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O SIndicato dos Advogados, a OAB/RJ e a ACAT realizaram novo ato unificado nessa terça, dia 13, na parte da manhã, em frente ao TRT/RJ da Rua do Lavradio, contra a descentralização das varas do Trabalho.
Os advogados protestaram contra a intenção da administração do TRT do Rio de retirar cerca de 40 varas do Trabalho do Centro do Rio e levá-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste, e também para a Zona Norte. No ato público, que contou com a presença do ex-presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, os advogados chegaram a fechar a Rua do Lavradio durante alguns momentos (foto abaixo).
No dia 22, o Pleno do Tribunal vai discutir a proposta da Presidência do TRT de descentralização das varas; todas as entidades referem-se à intenção do Tribunal como um tremendo retrocesso.
“Historicamente, os advogados sempre lutaram pela centralização de toda as varas do Trabalho em um só local. O que o Tribunal pretende é acabar com essa centralização, que só vai prejudicar, e muito, os andamentos dos processos” – afirmou o presidente do Sindicato, Álvaro Quintão.
Álvaro não descarta a ida à Justiça, caso o Pleno aprove a descentralização, no dia 22: “Claro que poderemos ir à Justiça para barrar essa divisão das varas, tendo em vista a sua ilegalidade e imoralidade” – falou o presidente do Sindicato.
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Do site do jornal O Dia: O desconto do Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de férias não deve incidir sobre vencimentos de juízes federais. A decisão é da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que também determinou a restituição do que foi recolhido a membros da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), autora da ação. O adicional é previsto em Constituição e equivale a um terço do salário.
A decisão favorável à Ajufe é de primeira instância. Tema deve parar no STF, onde o presidente Joaquim Barbosa já vetou abertura de novos tribunais
Na decisão, a juíza federal substituta Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida levou em consideração o Artigo 43 do Código Tribunal Nacional, o qual dispõe que o desconto do Imposto de Renda incide sobre “acréscimos patrimoniais”. Para a ela, esses acréscimos não incluiriam as parcelas indenizatórias, característica do adicional de férias.
A juíza amparou, ainda, sua decisão em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). “Concluo que o adicional de férias tem natureza indenizatória, forte no entendimento da Primeira Seção do STJ e da Segunda Turma do STF, não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do Imposto de Renda”, afirmou.
Além da isenção do IR à associação e seus filiados, a magistrada condenou a União a fazer a restituição dos valores com correção monetária, além de suspender a exigibilidade do imposto até o julgamento final da ação. A entidade pedia o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre o terço de férias, alegando que o tributo tem caráter compensatório e não integra a remuneração do trabalhador.
União contesta a decisão
A União contestou a ação, afirmando que “qualquer valor pago a pessoa física em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário-de-contribuição, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições respectivas”. Segundo a defesa, o período de férias também é considerado tempo de serviço.
Especialista em direito trabalhista do escritório Siqueira Castro, Daniel Chen disse que, por se tratar de uma decisão em primeira instância, possivelmente o assunto vai chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Essa questão é tratada no âmbito do funcionalismo público. Para ser aplicada ao trabalhador deveria ser uma decisão definitiva, além de uma entidade pleitear o mesmo benefício”, explicou o advogado.
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As entidades representativas dos advogados do estado do Rio estão unidas contra a proposta da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de retirar 23 varas do Trabalho do prédio da Rua do Lavradio, no Centro, e transferi-las para o Recreio dos Bandeirantes, na Zona Oeste do Rio. Além disso, outras 17 varas seriam transferidas para a Zona Norte.
O Sindicato, a OAB/RJ e a Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT) convocam a classe para um grande protesto que será realizado nesta terça, dia 13, a partir das 9h, em frente ao prédio do TRT da Rua do Lavradio.
As entidades realizaram um ato público, no dia 7 de agosto, na Rua do Lavradio, em que protestaram contra a proposta do Tribunal e panfletaram a
carta conjunta, além de coletar assinaturas para um abaixo-assinado contra a divisão das varas.
A ameaça de descentralização é muito séria da parte do TRT. Isso porque já no dia 22 de agosto, o Pleno do Tribunal, órgão com poder deliberativo formado por desembargadores, vai discutir a proposta, a pedido do presidente do TRT, desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond. A descentralização também tem o apoio do Comitê de Apoio à Administração do Tribunal, o CAD.
O Sindicato pretende se mobilizar contra a proposta do TRT, segundo o seu presidente, Álvaro Quintão: “Vamos participar, ativamente, de todas as manifestações contra a descentralização, convocadas pelas entidades dos advogados”.
Álvaro também afirmou que a entidade vai visitar todos os desembargadores que participarão da reunião do Pleno do TRT.
“Vamos mostrar aos desembargadores não só o erro histórico da proposta, como também a sua irregularidade, já que a divisão das varas mexe com a competência da CLT” – disse Álvaro.
Com isso, o Sindicato e as demais entidades vão convocar os advogados trabalhistas a comparecerem, em peso, a esta reunião do Pleno. O presidente do Sindicato não descarta a ida à Justiça, caso o Pleno aprove a descentralização: “Se for aprovada essa barbaridade, pretendemos ir à Justiça para barrar essa divisão das varas, tendo em vista a sua ilegalidade e imoralidade” – falou o presidente do Sindicato.
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A diretoria do Sindicato dos Advogados do estado Rio assinou a Convenção Coletiva do Trabalho 2013 com o Sindicato das Sociedades de Advogados (Sinsa), que representa os donos de escritórios de advocacia, além das sociedades. A cerimônia de assinatura ocorreu nessa quarta, dia 7, no escritório do vice-presidente do Sinsa, Mathias Von Gyldenfeld.
O novo acordo é válido até 30 de dezembro de 2013 e retroativo a 1º de dezembro de 2012.
O salário mínimo (normativo) teve um reajuste de 6,5% e passa a valer R$ 2.047,58. As demais cláusulas da convenção 2012 foram mantidas.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão comemorou: “A diretoria do Sindicato dos Advogados vem atualizando o acordo desde 2008, o que é uma conquista para a nossa classe”.
Todos os escritórios e sociedades têm que cumprir o acordo, que foi assinado pelo presidente do Sindicato, Álvaro Quintão (esquerda na foto abaixo); também assinaram o acordo o secretário do Sindicato, Luiz Alexandre Fagundes de Souza, e o presidente do Sinsa, Mathias Von Gyldenfeldt (centro). O diretor do Sindicato,Nilson Xavier Ferreira, também compareceu à cerimônia da assinatura (à direita).
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Do site do Senado: o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 favoráveis no segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional que determina punições mais severas a juízes que cometeram falhas graves, como envolvimento com corrupção. Atualmente, a aposentadoria compulsória é a punição disciplinar máxima a magistrados.
Os senadores decidiram suprimir o interstício constitucional para entre os dois turnos de votação.
A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. A PEC 53/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), tramitou em conjunto com a PEC 75/2011, também do parlamentar pernambucano.
O relatório do senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentado na forma de substitutivo, acatou o texto da PEC 75/2011 que prevê a possibilidade de aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores, a partir de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público.
Essas duas propostas fazem parte da pauta prioritária definida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em junho, em conjunto com os líderes partidários como resposta às manifestações populares.
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