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A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.649/12, em que o Poder Judiciário reajusta o salário de seus servidores. O índice, de quase 4%, será dividido, sendo 2% pago com efeito a contar de 1º de maio e 1,96% a partir de 1º de outubro.
“Este projeto, além de atender aos anseios da classe, procura traçar uma política de valorização necessária ao desenvolvimento e ao comprometimento profissional dos servidores, imprescindível para a manutenção deste Tribunal de Justiça na posição de vanguarda que ocupa no Judiciário Nacional”, argumenta o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, na mensagem que acompanha a proposta.
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Do site da ALERJ: A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.649/12, em que o Poder Judiciário reajusta o salário de seus servidores. O índice, de quase 4%, será dividido, sendo 2% pago com efeito a contar de 1º de maio e 1,96% a partir de 1º de outubro.
“Este projeto, além de atender aos anseios da classe, procura traçar uma política de valorização necessária ao desenvolvimento e ao comprometimento profissional dos servidores, imprescindível para a manutenção deste Tribunal de Justiça na posição de vanguarda que ocupa no Judiciário Nacional”, argumenta o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, na mensagem que acompanha a proposta.
Triênios
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quinta-feira (28/06), em discussão única, o projeto de lei 1.648/12, do Poder Judiciário. Ele faz uma série de alterações na Lei 4.620/05, que trata da reestruturação do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para incluir novas regras, dentre as quais se destaca a previsão do adicional por tempo de serviço pago a cada três anos, o triênio. Ele será pago no percentual de 10% no primeiro e 5% nos demais triênios. O projeto será votado durante sessão extraordinária às 13h30.
A proposta, que recebeu duas emendas, também altera a data-base dos serventuários de 1º de maio para 1º de setembro e define que aprovados em concursos regionalizados serão classificados por região, o que deverá ser obedecido pelo prazo de dois anos. Há ainda a definição de que a progressão nas carreiras ocorrerá na medida em que os cargos vaguem.
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Do site do Senado (Gorette Brandão): Elaborado por 15 juristas de notório conhecimento, o anteprojeto que vai orientar a elaboração do novo Código Penal chegou nesta quarta-feira (27) às mãos do presidente do Senado, José Sarney. O volume que condensa a proposta, sua justificativa e o histórico de mais de sete meses de trabalhos foi entregue pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, que presidiu a Comissão Especial de Juristas.
Na solenidade, com participação dos juristas, senadores e convidados, Sarney destacou que o desafio do futuro Código Penal será se afirmar como instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública. Ele acrescentou que as leis necessitam ser implantadas, mediante condições precisas, porque não representam por si mesmas soluções para os problemas.
– O novo Código Penal não será uma abstração que se aplica a um número reduzido de criminosos, mas deverá se aplicar a todos os criminosos. Para isso são necessárias uma polícia eficiente, um Ministério Público eficiente, um Judiciário eficiente – defendeu.
O ministro Dipp destacou que a comissão ofereceu ao Senado e ao Congresso um anteprojeto moderno, compatível com as necessidades dos dias atuais e ainda voltado para o futuro. Entre os avanços, citou o esforço para que o texto possa funcionar como o “centro do sistema penal”, absorvendo mais de 120 leis esparsas que atualmente abordam matéria penal.
– Isso vai facilitar enormemente a compreensão da sociedade, do cidadão e dos operadores do Direito, tornando a legislação mais efetiva, mais clara e mais facilmente aplicável – assinalou Gilson Dipp ao fim da reunião.
A Comissão
A comissão de juristas foi designada depois da aprovação, em Plenário, de requerimento do senador Pedro Taques (PDT-MT). Na cerimônia, ele destacou que o atual Código foi elaborado em 1940, “quando vigorava no país uma Constituição antidemocrática, num contexto adverso que definiu a anatomia do texto”.
– Sob a égide da Constituição democrática de 1988, já não podemos mais conviver com o Código de 1940 – assinalou Taques.
Agora o anteprojeto será convertido em projeto de lei, uma matéria que começará a ser analisada pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na solenidade de entrega do anteprojeto, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que a intenção é dar celeridade ao exame da proposta. Para isso, anunciou a criação de um grupo de trabalho para cuidar especialmente da tarefa.
Pelo regimento, o projeto deve passar pelo exame de uma comissão especial de senadores, seguindo depois a Plenário. Para ser convertida em lei, a proposta deve ainda ser submetida à Câmara dos Deputados e receber sanção presidencial.
Sugestões
Para elaborar o anteprojeto,a comissão de juristas realizou audiências públicas e examinou mais de 6 mil sugestões recebidas por meio dos canais de atendimento do Alô Senado, serviço vinculado Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública.
Os crimes descritos no Código Penal vão do homicídio à violação de correspondência, da difamação ao sequestro, entre tantos outros, agora descritos em texto com mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. A maior quantidade de artigos decorre da incorporação de leis que abordam temas penais de forma autônoma, praticamente toda a chamada legislação extravagante hoje existente.
Entre normas autônomas integradas estão as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.
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Do site do governo do estado (Priscilla Souza): O número de homicídios dolosos no Estado do Rio teve o menor registro em 21 anos – desde o início da série histórica: 1.784 mortes no acumulado de janeiro a maio deste ano. Em relação ao mesmo período do ano passado, a redução foi de 8,3%, quando foram registradas 1.945.
No acumulado do ano, o indicador Letalidade Violenta (Homicídio Doloso, Latrocínio, Auto de Resistência e Lesão Corporal Seguida de Morte) apresenta 2.048 casos, contra 2.319 no mesmo período de 2011. O índice voltou a cair também no mês de maio, registrando o menor índice desde 2000: 398 ocorrências, enquanto, no ano passado, foram 455.
– Os números ainda estão aquém do que se pretende, mas existe um progresso e a tendência é que diminua cada vez mais – afirmou o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame.
Já o Roubo de Rua – indicador estratégico – teve redução de 11,8% de janeiro a maio de 2012, quando comparado ao mesmo período de 2011. Foram registrados 26.074 em 2012 contra 29.564 roubos em 2011. Esse foi o melhor resultado para o período desde o ano de 2007.
O indicador de Roubo de Veículo, que desde dezembro do ano passado vinha apresentando aumentos mensais, registrou uma pequena redução em maio sobre o mês de abril, caindo de 2.064 para 2.043 ocorrências.
O reforço no policiamento em áreas de 13 batalhões da capital e Região Metropolitana com o aumento de 1,3 mil policiais por dia nas ruas, através do Regime Adicional de Serviço (RAS), deve contribuir para a redução nos índices de criminalidade a partir de 1º de julho.
Na Rio+20, a segurança passou no teste
Levantamento realizado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), nas áreas da cidade onde foram realizados os eventos da Rio+20, mostra uma queda significativa dos principais indicadores de criminalidade em relação ao mesmo período em 2011. O Roubo de Rua teve uma redução de 39%: ficou em 217, frente aos 357 registrados no mesmo período em 2011. Já o Roubo de Veículos caiu 20%: de 51 para 41 carros. O número de Homicídios também teve redução significativa: apenas 3 ocorrências contra 11 no mesmo período em 2011.
Para o subsecretário extraordinário de Grandes Eventos, Roberto Alzir, os números confirmam acerto no uso do RAS para contratar policiais militares e civis e elevar o efetivo total para mais de oito mil policiais em ação nas ruas.
– O esquema de segurança montado para a realização da Rio+20 por parte das polícias estaduais e do Corpo de Bombeiros, em articulação com as forças federais e municipais, concluiu com êxito a sua missão. Sem dúvida, foi um dos pontos altos da organização. Pela primeira vez, através do RAS, policial que trabalhou no seu horário de folga foi remunerado, motivando ainda mais os nossos servidores – afirmou Alzir.
O ISP considerou os dados de ocorrências em 18 delegacias que atenderam às áreas onde aconteceram os principais eventos da Rio+20, principalmente Riocentro, Parque dos Atletas, Aterro do Flamengo, Píer da Praça Mauá, Quinta da Boa Vista e Sambódromo. O período considerado, de 13 de junho (início dos eventos paralelos) a 22 de junho, dia de encerramento da conferência, foi comparado com o período de 15 a 24 de junho de 2011, para poder analisar os mesmos dias da semana.
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Do site da ALERJ (Fernanda Porto): Os votos de 48 deputados garantiram a validade da Ficha Limpa para os candidatos a uma vaga como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A medida, que já é aplicada no estado a candidatos a cargos do alto escalão dos três Poderes, foi aprovada em segunda discussão, nesta terça-feira (26/06), pela Assembleia Legislativa do Rio.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 22/12), a regra entrará em vigor assim que o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) promulgá-la. Os autores são os deputados Robson Leite (PT) e Luiz Paulo (PSDB), que também assinaram, ao lado do colega Comte Bittencourt (PPS), a PEC que instituiu a Ficha Limpa para o alto escalão. “Ao trazer os mesmos critérios aos candidatos a conselheiros, fazemos com que o estado do Rio avance em seu pionerismo que, certamente melhorará o serviço público”, apostou Leite.
O texto inclui na Constituição do estado uma relação de onze condições que impedem a nomeação em uma das sete vagas de conselheiro do TCE-RJ. Estão compreendidas entre as vedações: haver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; condenações contra economia popular, patrimônio privado, abuso de autoridade, tráfico e outros; ter tido excluído o direito ao exercício da profissão por desvio ético; e ex-chefes do Executivo e membros do Legislativo que tiverem renunciado a seus mandatos após representação.
Ouça entrevista do deputado Robson Leite na Rádio Alerj
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