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Do site do STF: O sistema de peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) ficará indisponível para utilização dos usuários a partir das 22h do próximo dia 6 (sexta-feira) até as 22h do dia 7 (sábado). A interrupção será necessária em razão de serviços de manutenção da área de Tecnologia de Informação do Tribunal.
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Do Blog do Planalto: O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, afirmou hoje (6) em nota que a meta para a inflação foi cumprida em 2011 pelo oitavo ano consecutivo e que, em 2012, “a inflação ao consumidor seguirá recuando”. Segundo levantamento do IBGE divulgado hoje, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2011 foi de 6,5%.
“A inflação ao consumidor medida pelo IPCA, em linha com o cenário antecipado pelo Banco Central, está em trajetória de queda e encerrou 2011 em 6,5%, após alcançar 7,3% no terceiro trimestre.”
Para o presidente do BC, outros indicadores reforçam “a percepção de significativo arrefecimento das pressões inflacionárias”. Como exemplo, ele disse que a variação dos preços no atacado medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) tem mostrado tendência de queda, e se deslocou de 7,5% no terceiro trimestre para 5,1% ao final do ano.
Disse, ainda, que em 2012 a inflação ao consumidor seguirá recuando e se deslocando na direção da trajetória de metas, “dinâmica esta consistente com a estratégia de política monetária adotada pelo Banco Central”.
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Do site da Câmara: A Câmara analisa proposta que aumenta a multa paga pelo empregador nos casos de registro na carteira de trabalho de anotações que possam causar dano à imagem do empregado. A medida está prevista no Projeto de Lei 2420/11, que fixa a sanção em dez vezes o salário do trabalhador. Hoje, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), a multa corresponde a meio salário mínimo.
O autor do projeto, deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), argumentou que esse aumento deverá coibir qualquer tipo de “vingança ou revanche contra o trabalhador” por meio da carteira de trabalho.
A proposta ainda prevê que a multa paga pelo empregador poderá ser revertida para o empregado, como uma espécie de indenização, e que o trabalhador ainda pode requerer judicialmente outra compensação por eventual dano moral sofrido.
O PL 2420/11 também exemplifica casos que configuram “anotações desabonadoras”. Pela proposta, são exemplos anotações referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.
Atualmente, a lei trata somente de forma genérica sobre o assunto, sem citar casos. Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (41/07) estabelece os mesmos exemplos previstos na proposta de Romero Rodrigues. “Um texto mais pormenorizado parece mais adequado ao cumprimento dos objetivos de preservar a carteira de trabalho e os trabalhadores contra esse tipo de abuso”, argumentou o deputado.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, publica artigo hoje (06) no jornal O Globo, em que debate a PEC da música, ora em discussão no Congresso; abaixo, cópia do texto:
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Do site da Câmara: A decisão do Ministério do Trabalho de adiar, pela quinta vez, a obrigatoriedade do ponto eletrônico nas empresas reacendeu o debate na Câmara sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2839/10, que susta a portaria do Executivo sobre a instalação do sistema. A adoção do equipamento, que emite um recibo de papel quando o empregado bate o ponto, seria obrigatória a partir de primeiro de janeiro de 2012 para as empresas com mais de 10 funcionários que já usam o sistema eletrônico de controle de frequência. O ministério, no entanto, justificou o novo adiamento para abril porque alguns setores da economia ainda têm dificuldades operacionais para implantar o sistema.
Na Câmara, o relator do PDC 2839/10, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), pretende acionar o Ministério Público para investigar o suposto direcionamento que iria beneficiar a única empresa fornecedora, no Brasil, das máquinas de registro de frequência. “Essa questão do ponto eletrônico é inconstitucional e vai acarretar muitas despesas”, diz Ramalho.
Segundo os deputados contrários à obrigatoriedade do ponto eletrônico, o Estado não pode interferir nas decisões administrativas das empresas, que devem ter livre escolha da forma de controlar o fluxo dos empregados.
Porém, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) acredita que a implantação do ponto eletrônico com impressão do registro dará mais segurança ao trabalhador no controle de horas extras, por exemplo.
“Diferentemente do que alguns setores alardeiam, de forma alguma será dificultada a vida dos empresários. Muito pelo contrário, se o empresário registrar o ponto do trabalhador na entrada e na saída ele não vai ser objeto, às vezes, de ações judiciais. Então, será benéfico para os trabalhadores e os empresários”, argumenta Figueiredo.
Números
Das 7,5 milhões de empresas brasileiras, cerca de 450 mil vão ser obrigadas a usar o novo sistema de ponto eletrônico em 2012. O projeto que pode derrubar essa medida do Executivo está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e também precisará ser analisado pelo Plenário.
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