabalho de pesquisa sobre o teatro popular e a arte do riso, pautados na dramaturgia do palhaço e na sua comicidade. O grupo é formado pelo casal de artistas Richard Riguetti e Lilian Moraes e seus filhos Pedro e Renato Riguetti. Com sede no Cosme Velho, Zona Sul do Rio, o grupo já se apresentou em 21 estados e 700 cidades do Brasil.

IATEC – O Instituto de Artes e Técnicas em Comunicação (IATEC) oferece cursos nas áreas de áudio, vídeo, produção, iluminação e música eletrônica, visando promover o desenvolvimento de competências profissionais.

Leandro Alves de Oliveira – Integrante do Conselho Nacional de Culturas Setorial e Cultura Popular, atua na área de produção e gestão cultural e criou o Cine & Rock na Praça – evento de ocupação cultural da galera do Rock da Praça do Pinheiro, no bairro de Rio das Pedras, Zona Oeste do Rio.

Leonardo Pereira Motta – MC Leonardo – MC Leonardo milita a favor do reconhecimento do funk como um movimento cultural. Ele compôs, em parceria com seu irmão MC Júnior, diversos funks de protesto, entre eles o Rap das Armas.

Museu Antonio Ventura Coimbra Lopes – Localizado em Miracema e criado em 2009, é o primeiro museu do Noroeste fluminense. Recebeu documentos e fotografias do ex-futebolista Zezé Moreira e possui um acervo permanente de artes visuais, além de promover eventos e colóquios sobre cultura.

Plumas e Paetês Cultural e Eventos – Empresa atuante na criação, produção e execução de projetos e eventos culturais, artísticos e carnavalescos. Entrega anualmente o Prêmio PLUMAS & PAETÊS, que homenageia os artíficies e profissionais que atuam nos bastidores do Carnaval Carioca.

Rogéria Gomes – Jornalista de formação, professora universitária e fã de teatro desde criança, é autora do livro “As grandes damas e um perfil do teatro brasileiro”, que narra a história do teatro brasileiro através do depoimento de nove grandes damas da dramaturgia nacional.

Telma da Silva Melo Cavalcanti – Presidente e responsável do Círculo Artístico Cultural de Saquarema (CACS), que elabora projetos culturais, festivais, exposições de arte, feiras, concertos e mostras de cinema na cidade de Saquarema.

TJ/RJ extingue Sistema de Cartório Unificado de Niterói

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Do site do TJ/RJ (25/05): Reunido em sessão nesta segunda-feira, dia 25, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio aprovou a resolução que reorganiza as serventias de parte dos juízos cíveis da Comarca de Niterói, extinguindo o Sistema de Cartório Unificado criado em dezembro de 2010, que ficou conhecido como Cartorão. Estudos da Comissão de Políticas Institucionais e para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq) comprovam que o objetivo de maximizar o serviço judicial foi frustrado, sem se verificar na prática o esperado ganho de produtividade.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, na sessão do Órgão Especial, lembrou que o Cartorão foi criado visando dinamizar a prestação jurisdicional, porém, tornou-se “uma experiência que não deu certo, por não estar atendendo a nenhum segmento”.