SINDICATO
Presentes à sessão do Órgão Especial do TJ-RJ de 17/12 que derrubou a súmula 75 (Mero aborrecimento): Alvaro Quintão (presidente do Sindicato dos Advogados-RJ e secretário geral eleito da OAB-RJ), Luciano Bandeira (presidente da OAB-RJ eleito), Rodrigo Ferreira (presidente OAB Teresópolis reeleito) e Ricardo Menezes (presidente eleito da CAARJ)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça-RJ revogou na sessão desta segunda-feira (17) a Súmula nº 75, que caracterizava o mero aborrecimento. Os desembargadores decidiram de modo unânime pela revogação da súmula. A ação solicitando a revisão da súmula foi proposta pela Procuradoria da Seccional e a sustentação coube ao presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Luciano Bandeira – recém eleito presidente da seccional para a gestão 2019/2021. O presidente do Sindicato dos Advogados-RJ e secretário geral eleito da OAB-RJ, Álvaro Quintão, acompanhou a sessão.
A diretoria do Sindicato entende que a súmula 75, por considerar “mero aborrecimento” as rotineiras violações do dever legal e contratual, era uma blindagem das grandes empresas produtoras de bens e prestadoras de serviços em massa. Com a aplicação da súmula 75, o TJ-RJ marginalizava o direito de indenização dos consumidores, acabava com o caráter pedagógico das multas e indenizações e frustrava os direitos individuais e também os direitos coletivos dos consumidores, além de prejudicar os próprios advogados militantes na área.
Vale lembrar que, em agosto, foi proferida uma importante decisão pela 20ª Câmara Cível do TJ-RJ, que afastou a aplicação da “súmula 75” e reformou decisão de 1ª instância em um caso em que a autora do processo pediu danos morais contra um banco público. Neste caso, por 3 votos a 2, foi vitoriosa a tese do relator, desembargador Alcides Fonseca Neto, que defendeu que a súmula estadual não poderia restringir a aplicação de danos morais – um direito constitucional e que consta também no código de defesa do consumidor –, e aplicou a indenização por danos morais sofridos à autora da ação.
GERAIS
Sergio Batalha, diretor do Sindicato dos Advogados-RJ
Sérgio Batalha Mendes, diretor do Sindicato dos Advogados-RJ, publicou artigo na última sexta-feira (14), no jornal O Dia.. No texto, ele critica o comentário do presidente eleito de que “é difícil ser patrão no Brasil”. Leia o artigo a seguir:
Sérgio Batalha: ‘Difícil é ser trabalhador no Brasil’:
O presidente eleito Jair Bolsonaro declarou recentemente que “hoje em dia é muito difícil ser patrão no Brasil”, justificando para um grupo de deputados a necessidade de “aprofundar a Reforma Trabalhista”. Insistiu na tese de que “o trabalhador vai ter que decidir, um pouquinho menos de direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego”, acrescentando que a Reforma Trabalhista foi boa “porque dificultou o acesso à Justiça do Trabalho”.
São declarações que surpreendem aqueles que conhecem a realidade brasileira, especialmente vindas de quem terá a missão de ser presidente de todos os brasileiros.
Em primeiro lugar, a tese de “menos direitos e mais empregos” foi desmentida pelos dados econômicos posteriores à Reforma Trabalhista. Decorrido um ano após a retirada de vários direitos dos trabalhadores, a geração de empregos foi pífia no período, menos de 300 mil empregos gerados contra os dois milhões prometidos por Temer antes da aprovação reforma. Houve um aumento da informalidade no mercado de trabalho e os poucos empregos gerados corresponderam ao pequeno crescimento do PIB no período.
Há um consenso entre os economistas no sentido de que o que cria emprego é o crescimento econômico e não uma legislação trabalhista mais favorável ao empresário. Ao contrário, o efeito econômico da retirada de direitos do trabalhador é o encolhimento da massa salarial, provocando uma redução do consumo das famílias e, consequentemente, um efeito recessivo sobre a economia.
O salário médio do trabalhador no Brasil em 2017 foi de R$ 2.112, sendo que o salário médio do trabalhador em Portugal equivale a R$ 6.672,40 e no Chile a R$ 4.730,35. Metade dos trabalhadores brasileiros tem um salário médio equivalente a R$ 754.
Por outro lado, o trabalhador brasileiro convive, além dos baixos salários, com o desrespeito cotidiano dos seus direitos trabalhistas. As estatísticas do Justiça do Trabalho revelam que em mais de 90% das ações trabalhistas há o reconhecimento de um direito sonegado ao trabalhador, seja por sentença ou por acordo. A maior parte dessas ações trabalhistas versa sobre direitos básicos do trabalhador, como anotação do contrato na carteira de trabalho, pagamento de verbas rescisórias e horas extras. Logo, dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho é estimular o calote do empregador no pagamento das verbas previstas em lei.
O presidente eleito deve perceber que difícil é ser trabalhador no Brasil, ganhando um salário baixo e tendo seus direitos cotidianamente desrespeitados. Agora, o trabalhador ainda se torna o bode expiatório do desemprego, como se fosse sua a culpa pelo baixo crescimento econômico. Nunca seremos uma nação desenvolvida enquanto não levarmos a sério o mandamento do inciso IV do artigo 1º da Constituição, que institui o valor social do trabalho como um dos fundamentos de nossa República.
Sérgio Batalha é advogado trabalhista, Mestre em Direito, diretor do Sindicato dos Advogados-RJ e conselheiro eleito da OAB-RJ (2019/2021)
SINDICATO
Diversas entidades representativas da advocacia participaram, na manhã desta quarta-feira (28), no TRT-RJ da Rua do Lavradio, do ato em defesa do Ministério e da Justiça do Trabalho. Convocado pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI), com o apoio do Sindicato dos Advogados-RJ e OAB-RJ, a manifestação contou também com a participação dos Sindicatos dos Advogados de Minas Gerais e São Paulo, da Associação Brasileira dos Juízes pela Democracia, IAB, CAARJ, AMATRA 1, de diversos sindicatos de Trabalhadores e do Ministério Público do Trabalho-RJ, entre outros.
Falando em nome da diretoria do Sindicato dos Advogados-RJ, Sergio Batalha Mendes criticou a posição do futuro presidente do País, contrária à Justiça do Trabalho: “o presidente eleito usa o falso argumento de que não adianta muitos direitos trabalhistas e poucos empregos. A prova de que é falso esse argumento é que a reforma trabalhista, que retirou vários direitos contidos na CLT, não consegue criar empregos e a taxa de desemprego continua altíssima. O que cria empregos não é a retirada de direitos dos trabalhadores e sim o incremento da produção econômica”.
O atual tesoureiro da OAB-RJ, eleito presidente nas eleições para a Presidência da seccional na semana passada, Luciano Bandeira, representou a Ordem e se comprometeu a defender a JT: “A Justiça do Trabalho é uma instituição do estado brasileiro e tem que ser defendida por todos os advogados” – disse Bandeira.
O coordenador do MATI, Marcos Maleson, ao finalizar a manifestação, informou que o movimento em defesa da JT ocorre em nível nacional, tendo sido realizado um ato recentemente no TRT-MG: “Vamos continuar com as manifestações em defesa do Ministério e da Justiça do Trabalho por todo o País” – falou o advogado.
SINDICATO
Nesta quarta-feira (28), às 9h, a advocacia do estado do Rio fará um ato em defesa do Ministério e da Justiça do Trabalho em frente ao prédio do TRT da Rua do Lavradio nº 132. Mais de 20 entidades e movimentos da advocacia já confirmaram presença – o Sindicato dos Advogados-RJ apoia a manifestação e convoca os advogados a comparecer (cartaz acima).
O ato foi marcado anteriormente para a segunda-feira, dia 26, mas foi adiado devido às fortes chuvas que atingiram a cidade do Rio de Janeiro naquele dia.
A defesa do Ministério e Justiça do Trabalho é fundamental neste momento em que o futuro presidente do País já deu declarações de que “prefere trabalhadores sem direitos, mas empregados”. Uma declaração que mostra uma visão preconceituosa e contrária à própria legislação em defesa do trabalhador de nossa Constituição.
O futuro presidente também afirmou que acabaria com o Ministério, tornando-o uma secretaria subordinada a outro órgão – intenção que, por enquanto, foi abortada devido à péssima repercussão.
Os ataques à legislação trabalhista, ao Ministério e à Justiça do Trabalho já ocorrem neste atual governo Temer, que implantou a dita “reforma trabalhista”. Mas os ataques certamente irão se aprofundar na próxima gestão e por isso é muito importante que a advocacia organize a resistência.
SINDICATO
Em vista da unanimidade de manifestações das entidades participantes, em razão das fortes chuvas e dificuldades de deslocamento, o ato em defesa do Ministério e da Justiça do Trabalho, marcado para esta segunda-feira (26), no TRT da Rua do Lavradio, foi adiado para quarta-feira, dia 28/11, 9h.
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