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Do site da OAB/Federal – Leia abaixo nota de repúdio do Conselho Federal da OAB contra o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, que nesta quarta-feira (11) expulsou do plenário da Suprema Corte, com uso de segurança, o advogado Luiz Fernando Pacheco. Defensor do apenado José Genoíno, Pacheco usou a tribuna para requerer que entrasse na pauta da Casa julgamento sobre pedido de prisão domiciliar de seu cliente.
NOTA DE REPÚDIO
A diretoria do Conselho Federal da OAB repudia de forma veemente a atitude do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que expulsou da tribuna do tribunal e pôs para fora da sessão mediante coação por segurança o advogado Luiz Fernando Pacheco, que apresentava uma questão de ordem, no limite da sua atuação profissional, nos termos da Lei 8.906. O advogado é inviolável no exercício da profissão. O presidente do STF, que jurou cumprir a Carta Federal, traiu seu compromisso ao desrespeitar o advogado na tribuna da Suprema Corte.
Sequer a ditadura militar chegou tão longe no que se refere ao exercício da advocacia. A OAB Nacional estudará as diversas formas de obter a reparação por essa agressão ao Estado de Direito e ao livre exercício profissional. O presidente do STF não é intocável e deve dar as devidas explicações à advocacia brasileira.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
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Do Portal Geledés (por Marcos Romão): Sergio Martins, avogado sindicalista, ativista dos direitos humanos e da luta contra o racismo, foi assassinado no dia 27/05 enquanto almoçava em um restaurante no centro de Caxias.
Segundo fontes que por segurança não revelamos o nome, ele temia ser assassinado por haver descoberto irregularidades no sindicato em que trabalhava e que levou à demissão de um funcionário.
Levado ainda com vida para o hospital, após baleado, ele teria revelado o autor do crime e de seu mandante.
(…) Em recente artigo para o Geledés, podemos ver um pouco da pessoa humana de Sergio Martins em sua Jornada pela Dignidade e sua preocupação com assassinatos de jovens no Brasil.
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A administração do Tribunal de Justiça do Rio informou que assinou um contrato de locação do prédio, localizado no nº 2555 da Avenida Presidente Vargas, que abrigará todas as Varas Cíveis da 1ª Instância lotadas atualmente no Fórum Central. Com isso, 44 varas Cíveis serão transferidas para este prédio já neste segundo semestre. Em seguida, será a vez das varas de Família, Fazenda Pública e Execuções Penais. A causa dessa transferência, segundo o TJ, seria a reforma das Lâminas I e II do Fórum Central. O cronograma ainda não foi totalmente divulgado, apenas que a reforma durará 30 meses.
A coluna Informe do Dia dessa sexta-feira (16/05) informou sobre o assunto, inclusive com a posição do Sindicato
:
A notícia pegou os advogados totalmente de surpresa, pois o TJ/RJ não deu detalhes de como se dará essa transferência e muito menos quanto ela vai custar aos cofres públicos – além disso, uma mudança dessa monta, até as varas serem totalmente postas em condições de trabalho, vai demorar meses. Outra questão é se o edifício tem condições de receber cerca de 100 varas, com um movimento diário de 10 mil pessoas.
“Nosso temor é que, com essa mudança intempestiva, os trabalhos do TJ, que já não vêm bem há anos, entrem em colapso de vez” – afirmou o presidente do Sindicato dos Advogados do estado do Rio, Álvaro Quintão.
O Sindicato vai enviar um ofício para o Tribunal, requerendo os detalhes dessa transferência e pedindo uma audiência com a presidente do órgão, desembargadora Leila Mariano, para tratar do assunto. Segundo Álvaro, o Sindicato é contra essa mudança, que vai tornar a vida dos advogados, jurisdicionados, serventuários e juízes um verdadeiro inferno. A entidade também vai acionar a Assembleia Legislativa, que criou, em 2013, uma Frente Parlamentar para discutir os graves problemas do Tribunal – essa Frente foi criada a partir da iniciativa do próprio Sindicato.
A atitude do TJ inclusive lembra a proposta absurda do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, que, no ano passado, tentou transferir para a Zona Oeste dezenas de varas localizadas no Centro, também sem o mínimo de discussão com os advogados. Na ocasião, os advogados, com a liderança do Sindicato, OAB, ACAT e AFAT, se mobilizaram e conseguiram que a proposta fosse arquivada.
“Não vamos permitir que essa mudança ocorra a toque de caixa, sem mais informações, prejudicando o trabalho da 1ª Instância, que é o coração do TJ. Essa caixa preta do Tribunal tem que acabar. Os advogados reivindicam todas as informações possíveis” – disse Álvaro.
O presidente do Sindicato também lembra que a 1ª Instância, historicamente, sempre foi mal tratada pelas administrações do Tribunal, com poucos recursos, juízes e funcionários insuficientes, além de péssimas instalações.
“Essa mudança sem um maior planejamento só vai piorar a situação, que já é um caos” – disse Álvaro.
Sindicato pergunta sobre a mudança das 100 varas do TJ
O Sindicato dos Advogados tem várias perguntas sobre a intenção do TJ/RJ de transferir toda a 1ª Instância para um prédio desconhecido, no meio da principal via de saída do Centro do Rio. Afinal, ninguém é contra a melhoria de condições de atendimentos aos usuários da Justiça, mas que isso seja feito de forma transparente, com o menor impacto possível não só aos advogados, como também para a própria cidade do Rio. Eis os questionamentos do Sindicato:
1) O TJ tem um estudo sobre o impacto que vai causar com essa mudança repentina, não só aos advogados, como também aos milhares de jurisdicionados?
2) Quanto vai custar para o erário o aluguel do novo prédio?
3) Quanto vai custar a reforma do Fórum?
4) Esse prédio tem realmente condições de alocar todas as varas da 1ª Instância em um período longo, inicialmente previsto para quase três anos de duração, dentro das características especiais de um Tribunal de Justiça?
5) Por que a mudança não pode ser feita aos poucos, em um prazo mais longo, mas que não causaria tantos danos?
6) Por que as entidades dos advogados não foram convidadas a participar da elaboração do cronograma, tendo apenas sido comunicadas da situação, em um arroubo de autoritarismo por parte da administração do TJ?
7) O TJ tem noção que o momento para fazer essa transferência é o pior possível, já que a cidade passa por uma grave crise de mobilidade urbana e a Avenida Presidente Vargas é uma das vias que mais sofre com essa crise?
8) Não haveria uma alternativa à transferência total das varas?
9) Qual o tempo previsto por vara para a alocação completa no novo endereço? Ou seja, após a mudança, quanto tempo o TJ prevê que irá demorar para uma vara voltar a funcionar normalmente?
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O Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro realiza a sua eleição para eleger a nova diretoria, que cumprirá o mandato do triênio 2014/2017.
A eleição ocorrerá nos dias 05 e 06 de maio.
Serão instaladas urnas nos seguintes locais e horários:
Urna nº 01: sede do Sindicato (Av. Franklin Roosevelt, 84, sala 202, Centro, Rio de Janeiro), que funcionará de 10h às 17h.
Urna nº 02 – sede do Tribunal de Justiça (Av. Erasmo Braga, nº 115, Centro), que funcionará de 11h às 17h.
Urna nº 03 – sede da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro (Rua do Lavradio, nº 132, Lapa), que funcionará de 09h às 17h.
Urna nº 04 – na 2ª Subseção da OAB/RJ em Caxias (Rua Passo da Pátria, nº 191, 25 de Agosto).
Urna 05 – 22ª Subseção da OAB/RJ em Magé (Rua Domingos Bellizze nº 155 – Centro – Magé).
Urna 06 – 3ª Subseção da OAB/RJ de Petrópolis (Rua Marechal Deodoro 229 Centro), que funcionará de 11h às 17h.
Urna 07 Itinerante – urna que sairá da sede do Sindicato e percorrerá locais de concentração.
Abaixo, o edital completo:
-Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro – SAERJ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CNPJ 31.601.412/0001-00
O presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições estatutárias e, ainda, de conformidade com o estabelecido no Art. 61 do Estatuto Social da entidade, convoca todos os associados quites e em pleno gozo de seus direitos, para votarem na eleição que elegerá a diretoria do Sindicato para o mandato do triênio 2014/2017 que será realizada nos dias 05 e 06 de maio de 2014. Serão instaladas urnas coletoras de votos localizadas nos seguintes locais e horários: Urna nº 01 – será instalada na sede deste Sindicato, situada na Av. Franklin Roosevelt, 84, sala 202, Centro, Rio de Janeiro, RJ, que funcionará de 10:00 horas às 17:00 horas. Urna nº 02 – será instalada no PALÁCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115, Centro, Rio de Janeiro, RJ que funcionará de 11:00 horas às 17:00 horas . Urna nº 03 – será instalada na sede da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, localizada à Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro, RJ, que funcionará de 09:00 horas às 17:00 horas. Urna nº 04 – será instalada na 2ª Subseção da OAB/RJ em Caxias, situado na Rua Passo da Pátria, nº 191, 25 de Agosto – Duque de Caxias/RJ.Urna 05 – será instalada na 22ª Subseção da OAB/RJ, situado na Rua Domingos Bellizze nº 155 – Centro – Magé.Urna 06 – será instalada na, na 3ª Subseção da OAB/RJ de Petrópolis – RJ, localizado à Rua Marechal Deodoro 229 Centro, que funcionará de 11:00 horas às 17:00 horas. Urna 07 Itinerante – urna que sairá da sede do SAERJ e percorrerá locais de concentração de advogados sócios do Sindicato, e que terá seu itinerário estabelecido pela Comissão Eleitoral, e informado às chapas concorrentes até o dia 04 de maio de 2014, que funcionará de 09:00 horas às 17:00 horas.Terão direito de votar e ser votado todo advogado que tiver se associado em conformidade com o que preceitua o Art. 58 do Estatuto Social do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro – SAERJ, e que estejam quites com suas obrigações Estatutárias. O prazo para inscrição de chapas será de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, em conformidade com o estabelecido no Art. 63 do Estatuto Social do Sindicato. O pedido de registro deverá ser feito na sede do SAERJ, situada na Av. Franklin Roosevelt, 84, sala 202, no horário de 10:00 horas às 17:00 horas, junto à Comissão Eleitoral que manterá uma secretaria onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados durante o horário de funcionamento. Deverão, ainda, os interessados, ao requerer o registro de suas chapas, observar o disposto no Art. 63 do Estatuto Social do Sindicato e seus respectivos parágrafos. Quando o término de qualquer prazo do processo eleitoral coincidir com sábados, domingos ou feriados, a Comissão Eleitoral manterá um plantão na sede do sindicato para receber os eventuais interessados no cumprimento dos referidos prazos. Em cumprimento ao Art. 62 do Estatuto Social do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro – SAERJ, o presidente no uso de suas atribuições legais designará e nomeará no dia 03 de abril de 2014 a Comissão Eleitoral que coordenará o processo eleitoral.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2014.
Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão – Presidente
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Do site da Agência Brasil (Luciano Nascimento/Edição: Carolina Pimentel): Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.
A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção presidencial.
“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida”, disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava “amadurecido” para ir à votação.
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.
Agora, os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers.
A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.
“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de data centers no território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.
Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.
Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.
Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação. “Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde chegou por falta de regulação”, disse o líder do partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de negociações do governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no texto. “O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto”, completou.
A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Eu acho que é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um diálogo, independentemente de quem quer que seja, isso é uma grande vitória”, disse Chinaglia.
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