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O Laboratório de Análises Estatísticas Econômicas Sociais das Relações Raciais da UFRJ (LAESER), coordenado pelo economista Marcelo Paixão (foto abaixo), lança o Mapa da População preta & parda no Brasil, segundo os indicadores do Censo de 2010. O mapa será divulgado a partir do dia 14, no próprio site do
LAESER. Aqui, alguns dados que ele antecipou, muito interessantes:
– Do total de municípios brasileiros recenseados demograficamente em 2010, em 56,8% os pretos & pardos constituíam a maioria da população residente. Segundo os dados do Censo de 2000, naquele ano, o somatório de pretos & pardos com percentual superior a 50% da população residente nos municípios brasileiros foi de 49,2%. Logo, observa-se que naquele intervalo de dez anos houve um aumento no número relativo de municípios brasileiros com maioria preta & parda em 7,6 pontos percentuais.
– Em 1.021 municipalidades (18,3% do total) a população preta e parda totalizava mais de 75% da população.
– São Paulo é a cidade com maior número de pretos e pardos em todo o país, com cerca de 4,2 milhões de residentes. Em segundo vinha a cidade do Rio de Janeiro (cerca de 3 milhões) e, em terceiro Salvador (cerca de 2,7 milhões).
– Porém, das capitais brasileiras, em termos relativos, Salvador era quem tinha maior presença relativa de pretos e pardos, 79,5%; em seguida vinha Belém 72,3% e Macapá, 72%.
– Salvador era a cidade com maior número de pretos, 743,7 mil pessoas, seguida de São Paulo (736 mil) e Rio (724 mil).
– Uma única cidade brasileira os pretos eram maioria absoluta: Antônio Cardoso, no Maranhão, onde respondiam por 50,7 da população residente. Lajeado (47,5%) e São Gonçalo dos Campos (42%), ambos na Bahia, vinham em segundo e terceiro, respectivamente.
– No Norte e no Nordeste, respectivamente, 97,1% e 96,1% dos municípios eram formados por maioria preta e parda. No Centro-Oeste este percentual era de 75,5%. No Sudeste os municípios de maioria preta e parda eram 37,1% e, no Sul, 2,3%.
– Não há nenhuma municipalidade brasileira sem a presença de pretos e pardos. Cunhataí, em Santa Catarina, é a única cidade brasileira sem a presença de pessoas que se auto-declararam pretas.
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Mário Sergio M. Pinheiro foi empossado ontem como desembargador do TRT/RJ, a partir de escolha do Quinto Constitucional. A posse ocorreu no auditório do Pleno do Tribunal, com a presença de centenas de pessoas (foto abaixo retirada do site do TRT). A presidente do Tribunal, Maria de Lourdes Sallaberry, deu as boas vindas ao novo magistrado. Em seu discurso de posse, Mário Sérgio foi enfático ao defender uma melhor relação entre a magistratura e a advocacia: “Serei o magistrado do diálogo aqui no TRT”.
Falaram também representantes do Ministério Público do Trabalho e da Associação dos Magistrados (Amatra). O presidente da OAB Rio, Wadih Damous Filho, discursou em nome dos advogados e lembrou que há 18 anos o Tribunal não tinha um advogado como juiz, vindo do Quinto. “O fato do Mário estar sendo empossado aqui tem um caráter histórico por isso: pela volta da instituição do Quinto ao TRT do Rio”, disse Damous. O presidente da seccional da OAB também afirmou que “outros advogados virão”, já que existem mais listas do Quinto a serem votadas.
Mário, em seu discurso, deu ênfase em lembrar seu histórico de militante na advocacia e na política. Na abertura, ele disse: “No momento em que assumo esta nova e importante tarefa em minha vida, gostaria de assumir compromissos, declarando propósitos e agradecendo aos responsáveis pela vitória nesta batalha (pela nomeação). Sim, batalha, pois durou mais de quatro anos, não pela obtenção da nomeação, mas pelo aprendizado, pelo crescimento, enfim pela consagração de uma trajetória de coerência e retidão em que tive durante toda a minha vida”.
O novo desembargador deixou claro que está à disposição da administração para ajudar na criação de uma sede única no Tribunal; ele criticou a forma como o TRT/RJ, o primeiro do país, é tratado, com poucos recursos federais.
A diretoria do Sindicato dos Advogados esteve presente em peso, homenageando o novo desembargador, que já foi diretor da entidade por diversas vezes.
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O advogado Mário Sérgio Pinheiro toma posse hoje como desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Rio, em cerimônia na sede do TRT, às 17h.
Mário Sérgio assume uma vaga do Quinto Constitucional.
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O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, concedeu entrevista à coluna do jornal O Dia, “Justiça e cidadania”, da jornalista Adriana Cruz. Ele falou sobre a nova lei nº 12.506, que institui o aviso prévio de 90 dias. Abaixo, a cópia da entrevista:
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Do site da Câmara Federal:
A Comissão de Seguridade Social e Família promove hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A proposta, do deputado licenciado Maurício Rands (PE), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
Leonardo Prado
A audiência foi proposta pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que é contrário ao projeto. Para ele, “uma lei não deve ser utilizada para promover algum grupo em detrimento de outro ou mesmo para discriminá-lo, ou para obrigar a pessoa a expor a intimidade de sua vida privada”. Na visão do deputado, o PL 6297/05 incorre nesses problemas.
“Ao criar uma lei onde a pessoa declara sua orientação sexual, obriga-se à exposição pública de uma escolha que é de foro muito íntimo”, opina. “Corre-se o risco de se construir um país de normas de exceção, e não de normas que abranjam a todos”, complementa.
Feliciano afirma ainda que o projeto não traz nenhuma inovação ou benefício adicional aos homossexuais, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio deste ano, que reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo. “O projeto de lei é redundante, desnecessário e ineficaz”, opina.
A decisão do STF não tem, porém, caráter de norma legal. Na ocasião da decisão, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, destacou que o Legislativo deve regulamentar a equiparação da união estável homossexual com a união estável heterossexual.
Decisão judicial
Aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto aguarda votação na Comissão de Seguridade Social, onde recebeu parecer favorável, com substitutivo, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Ela lembra que decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de Porto Alegre (RS), com efeito em todo o território nacional, reconheceu os direitos previdenciários decorrentes da união estável entre homossexuais.
Jô Moraes ressalta ainda que o INSS regulamentou a matéria, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por meio da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007. Essa norma estabelece que o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passará a integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a vida em comum. Assim, os companheiros gays passaram a ter direito a pensão por morte e a auxílio-reclusão.
Para o consultor da Câmara e advogado Francisco Lúcio Pereira Filho, que participará da audiência, é preciso analisar se o relacionamento sexual tem os mesmos atributos da família, que legitimam a concessão do benefício previdenciário. Para ele, aprovar o projeto de lei poderia gerar discriminação para pessoas que também mantém relação de afeto e convívio permanente, mas não fazem sexo entre si, como irmãs solteiras ou filhas celibatárias com pais viúvos. Segundo ele, a inclusão de todas essas pessoas na Previdência poderia gerar custos muito grandes para a sociedade.
O substitutivo da deputada Jô Moraes exclui dispositivo, contido no projeto original, que previa a possiblidade de o companheiro ou companheira homossexual do servidor público civil ser beneficiário de pensão. Segundo a relatora, esse dispositivo é inconstitucional, pois deputado não pode propor lei que disponha sobre a pensão de servidores públicos.
Foram convidados para a audiência:
– um representante do Ministério da Previdência Social;
– o secretário da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLT), Carlos Magno Fonseca;
– o procurador do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, Antonio Rodrigo Machado de Sousa.
A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 7.
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